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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERCULES SIDNEI PIRES LIBERAL, LEILA MARIA TAVARES JINKINGS EXECUTADO(A): JOAO ALDERNEY PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0170056-63.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo executado, João Alderney Pires, por meio de seu procurador constituído, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, com fulcro no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega o executado que a decisão de ID 232370477, embora tenha reconhecido a concessão de efeito suspensivo ativo no bojo do Agravo de Instrumento nº 0000012-24.2026.8.17.9000 (suspendendo a exigibilidade da comissão do leiloeiro), foi omissa ao não determinar o corolário lógico da referida suspensão: o imediato desbloqueio de suas contas bancárias. É o breve relatório. Decido. O poder-dever de direção do processo confere ao magistrado a prerrogativa de corrigir, a qualquer tempo, vícios que possam prejudicar o regular andamento do feito, nos exatos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão proferida pelo Exmo. Des. Relator Agenor Ferreira de Lima Filho, deferiu pedido de efeito suspensivo ativo para sobrestar a eficácia da decisão agravada, suspendendo expressamente a exigibilidade da comissão do leiloeiro até o julgamento do mérito do recurso. Nesse compasso, tendo a Superior Instância determinado a suspensão da exigibilidade da verba destinada ao leiloeiro, a manutenção do bloqueio de valores nas contas do executado, medida constritiva cujo único propósito remanescente era a garantia do pagamento desta específica rubrica, perde, neste momento processual, a razão da sua manutenção. Ressalte-se que não cabe a este juízo, nesta via, deliberar sobre a legalidade ou não da cobrança da referida comissão, uma vez que o mérito da questão encontra-se sub judice perante o E. TJPE. Contudo, estando suspensa a exigibilidade do débito, a liberação dos valores constritos é medida impositiva e corolário lógico da decisão proferida em sede de agravo. Ante o exposto, com base no art. 139, IX, do CPC, chamo o feito à ordem para determinar o imediato desbloqueio do valor retido ao ID 229342573, via sistema SISBAJUD. Cumprida a decisão acima, aguarde-se o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0000012-24.2026.8.17.9000, devendo a DIRCVET encaminhar o processo para a tarefa “Arquivo Definitivo PC 29/19”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 24/10/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira e Silva Juíza de Direito Auxiliar Datado e assinado eletronicamente 3