Cumprimento de sentença 0026845-76.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026845-76.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON EXECUTADO(A): DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho do Ato Judicial de ID 219443417, conforme segue transcrito abaixo: " [...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026845-76.2016.8.17.2001 Intime-se o arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da expedição da carta de arrematação, comprovar o seu registro a fim de que possa ser analisada a liberação dos alvarás com base no valor da arrematação (ID 188756644 e ID 188756651), observando-se o concurso de credores estabelecido na decisão de ID 203361631. Na inércia do arrematante em comprovar dentro do prazo estabelecido o registro da carta de arrematação no cartório competente, restará configurado que inexistem novos gravames que se sub-rogariam no preço da arrematação, sendo de sua inteira responsabilidade o pagamento de despesas cartorárias que se sub-rogariam no preço valor da arrematação; além de que poderá acarretar a liberação do saldo da arrematação aos credores. Intimem-se. Expeça-se a competente carta de arrematação. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 17 de dezembro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:25

Expedição de documento

17/12/2025, 10:15

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Carta)

05/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON EXECUTADO(A): DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223361834, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recepciono hoje. Diante a certidão de ID 222646867, verifique-se a Diretoria Cível de 1º Grau se houve o regular pagamento das custas relativas à expedição da carta de arrematação. Em caso positivo, expeça-se imediatamente a referida carta de arrematação, conforme determinado na decisão de ID 219443417. Em caso negativo, certifique-se e façam-me os autos conclusos para despacho. Sendo o caso de expedição da carta de arrematação, fica proibida a Diretoria Cível de 1º Grau de fazer conclusão dos autos sem que antes expeça a mencionada carta. Intimem-se. Verifique-se. Cumpra-se. Recife, 17 de novembro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026845-76.2016.8.17.2001

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:11

Expedição de documento

03/12/2025, 14:08

Mero expediente

18/11/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 08:58

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON EXECUTADO(A): DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219443417, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026845-76.2016.8.17.2001 Vistos etc. Ciente da petição de ID 212381646 do condomínio exequente (que será apreciada posteriormente), onde informar seus dados bancários e da sua patrona para fins de expedição de alvará, bem como indica o débito atualizado e junta documentos. Ressalte-se que a decisão de ID 210586657 (não objeto de recurso) deixou claro às partes e aos credores que somente serão expedidos alvarás de eventual saldo da arrematação quando for registrada a carta de arrematação. Ademais, embora não tenha comprovado, o arrematante, na petição de ID 211819057, alegou que obteve administrativamente (e sem custos) a baixa dos débitos do IPTU; razão pela qual não há alvará a ser expedido em seu favor para pagamento do IPTU com o valor da arrematação. Contudo, ao acessar o site da Prefeitura do Recife, vê-se, conforme extrato anexo, que o imóvel arrematado possui débitos de IPTU, os quais se sub-rogarão no preço da arrematação como já dito na decisão de ID 203361631 e em observância ao concurso de credores ali estabelecido. Por sua vez, tendo em vista que o demandante efetuou o pagamento da guia cartorária para cancelamento da hipoteca e da penhora incidentes sobre o imóvel arrematado, intime-o para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indicar chave Pix (que deve ser obrigatoriamente seu CPF) ou dados bancários de sua titularidade, não podendo ser de terceiros, sob pena de indeferimento, para fins de expedição de alvará no valor de R$ 235,62. Fica advertido o arrematante que, na sua inércia, restará configurado o desinteresse no recebimento do valor de R$ 235,62 por se tratar de direito patrimonial meramente disponível; restando precluso qualquer pleito para levantamento daquela quantia. Caso o arrematante RICARDO ROCHA DE CARVALHO forneça Chave Pix ou dados bancários de sua titularidade, expeça-se, com base no depósito de ID 188756644, independentemente de novo despacho, alvará em seu favor no valor de R$ 235,62; sendo proibida a expedição de valores para terceiros sem prévia autorização do Juízo. Além disso, considerando que não há débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado e que o arrematante comprovou o pagamento do ITBI, bem como das despesas cartorárias para cancelamento da hipoteca e da hipoteca, defiro a expedição da carta de arrematação em seu favor. Dessa forma, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante RICARDO ROCHA DE CARVALHO (CPF nº 824.114.333-87), tendo como objeto o imóvel localizado à “Rua José Bonifácio, nº 154, apto. 04 (tipo A) do pavimento térreo do Edf. Vivenda de Tourlon, bairro da Torre, freguesia de Afogados, em Recife/PE”, cuja matrícula de nº 20.188 (Livro nº 02) está registrada no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital”, cabendo ao arrematante o pagamento das despesas necessárias para a expedição e registro da carta de arrematação. Quanto à expedição do mandado de imissão de posse em favor do arrematante, fica condicionada ao registro da carta de arrematação na matrícula do bem; cabendo tal comprovação ao arrematante mediante a juntada da certidão atualizada do inteiro teor do imóvel, cujas despesas cartorárias lhe compete. Intime-se o arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da expedição da carta de arrematação, comprovar o seu registro a fim de que possa ser analisada a liberação dos alvarás com base no valor da arrematação (ID 188756644 e ID 188756651), observando-se o concurso de credores estabelecido na decisão de ID 203361631. Na inércia do arrematante em comprovar dentro do prazo estabelecido o registro da carta de arrematação no cartório competente, restará configurado que inexistem novos gravames que se sub-rogariam no preço da arrematação, sendo de sua inteira responsabilidade o pagamento de despesas cartorárias que se sub-rogariam no preço valor da arrematação; além de que poderá acarretar a liberação do saldo da arrematação aos credores. Intimem-se. Expeça-se a competente carta de arrematação. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" Intimo, também, o arrematante, para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser expedida a Carta de Arrematação, ou Carta de Adjudicação, ou Carta de remição tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), devendo ser informado como base de cálculo o valor do bem ou direito, conforme determinado no Ato nº 1243, de 20 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de outubro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON EXECUTADO(A): DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210586657, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026845-76.2016.8.17.2001 Vistos etc. Primeiramente, indefiro o pedido de habilitação da EMGEA S/A. como arrematante do bem penhorado (ID 204506762), uma vez que caberia a EMGEA ter participado do leilão judicial para ser um dos licitantes na arrematação do imóvel. Frise-se que o leilão judicial não foi impugnado, bem como o seu edital; sendo, portanto, válidos. Além disso, este Juízo revela ciência dos dados bancários indicados pela EMGEA S/A. no ID 204506762 para levantamento de eventual saldo da arrematação, observando-se o concurso de credores estabelecido na decisão de ID 203361631. Verifica-se que, sob o ID 207196764, o arrematante juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Oficie-se o 4º Cartório de Registro de Imóveis do Recife para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências em relação ao imóvel de matrícula nº 20.188 (Livro nº 02), localizado à “Rua José Bonifácio, nº 154, apto. 04 (tipo A) do pavimento térreo do Edf. Vivenda de Tourlon, bairro da Torre, freguesia de Afogados, em Recife/PE”: a) Cancele a hipoteca sob o “Registro nº 02”, instituída em favor da Caixa Econômica Federal. b) Cancele a penhora “R-4 - 20.188 - PROTOCOLO 228.661 – 05/02/2021”. c) Informe, especificando, se há outros gravames incidentes sobre o imóvel. d) Apresente a este Juízo a guia para pagamento das custas e emolumentos cartorários concernentes à baixa de todos gravames incidentes sobre o bem - devendo ser especificados, cabendo ao arrematante acompanhar a respectiva diligência. Intime-se o arrematante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas relativas à expedição do ofício àquele cartório, sob pena de, na sua inércia, poder ser responsabilizado para custear (sem o valor da arrematação) a baixa de novos gravames não listados na certidão de matrícula de ID 207196764. Para fins de expedição de alvarás, intime-se o arrematante para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar chave Pix (que deve ser obrigatoriamente seu CPF) ou dados bancários de sua titularidade, não podendo ser de terceiros, sob pena de indeferimento. Além disso, a fim de que possa receber valores relativos à quitação do débito do ITPU que se sub-roga no preço da arrematação, intime-se o arrematante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que efetuou o pagamento do IPTU pendente OU esclarecer e comprovar se o débito foi “zerado” por alguma diligência administrativa sua, sob pena de, na sua inércia, restar configurado que obteve êxito em alguma medida administrativa sem ter arcado pessoalmente com o pagamento da dívida. Ademais, é imperioso ressaltar que a matrícula de alguns imóveis registrados no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital foram migradas para o 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, podendo haver ali haver gravames no bem arrematado. Assim, cabe ao arrematante diligenciar no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital acerca de eventual nova matrícula do imóvel arrematado para que possíveis gravames sejam sub-rogados no preço da arrematação, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, juntar certidão de matrícula atualizada de inteiro teor daquele cartório (em caso de nova matrícula) ou informar/comprovar sua inexistência, sob pena de ser de sua inteira responsabilidade pessoal (sem utilização do valor da arrematação) a baixa de gravames da nova matrícula do imóvel – caso exista. Desde já, ficam as partes e credores cientes que somente serão expedidos alvarás de eventual saldo da arrematação quando for registrada a carta de arrematação, pois, por ter a arrematação judicial natureza de aquisição originária, o arrematante não se sujeita aos débitos e gravames que incidam sobre o imóvel. Proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a habilitação do Dr. ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR (OAB/PE 29.612) como advogado do arrematante Ricardo Rocha de Carvalho (terceiro interessado). Habilite-se. Após, intimem-se as partes e os terceiros desta decisão. Oficie-se, cabendo ao arrematante pagar as custas relativas à expedição do ofício ao 4º Cartório de Registro de Imóveis do Recife. Cumpra-se. Recife, 23 de julho de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333 " Intimo, também, a parte RICARDO ROCHA DE CARVALHO - CPF: 824.114.333-87 para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 29 de julho de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON EXECUTADO(A): DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0026845-76.2016.8.17.2001 Vistos etc. Passo analisar as manifestações que sucederam a apresentação do auto de arrematação de ID 188756642. DO AUTO DE ARREMATAÇÃO Conforme certidão de ID 201710183, verifica-se o decurso de prazo sem que a EMGEA se manifestasse sobre os atos praticados neste feito, em especial o leilão do imóvel “apto. 04, tipo A, do Edf. Vivenda de Tourlon, situado à Rua José Bonifácio, nº 154, no bairro da Torre, freguesia de Afogados, cidade do Recife/PE”, registrado sob a matrícula de nº 20.188. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação ao leilão realizado; procedo com a assinatura do auto de arrematação, que segue anexo. DO CONCURSO DE CREDORES Nos termos do art. 908 do CPC, a ordem de pagamento dos credores do executado, utilizando-se o dinheiro da arrematação, observará o seguinte concurso: a) Crédito da advogada exequente LUANA CARLA LINS MERGULHÃO (equipara-se a crédito trabalhista – natureza alimentar). b) Crédito tributário municipal (IPTU) – Art. 186, caput, do CTN. c) Crédito do condomínio exequente. d) Crédito da CEF (ou EMGEA S/A). DA SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO Ao compulsar o edital do leilão (ID 181552444), constata-se a previsão expressa de que os débitos tributários do imóvel e os de natureza “propter rem” se sub-rogam sobre o respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN e do art. 908, §1º, do CPC. Assim dispõem os art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, §1º, do CPC: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. O que se extrai dos dispositivos legais mencionados é que, por ser a arrematação uma forma originária de aquisição de propriedade, uma vez que ocorra arrematação, observando-se os trâmites legais, como foi o caso dos autos, não podem persistir pendências anteriores que gravem a propriedade (hipotecas, penhoras etc.), possuindo o arrematante, considerado terceiro de boa-fé, direito de receber o imóvel livre de qualquer ônus incidente (TJPR, AI 17273946, 14ª Câmara Cível, Relator Des. Rabello Filho, 29/11/2017). Assim, com base no art. 908, §1º, do CPC, qualquer débito anterior à arrematação incidente sobre o imóvel arrematado, independente da sua natureza, seja tributária, real, propter rem e outras (desde que guardem relação com imóvel), sub-roga-se no valor da arrematação, o qual se destina a pagar eventuais credores em concurso, observando-se as preferências legais. Além disso, no tocante à hipoteca, havendo a regular notificação dos credores hipotecários acerca do leilão, ela se extingue pela arrematação a fim de que o arrematante possa receber o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus e débitos. Assim preconizam o art. 1.499, VI, e art. 1.501 do CC: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Nessa senda, a jurisprudência vem entendendo que, como a venda do imóvel em hasta pública é feita de forma livre e desembaraçada, eventual crédito remanescente deve ser cobrado, através de ação autônoma, contra o devedor principal, e não contra o arrematante, que é terceiro de boa-fé. No tocante ao pagamento de custas e emolumentos cartorários para a baixa nas hipotecas, penhoras e outros gravames incidentes sobre a matrícula do imóvel arrematado, sabe-se que possuem natureza de taxa. Dessa forma, por terem natureza tributária, as despesas relativas à baixa na hipoteca, penhora e outros gravames, assim como os débitos de IPTU (o qual deve observar o concurso de credores), sub-rogam-se no preço do bem arrematado, não podendo o arrematante ser responsabilizado por despesas relacionadas a fatos anteriores à arrematação. Na hipótese dos autos, é imperioso ressaltar que: a) O edital do leilão mencionou a existência de hipoteca (tendo como credor a CEF) e da penhora determinada por este Juízo na matrícula do imóvel, não havendo outras anotações de demais gravames. b) Não houve impugnação ao edital do leilão e à arrematação. c) Não houve habilitação de eventual credor até o momento; exceto do Município do Recife (ID 182940383). Logo, com base na explanação supracitada, o valor da arrematação será destinado, primeiramente, a efetuar o pagamento do cancelamento nos gravames incidentes sobre o bem. E, somente após o imóvel estar livre e desembaraçado de gravames que antecederam o leilão, é que se iniciará o pagamento do concurso de credores supracitado. Assim, intime-se o arrematante para no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar extrato atualizado de débitos do IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado. b) Informar se existem penhoras, hipotecas e outros gravames averbados na matrícula do imóvel que, eventualmente, não tenha sido elencados no edital do leilão, juntando certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel no mesmo prazo, a fim de que suas respectivas baixas no cartório possam ser custeadas com o valor da arrematação, sob pena de ser de sua inteira a responsabilidade pelo pagamento das referidas baixas. DO ITBI, DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO DE POSSE Nos termos do art. 901, §2º, do CPC e como foi advertido no item 10.0 do Edital do Leilão (ID 181552444), para fins de expedição da carta de arrematação, deve o arrematante comprovar o pagamento do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis). Somente após o pagamento do ITBI e a comprovação do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel, é que será expedido mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Intime-se, então, o arrematante para efetuar o pagamento do ITBI, devendo juntar seu comprovante de pagamento nos autos, sob pena de não expedição da carta de arrematação. Esclareça-se que, além do pagamento do ITBI, é condição para a expedição da carta de arrematação a baixa nos gravames incidentes sobre o bem. DO ALVARÁ AO EXEQUENTE Considerando ser necessário, primeiramente, efetuar o pagamento do cancelamento dos gravames, a ser feito com o valor da arrematação, indefiro a expedição de alvará em favor da advogada exequente. Indefiro, também, a expedição de alvará em favor do condomínio do exequente, visto que, além de ser preciso observar o pagamento da baixa nos gravames, seu crédito será adimplido somente após o pagamento do débito de IPTU. Proceda a Diretoria Cível com a habilitação do arrematante RICARDO ROCHA DE CARVALHO (CPF nº 824.114.333-87) e do MUNICÍPIO DO RECIFE (ID 182940383), como “terceiros interessados”. Intime-se, através de mandado, o arrematante RICARDO ROCHA DE CARVALHO para, no prazo de 15 (quinze) dias, ter ciência desta decisão e constituir advogado no feito para poder cumprir as determinações judiciais, sob pena de revogação do leilão realizado. Intimem-se as partes e o Sr. leiloeiro. Habilitem-se. Expeça-se o competente mandado para o endereço indicado no ID 188756642. Cumpra-se. Recife, 08 de maio de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON EXECUTADO(A): DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192992205, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recepciono hoje. Embora tenha ocorrido o leilão do imóvel do executado, verifica-se que não houve a intimação da EMGEA, a qual seria a responsável para acompanhar a constrição no bem, como já reconhecido na decisão de ID 80206118. Logo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade do leilão realizado, proceda a Diretoria Cível com a inclusão da EMGEA como terceiro interessado, habilitando o seu advogado, Dr. ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SIVA (OAB/PA 10.176, CPF nº 652.135.302-06), conforme já determinado na decisão ID 80206118. Após a habilitação acima, intime a EMGEA por Diário de Justiça e por email ([email protected] e [email protected]) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o leilão realizado, requerendo o que entender de direito nesse mesmo prazo, sob pena de o seu silêncio configurar concordância tácita com todos os atos processuais praticados, especialmente com o leilão ocorrido. Deixo para analisar o auto de arrematação de ID 188756642 e o pedido de expedição de alvará para o exequente (ID 189500184), após decorrido o prazo para manifestação da EMGEA. Intimem-se as partes e o Sr. Leiloeiro. Habilite-se a EMGEA e intime-a por Diário de Justiça e por e-mail. Cumpra-se. Recife, 21 de janeiro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito " RECIFE, 25 de março de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026845-76.2016.8.17.2001

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026845-76.2016.8.17.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON EXECUTADO(A): DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0026845-76.2016.8.17.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO A DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA PROCESSO REFERÊNCIA: 0030603-25.2011.8.17.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DE TOURLON ADVOGADO(A): LUANA CARLA LINS MERGULHAO OAB/PE 18.486 EXECUTADO: DENILTON JOSE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MILENA DE OLIVEIRA MELO FERREIRA OAB/PE 28.409-A A Juíza de Direito Titular da Sexta Vara Cível - Seção A, da Comarca da Capital-PE, DRª, KATHYA GOMES VELOSO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/11/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/11/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento 04 (quatro), Tipo "A", do pavimento térreo do EDIFÍCIO VIVENDA DE TOURLON, situado a Rua José Bonifácio, nº 154, no bairro da Torre, freguesia de Afogados, cidade do Recife/PE. O imóvel é composto dos seguintes cômodos: 01 terraço, 01 sala, 01 cozinha, 03 quartos sociais, sendo um suíte, circulação, 01 W.C. banheiro social, área e serviço, dependência completa de empregada com quarto e banheiro, e 01 vaga para estacionamento de veículo no pavimento térreo, com área total de construção de 97,14 m², sendo 86,53m² de área privativa e 10,61m² de área de uso comum, com uma fração ideal de terreno e demais coisas comuns de 0,035823, estando o referido edifício, assente no lote de terreno próprio nº 18A da quadra G, do Loteamento denominado SÍTIO DO TOQUE, limitando-se na frente, com a Rua José Bonifácio, no lado direito com os terrenos dos prédios nº 955, 931 e 937, da Avenida Visconde de Albuquerque; no lado esquerdo limita-se com o terreno da casa nº 118, da Rua José Bonifácio e com o terreno dos prédios 378 e 366, da Rua Pessoa de Melo; e nos fundos, limita-se com o prédio nº 354, da Rua Pessoa de Melo. SEGUNDO O AVALIADOR: Características do imóvel: apartamento residencial de alvenaria, com 83,56 m² de área privativa, composto de 01 terraço, 01 sala, 01 cozinha, 03 quartos sociais, sendo 01 suíte, circulação, 03 WC banheiro social, área de serviço, dependência completa de empregada,. Infraestrutura e melhoramentos públicos: a região é dotada de alguns melhoramentos básicos, como redes de água, esgoto, gás encanado, energia elétrica (luz e força), iluminação, telefonia e transmissão de dados. As vias possuem pavimentação, guias, sarjetas, calçadas, drenagem de águas pluviais, coleta de lixo e entrega postal. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 267.714,45 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) EXECUÇÃO: R$ 301.538,13 (trezentos e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos) MATRÍCULA: 20188 - 4º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE R-2: Hipoteca; Credor: Caixa Econômica Federal. Devedor: Carlos José Barbosa de Queiroz. R-4 - PENHORA: 0026845-76.2016.8.17.2001 (Processo acima descrito) OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 1: Segundo a caixa econômica federal, em ID: 60713176 - Pág. 1, garantia é hipotecária, encontra-se com 234 prestações em atraso, referentes ao período 03/1998 a 10/2017, e uma dívida total atualizada em 26/03/2020 de R$ 854.735,01 OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 2: Em id: 53827199 - Pág. 1, a parte executada apresenta o contrato de compra e venda; 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026845-76.2016.8.17.2001

17/09/2024, 00:00

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