Procedimento Comum Cível 0016883-63.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016883-63.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 17:30

Definitivo

05/05/2025, 17:29

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Publicação

31/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: VIVO S.A., OI MOVEL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a inscrição da habilitação de crédito na recuperação judicial da OI/SA, conforme despacho de ID-192419149. RECIFE, 27 de março de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016883-63.2015.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT BERNARD

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:51

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:00

Petição

11/03/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VIVO S.A., OI MOVEL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192419149, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Cumpra-se o final do determinado no ID. 185411818, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/EXEQUENTE. NO VALOR INDICADO NOS CÁLCULOS DE ID135533046, O IMPORTE TOTAL DE R$ 9.121,17 (NOVE MIL CENTO E VINTE E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) PARA QUE O MESMO FAÇA A SUA INSCRIÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ato contínuo, arquivem-se os autos. RECIFE, 13 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016883-63.2015.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT BERNARD

18/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VIVO S.A., OI MOVEL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185411818, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016883-63.2015.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT BERNARD Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada OI S/A, nos termos da petição de ID 178312204, noticiou que se encontra em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tramitante perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Acerca da matéria, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n. 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.122/2020, dispõe que: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica (...) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Nesse sentido, vejamos o que preceitua a jurisprudência em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Penhora – Empresa executada em regime de recuperação judicial – Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema Sisbajud e eventual penhora subsequente de importância correspondente a 10% do crédito perseguido, em razão de pronunciamento anterior do Juízo recuperacional, informando que a penhora sobre a quantia total do crédito (R$ 771.431,67), por certo impediria em definitivo que a empresa recuperanda cumprisse seus compromissos bem como inviabilizaria a continuidade de suas atividades – Cumprimento de sentença que tem por objeto crédito de natureza extraconcursal – Inteligência dos artigos 6º, inciso III e § 4º, e 49, ambos da Lei 11.101/05 – No entanto, consoante entendimento jurisprudencial prevalente, em prestígio aos objetivos precípuos da recuperação judicial (especialmente a preservação da empresa), há necessidade de controle dos atos constritivos pelo Juízo recuperacional – Exequente que pretende a penhora de valores constantes de contas correntes da executada, os quais possivelmente traduzem capital de giro indispensável ao adimplemento dos créditos englobados no plano de soerguimento, à satisfação dos tributos, das verbas trabalhistas e de despesas ordinárias da empresa – Necessidade de controle por parte do juízo recuperacional reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Confirmada a competência do juízo recuperacional no que toca aos atos constritivos em comento, determina-se a submissão da nova questão, concernente à viabilidade de penhora de 10% do valor exequendo, ao magistrado responsável pela recuperação judicial – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22331788220248260000 São Bernardo do Campo, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) DIANTE DO QUE SE APRESENTA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE A REFERIDA PETIÇÃO, VEZ QUE O FATO NOTICIADO IMPOSSIBILITA QUE ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEJAM ANALISADOS E DETERMINADOS EM PROCESSO FORA DO JUÍZO UNIVERSAL. POR FIM, DE LOGO, DETERMINO QUE A DIRETORIA PROCEDA COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/EXEQUENTE. NO VALOR INDICADO NOS CÁLCULOS DE ID135533046, O IMPORTE TOTAL DE R$ 9.121,17 (NOVE MIL CENTO E VINTE E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) PARA QUE O MESMO FAÇA A SUA INSCRIÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cumpra-se. RECIFE, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Outros: Certidão Com o objetivo de: Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedida a CERTIDÃO DE CRÉDITO em benefício do auto, nos termos da sentença de ID 185411818 3, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de certidão", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 21 de outubro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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