Procedimento Comum Cível 0123887-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123887-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:10

Publicação

18/08/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AVON COSMETICOS LTDA., AVON INDUSTRIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de agosto de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123887-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDILMA PALMIRA DA SILVA

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 09:24

Recebimento

13/08/2025, 16:05

Custas

13/08/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 09:09

Recebimento

06/08/2025, 18:37

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 07:48

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:42

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:42

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AVON COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201923008 ___, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO EDILMA PALMIRA DA SILVA, devidamente qualificada na petição inicial e por meio de advogado(s), propôs Ação Ordinária em face de AVON INDUSTRIAL LTDA, aduzindo, em síntese, o seguinte: “Ocorre que a Autora, ao chegar numa determinada loja para efetuar o pagamento de suas compras, com o seu cartão de crédito, foi surpreendida pela funcionária, informando que seu nome estava negativado. Levando-a há um constrangimento elevado e uma humilhação estarrecedora com o que haverá sido informada e mais além com a situação de ter que devolver os itens que pretendeu comprar. Diante da situação vexatória, a cliente deixou a loja sem realizar as compras pretendidas. Com isso, foi orientada a consultar o Serasa para obter mais detalhes e ao baixar o aplicativo do mesmo constatou que de fato havia um valor negativado desconhecido pela Autora, no valor de R$ 138,32 (cento e trinta e oito e trinta e dois reais), conforme segue em anexo e em imagem arrolada abaixo: (...). Nessa toada, ao constatar a negativação mencionada acima, e o principal, que o seu CPF havia sido indevidamente vinculado a uma dívida com a Requerida, onde, a Autora jamais contratou qualquer serviço ou produto. Em um mundo cada vez mais digital, o nome de uma pessoa é seu maior patrimônio. Ele representa a identidade, a confiança e a credibilidade. Diante disso, a Autora buscou por inúmeras vezes através do telefone SAC 0800 708 2866 uma tratativa resolutiva do seu problema, infelizmente infrutíferas. Não obstante e inquieta com a situação, a Requerente se direcionou para uma loja física da Requerida buscando esclarecimento e tratativa para o seu caso, mas, sem sucesso. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123887-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDILMA PALMIRA DA SILVA Ante o exposto, tendo em vista a impossibilidade de solucionar a presente demanda por vias extrajudiciais, alternativa não restou à requerente senão o ajuizamento da presente ação [sic]”. Por fim, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferimento de gratuidade e determinação de citação. Citada, a parte demandada apresentou defesa na qual suscitou, preliminarmente, a extinção do processo por inépcia da petição inicial e por ausência de interesse processual. No mérito, argumentou o seguinte: “A pretensão da parte Autora não encontra qualquer respaldo legal ou contratual, conforme restará amplamente demonstrado. Todo o procedimento relativo à cobrança do débito existente em nome da parte Autora seguiu os procedimentos previstos no contrato assinado entre as partes, não havendo qualquer irregularidade constatada, a não ser o descumprimento contratual da parte Autora, que não quitou o débito. Ressalta-se que,até o presente momento, a parte Autora não quitou o débito legítimo e continua em mora, não havendo que se falar em cobrança indevida, pois todos os atos da Ré decorreram de simples exercício regular de direito, inclusive, por estar previsto em contrato, conforme cláusula transcrita abaixo: Cláusula 4º: O(a) revendedor(a) obriga-se a efetuar o pagamento do valor dos produtos pedidos e adquiridos junto a AVON, bem como a efetuar o pagamento das despesas acessórias do negócio (que inclui gastos com montagem de caixas, coleta, manuseio, papel e impressão, e demais despesas decorrentes do pedido), em instituição financeira autorizada pela Avon, na forma e nas condições estabelecidas nas Notas Fiscais, ou em qualquer outro documento emitido pela Avon. Na hipótese de inadimplência, o débito do(a) REVENDEDORA(A) Avon será acrescido de multa e juros, além de serem bloqueados automaticamente os pedidos feitos pelo(a) REVENDEDORA(A) para as próximas campanhas até que sua situação seja regularizada mediante quitação dos débitos pendentes. Com efeito, a Ré impugna as alegações e todos os documentos juntados pela parte Autora, não havendo que se falar em cobrança indevida ou inexistência de débito, devendo a presente ação ser julgada improcedente. Contudo, ao contrário do que alega a parte Autora, não houve a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual é indevida a indenização pleiteada. Vejamos. IV.1) DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO Diante da análise da inicial, bem como dos documentos que a instruem, é possível afirmar categoricamente que não houve negativação referente ao débito objeto da presente ação. Resta claro que a parte Autora “confunde” as ofertas de acordo para pagamento de “contas atrasadas” visualizadas na plataforma SERASA LIMPA NOME com a negativação no Cadastro de Inadimplentes. Não há nos autos qualquer comprovação de que o nome da parte Autora foi negativado, conforme sinalizado alhures, estando evidente tão somente a existência de débito atrasado e não adimplido, o que não se confunde com a negativação. Ora, o dever de indenizar surge da negativação indevida. Assim, não existindo qualquer negativação, inexiste o evento danoso que enseja a indenização pretendida. É a jurisprudência: (...). Logo, diante da ausência de prova da negativação, a ação deve ser julgada improcedente. IV.2) DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA Com efeito, como exaustivamente demonstrado, o serviço SERASA LIMPA NOME não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, razão pela qual não há relevância no fato de a dívida estar (eventualmente) prescrita. A dívida, ainda que prescrita, pode ser cobrada. O credor continua tendo direito de receber o valor que é devido, por isso, a cobrança pode ser feita extrajudicialmente. A prescrição da dívida não significa que ela não exista mais ou que o credor não tenha mais direito à cobrança. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (...). A referida cobrança não ensejará negativações ou restrições creditícias, mas será sinalizada em ambientes que favoreçam a negociação do débito prescrito, tanto para o credor quanto para o devedor, que poderá valer-se de descontos fornecidos na plataforma da Serasa Limpa Nome. Há que se destacar que não existe cobrança, mas tão somente a observação de um compromisso financeiro não pago, do qual o indivíduo só conhecerá ao acessar a plataforma por meio de login e senha próprios e intransferíveis [sic]”. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora. Despacho de especificação de provas. Ambas as partes informaram não terem mais interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS De logo, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Inicialmente, faço uma análise das questões pendentes e/ou preliminares suscitadas. De logo, analisando os autos, observo que o polo passivo deve ser retificado para que passe a constar como ré do presente processo a pessoa jurídica Avon Industrial LTDA (CNPJ nº 00.680.516/0001-24), uma vez que, consoante documento anexado na inicial (Id. nº 186798947), essa é a verdadeira razão social da empresa que supostamente negativou a parte autora. No tocante as preliminares de extinção do processo por inépcia da inicial e por ausência de interesse processual, verifico que elas não merecem guarida, uma vez que os argumentos ali constantes se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual as rejeito. Não havendo outras questões e/ou preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, observo que a relação jurídica entre as partes não é de consumo, uma vez que a parte autora não é consumidora final dos produtos e/ou serviços prestados pela parte demandada, consoante demonstrado por meio do contrato de revenda comercial constante dos autos (Id. nº 191861521), sendo, portanto, aplicável na espécie as disposições do Código Civil. Afirma a parte autora que teve seus dados inseridos nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida no valor de R$ 138,32 (cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), a qual desconhece a origem. Alega que jamais contratou qualquer serviço e/ou produto fornecido pela demandada, bem como buscou resolver a situação de maneira administrativa sem qualquer sucesso. Por sua vez, a parte demandada argumenta que o débito é oriundo de um contrato de revenda comercial e que os dados da autora não foram negativados, mas incluídos em uma plataforma de dívidas em atraso com acesso restrito. Aduz ainda que a cobrança de dívida prescrita é legal e que não realizou qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Ora, é incontroversa a existência de relação jurídica existente entre as partes, visto que não houve impugnação específica da parte autora quanto ao aos documentos juntados com a contestação, notadamente da ficha cadastral e das condições comercias para revendedores (Id. nº 191861521), os quais demonstram a natureza comercial do vínculo entre as partes litigantes. Nesse sentido, a partir da análise do histórico de negativações da autora (Id. nº 191861522), observo que não há qualquer inserção dos dados da autora efetivado pela parte demandada perante os órgãos de restrição ao crédito, restando evidente que o documento acostado na inicial (Id. nº 186798947) é, na verdade, referente a plataforma “Serasa Limpa Nome”. Cumpre esclarecer que o documento (Id. nº 186798947) que supostamente comprovaria os fatos narrados, inclusive, faz menção aos detalhes de uma dívida atrasada, com possibilidade de negociação, e não propriamente a uma negativação dos dados pessoais da parte autora. Dessa maneira, cinge-se a controvérsia em averiguar se a inclusão de dívida na plataforma do "Serasa Limpa Nome" é forma ilícita e coercitiva de cobrança de débito manifestamente prescrito e se esse fato, por si só, enseja ou não o dever de indenizar. De saída, no caso ora analisado, quanto à prescrição, não há qualquer dúvida acerca do prazo superior a 5 (cinco) anos desde a constituição da dívida, a indicar sua prescrição, razão pela qual a declaro. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.088.100-SP, firmou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.). (grifei). Logo, de acordo com o entendimento acima mencionado firmado pelo referido Tribunal Superior, a dívida fulminada pela prescrição é atingida no plano da eficácia, logo, torna-se impossível a cobrança, mesmo que de forma extrajudicial, de dívida prescrita. Com efeito, destaco os seguintes dispositivos do Código Civil, consoante abaixo transcrito: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, pela dicção dos dispositivos acima transcritos, é certo que a prescrição extingue a pretensão do titular quanto à cobrança de dívidas. Em outras palavras, a prescrição é causa extintiva da pretensão pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei, e não meramente do direito de ação do credor para a exigibilidade do seu crédito. Desse modo, vencida a obrigação aqui discutida, sem que a credora tenha ajuizado demanda para sua cobrança, fica evidente a prescrição de sua pretensão ao recebimento do crédito. Ademais, fulminada pela prescrição, deve a dívida em questão ser declarada inexigível, a fim de que, inclusive, a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças do valor reconhecido como inexigível, tanto na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial. Portanto, estando o débito prescrito, de rigor a declaração de sua inexigibilidade, até mesmo porque inexiste alegação ou comprovação de interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202 do Código Civil. E, por conseguinte, deve a requerida excluir o débito discutido da plataforma de negociação Serasa Limpa Nome e similares, conforme documento e, ainda, abster-se de efetuar cobranças. Com efeito, cuidando-se de dívida prescrita, resta inviabilizada qualquer tentativa da parte credora de recebimento tais valores, convertendo-se a dívida prescrita em obrigação natural, a qual pode ser adimplida espontaneamente pelo devedor, o que dificilmente acontece. Outrossim, analisando os autos, verifico que a tutela de urgência requerida na inicial não foi analisada, momento no qual passo a fazê-la. No caso em apreço, presentes se encontram os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300, CPC, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual entendo que deve ser deferido pelos argumentos adiante expostos. Cumpre esclarecer que no decorrer da lide restou comprovado a prescrição da dívida a qual não pode ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Dessa forma, diante do contexto fático e probatório dos autos, verifico a existência de verossimilhança das alegações autorais. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Por fim, a manutenção da inscrição da dívida prescrita na referida plataforma poderá lhe causar prejuízos de ordem econômica no decorrer da lide. Há, portanto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de quaisquer atos de cobrança em relação ao débito objeto desta lide (Id. nº 186798947) e o exclua da plataforma "Serasa Limpa Nome", no prazo de 10 dias, a contar da intimação deste julgado. Por fim, impõe-se a rejeição da pretensão da parte autora pela condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. Apesar da insatisfação da parte autora, não há falar em comunicação das anotações do Serasa Limpa Nome ou de plataformas similares com o cadastro de inadimplentes movido pelas instituições, uma vez que tais plataformas são um sistema de renegociação de dívidas com o credor, não tendo caráter restritivo pois não é disponibilizado a terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR PRESCRIÇÃO. – PLATAFORMA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA “ SERASA LIMPA NOME” NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR ISSO NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DITADAS PELAS SÚMULA N. 323/STJ E DA SÚMULA N. 13/TJRGS QUE SE VOLTAM AO SERVIÇO DAS MANTENEDORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE TESES ENUNCIADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR N. 22/TJRS). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50577426420228210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-07-2023) A parte autora não demonstrou a efetiva inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito em razão da dívida ora discutida. A inclusão dos débitos junto ao Serasa Limpa Nome e plataformas similares, ainda que inexistentes, não gera prejuízos ao consumidor e não deflagra danos morais, sendo descabida a respectiva indenização, pelo que entendo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmando a tutela de urgência ora concedida e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e, por conseguinte: 1) DECLARO a inexigibilidade do débito objeto desta demanda no valor de R$ 138,32 (centro e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme documento de Id. nº 186798947, em virtude da consumação da prescrição; CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a obrigação em relação à autora até que cesse a sua situação de hipossuficiência, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos, se até lá aquela situação não cessar (art. 98, § 3º, CPC). Quanto aos honorários advocatícios condeno a ré a pagar o valor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao patrono do autor com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, assim como condeno a autora em 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de dano moral, ficando, entretanto, suspensa a obrigação em relação a parte autora até que cesse a sua situação de hipossuficiência, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos se até lá aquela situação não cessar (art. 98, § 3º, CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado e/ou para o Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal de Justiça a fim de que tome as providências cabíveis. Por fim, determino que a Diretoria Cível faça a retificação do polo passivo no sistema PJE, conforme exposto na fundamentação desta sentença, e expeça mandado de intimação de tutela de urgência para que a ré se abstenha de quaisquer atos de cobrança em relação ao débito objeto desta lide (Id. nº 186798947) e o exclua da plataforma "Serasa Limpa Nome", no prazo de 10 dias, a contar da intimação deste julgado Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

01/05/2025, 00:00

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