Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016380-45.2024.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016380-45.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200071719, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016380-45.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JOSEFA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA em face do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE) e do Estado de Pernambuco, devidamente qualificados nos autos, objetivando seja obrigado o primeiro requerido a fornecer medicamento de que necessita o requerente, beneficiário do plano de saúde dos servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Decisão de ID nº 185452540, em que foi deferida, em parte, a tutela de urgência rogada pelo autor, para determinar o fornecimento a parte requerente, do medicamento pleiteado. O INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE ofereceu contestação (Id 191790058), onde, preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco. No mérito, afirmou, em apertada síntese, não houve pedido administrativo por parte do autor e que inexiste dano moral a ser indenizado. Réplica em ID 195197398, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a autora manifestou-se pela suficiência das provas documentais e pelo julgamento antecipado (Id 196891363), enquanto o Estado requereu consulta ao NATS (Id 196805444). A parte autora juntou laudos atualizados (Ids 19689279 e anexos). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Para a caracterização do interesse de agir, mister se faz a verificação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado pelo autor. Para tanto, o processo deve ser útil ao fim almejado; a via eleita deve ser a correta, e também deve haver a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para que se possa sanar o problema apresentado. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem ‘necessidade’ quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da ‘necessidade’, exige-se ‘adequação’. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir”. Na hipótese dos autos, uma vez que a lide foi contestada e postulada a sua improcedência, há interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, que deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, a teor do disposto no art. 3º do CPC. Cabe, portanto, rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. O IASSEPE suscita a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde aos servidores estaduais e seus dependentes é exclusiva do IASSEPE (sucessor do IRH-PE na gestão do SASSEPE), entidade autárquica dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, conforme a Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e legislação subsequente (como a LC nº 525/2023, que alterou a denominação). Assiste razão à autarquia estadual. Com efeito, o SASSEPE é gerido pelo IASSEPE, pessoa jurídica de direito público interno, com natureza autárquica, vinculada à Secretaria de Administração do Estado. Possui, portanto, personalidade jurídica distinta da do Estado de Pernambuco, bem como autonomia para gerir os recursos e prestar os serviços a que se propõe no âmbito do plano de saúde. A relação jurídica discutida nos autos (cobertura de tratamento médico-hospitalar e farmacêutico) deriva diretamente da condição da autora como beneficiária do plano de saúde gerido pelo IASSEPE. A obrigação de fazer pleiteada (fornecimento de medicamento e custeio de tratamento) e as eventuais responsabilidades por danos decorrentes de falha nessa prestação recaem sobre a entidade gestora do plano. Dessa forma, ausente a pertinência subjetiva do Estado de Pernambuco para responder diretamente pela obrigação demandada, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. Este Juízo não desconhece o teor da súmula 608 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), também não desconhece a interpretação que aquele Sodalício tem relativa a aplicação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98) as entidades autárquicas prestadoras de assistência à saúda, conforme o julgado que se vê: “Aplica-se a Lei nº 9.656/98 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. STJ. 3ª Turma. REsp 1.766.181-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2019”. Portanto, o IRH-PE deve observar os regramentos da Lei 9656/98. Cuida-se de plano de saúde administrado por ente público criado pelo Estado de Pernambuco para prestar assistência laboratorial, médica e hospitalar aos seus servidores e respectivos dependentes, logo, cabe ao Estado, portanto, destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o tratamento adequado aos seus pacientes. Sendo obrigatoriedade do SASSEPE a prestação eficiente do serviço, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITOS HUMANOS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA APELAÇÃO. SAÚDE. GESTANTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PARTO). ASSISTÊNCIA DE MÉDICO PEDIATRA. OBRIGAÇÃO DO SASSEPE. PREVENÇÃO A SAÚDE DO NASCITURO. AUSÊNCIA EM PARTE DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO EMBARGO.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo na Apelação nº 0399794-6 (fls. 118/119), de lavra desta Relatoria. O embargante indica como objeto recursal o suprimento de omissões e fins de prequestionamento. Sustenta que o acórdão foi omisso no que diz respeito aos artigos 485, VI (ausência de legitimidade ou interesse processual) e 537 (compatibilidade da multa), ambos CPC/15.A embargada pugna pela improcedência do recurso e manutenção da decisão prolatada. Os embargos de declaração possuem contornos processuais delimitados, consoante se infere do art. 1022 do CPC. Tem por finalidade esclarecer obscuridade, suprimir contradições ou omissões e corrigir erro material. No que concerne, especificamente, ao prequestionamento, é cediço que o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de quaisquer daquelas causas que ensejam os embargos de declaração, inteligência do disposto no art. 1025 do CPC. A respeito, mister ressaltar que o prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos constitucionais, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica pertinente e não em relação à manifestação explícita sobre determinado dispositivo legal. Nesta senda, em referência ao questionamento do artigo 537 do CPC/15 (art. 461 §4º CPC/73), relacionado à proporcionalidade da multa aplicada, observo que não houve violação.Assim, não há de se confundir omissão com inconformismo, eis que o acórdão embargado foi expresso quanto ao pleito: "O requerente insurge-se ainda quanto ao valor exorbitante da multa diária imposta. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo recorrente. Outrossim, cumpre mencionar não merecer qualquer reforma a multa diária fixada pelo MM. Juíz a quo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto, à luz dos princípios citados, a mesma fora arbitrada em um valor adequado ao cumprimento da obrigação." Todavia, assiste razão o embargante em relação à omissão apontada no art. 485, VI do CPC/15 (art. 267, VI, CPC/73), pois não tratou de forma expressa a respeito do tema.A embargada Fabiana Barbosa, encontrava-se na 38º semana de gestação, conforme prescrição médica (fl. 21) e durante o agendamento do parto, obteve a notícia de que não teria a assistência do médico pediatra. Insta salientar que, naqueles casos em que comprovada à necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do segurado, cumpre ao plano de saúde prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Assim, examinando a questão de carência da ação por falta de interesse de agir, tenho que o inconformismo do embargante não merece prosperar, pois entendo que o dito interesse processual faz-se presente, in casu, na medida em que a autora, discordando da negativa de garantir a presença de um pediatra por parte do plano de saúde, almeja ver suprida tal omissão, provocando, para tanto, o Poder Judiciário. Por fim, mesmo que SASSEPE esteja atrelado a um regime jurídico diverso dos seguros de saúde de direito privado, encontra-se pela própria natureza do serviço prestado, obrigado à contraprestação de assistência a saúde, posto que os interesses econômicos da parte embargante não podem se sobrepor ao direito a saúde da parte embargada. Dessa forma, o serviço estava garantido pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, sendo responsabilidade do mesmo promover a eficácia na assistência a saúde da paciente, assegurando todas as condições necessárias para a realização do procedimento cirúrgico (parto), bem como resolver os contratempos que surjam, como a disponibilização de profissional especifico para o ato.-À unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Embargos de Declaração Cível 399794-6, 0076243-80.2013.8.17.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior, data julgamento30/05/2017) A necessidade do tratamento foi, inclusive, reconhecida na decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual deve ser confirmada, tornando definitiva a obrigação do IASSEPE de fornecer ou custear o medicamento, bem como os demais procedimentos médicos inerentes ao tratamento da patologia da autora, enquanto perdurar a necessidade e sua condição de beneficiária, mediante apresentação de relatórios médicos atualizados conforme já determinado. 2.3. - DOS DANOS MATERIAIS A autora pleiteia o ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar em virtude da omissão do réu em cobrir o tratamento. Juntou aos autos notas fiscais e recibos referentes à aquisição do medicamento Filgrastim (Ids 185395761, 185395763, 185395764), exames de tomografia e sangue (Ids 185395755, 185395757) e custos de internação e tratamento hospitalar (Id 185395754). A responsabilidade civil impõe o dever de reparar o dano causado por ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). A omissão do IASSEPE em fornecer o tratamento necessário, obrigando a autora a custeá-lo para preservar sua saúde, configura o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano material sofrido. Portanto, o IASSEPE deve ser condenado a ressarcir à autora os valores comprovadamente despendidos com o tratamento médico não coberto administrativamente, conforme documentos fiscais e recibos válidos anexados aos autos. O valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético baseado nos comprovantes juntados. 2.4 – DOS DANOS MORAIS A parte autora postula indenização por danos morais em decorrência do sofrimento causado pela negativa de cobertura do tratamento essencial. A situação vivenciada pela parte demandante ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Trata-se de pessoa idosa, portadora de doença rara e grave, que se viu privada do tratamento médico indispensável à manutenção de sua saúde e vida, enfrentando angústia, incerteza e o desgaste de buscar alternativas e custear tratamento de alto valor com recursos próprios, além de percalços com atendimento hospitalar, conforme narrado e comprovado. A recusa ou omissão injustificada de cobertura por parte do plano de saúde, em casos de tratamento essencial, configura conduta abusiva que atenta contra a dignidade da pessoa humana e gera dano moral in re ipsa, passível de indenização. O sofrimento físico e psicológico decorrente da falta do medicamento e das dificuldades impostas pelo réu é evidente. O alto índice de demandadas contra o IASSEPE decorrentes da falta de convênios com estabelecimentos de saúde nesta cidade é suficiente para demonstrar a desídia do réu em fornecer serviços com o mínimo de eficiência e dignidade aos beneficiários do plano de saúde SASSEPE. Assim, uma vez observadas circunstâncias que atinjam a esfera extrapatrimonial da parte requerente, é de se reconhecer o dano moral por ela suportado. Nesse sentido, assenta-se a jurisprudência da Câmara Regional de Caruaru, do TJPE. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO NA SEARA RECURSAL. GRAVIDADE DA PACIENTEE NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRANSPORTE EM UTI-MÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CDC E SASSEPE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao analisar os autos, tenho que condenação da parte ré, ora apelada, é medida que se impõe. Isso porque, embora a paciente estivesse em estado grave e necessitasse de leito de UTI, houve a recusa do plano de saúde em transportar a paciente para outro hospital de sua rede conveniada. Ao assim proceder, a negativa de custeio do transporte significa a recusa de cumprimento do objeto contratual inerente ao plano de saúde. 2. Embora perfilhe do entendimento de que nem toda negativa de cobertura de plano de saúde seja capaz de gerar dano moral, no caso em tela, em que não foi custeada a despesa com o transporte em UTI - móvel para hospital credenciado, a fim de assegurar o tratamento médico-hospitalar necessário, afigura-se evidente a violação aos direitos da personalidade desta, vez que, no contexto de atendimento emergencial, a negativa de cobertura gerou clara aflição na paciente de idade avançada, configurando, pois, o dano moral na modalidade in re ipsa. 3. De outra banda, ressalto que se afigura irrelevante a discussão sobre a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor contratos do Sassepe, pois o fato de administração do plano de saúde ocorrer mediante autogestão não tem o condão de atingir o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), nem tem o efeito de impedir a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual. Assim, uma vez incontroverso o descumprimento do objeto contratual firmado entre as partes, é certo que a parte apelada violou as regras da função social do contrato e da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil). 4. Além disso, especificamente sobre o encargo probatório, friso que a parte autora apresentou toda documentação capaz de comprovar os fatos deduzidos na exordial, nexo causal e os danos (material e moral), todavia, por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe é próprio, especificamente no sentido de comprovar que não houve recusa do custeio do transporte em UTI - móvel; o tratamento médico não era necessário; reembolso das despesas; ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros. 5. Restando configurado o dano moral, cabe ao magistrado arbitrar quantum indenizatório que tenha por objetivo inibir a repetição de tais condutas. Assim, entendo como razoável ao cumprimento das finalidades da reparação do dano o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Os parâmetros dos juros de mora e da correção monetária devem observar o Tema 810 do STF. 7. Os juros de mora sobre os danos morais e patrimoniais incidem a partir da citação. 8. A correção monetária do dano material a partir do desembolso indevido e do dano moral a partir do seu arbitramento. 9. Não é o caso de condenar a parte vencedora em honorários advocatícios, visto que, nos termos da Súmula 326/STJ, em se tratando de pedido de dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. 10. Recurso provido parcialmente. (TJPE. Apelação Cível n° 0002255-14.2020.8.17.2480. 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA. Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgado em 18/04/2021). Para a fixação do quantum indenizatório, no entanto, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de vulnerabilidade da autora (idosa e enferma) e a essencialidade do tratamento negado, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. 3 – DISPOSITIVO À vista do exposto: 1. Acolho o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, com fulcro no. 2. ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DE PERNAMBUCO e, em relação a ele, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. 3. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO IASSEPE, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a este réu, nos termos do art. 497, inciso I, do CPC, para: a) para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR esse réu na obrigação de fazer consistente em fornecer ou custear, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento de saúde de que necessita a autora JOSEFA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA, notadamente o medicamento Filgrastim na dosagem e frequência prescritas por seu médico assistente, bem como os demais procedimentos médicos e hospitalares necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, enquanto perdurar a indicação médica, mediante a apresentação de laudos médicos atualizados, a cada 4 meses. Desse modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao IASSEPE. b) CONDENAR o réu em danos morais, devendo RESSARCIR à autora os valores comprovadamente despendidos com medicamentos, exames e internações não cobertos administrativamente, conforme notas fiscais e recibos juntados aos autos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Condeno o réu IASSEPE ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da autora. 5. Condeno o IASSEPE ao pagamento das custas processuais, uma vez que não há que se falar em confusão patrimonial entre o devedor (entidade da Administração Indireta) e o credor (Estado de Pernambuco), ente público integrante da Administração Direta, devendo o réu ora condenado ser intimado para comprovar o recolhimento do valor, no prazo de 5 dias. Não havendo comprovação no prazo supra assinalado, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal e à Procuradoria Geral do Estado, arquivando-se o feito em seguida. Deixo de submeter este decisum ao reexame necessário, a teor do disposto no § 3º, inciso II, do art. 496, do CPC, uma vez que, a condenação não ultrapassará o montante de quinhentos salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, 04/04/2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO" CARUARU, 16 de abril de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185452540, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Versa a presente lide sobre demanda nominada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR” proposta por JOSEFA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IASSEPE) e do ESTADO DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da tutela antecipada para fornecimento de fármaco. Alega, em apertada síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pelo requerido, tendo sido diagnosticada com “Neutropenia Cíclica CID10 (D70.4)”, necessitando do fármaco “Filgrastim na dose de 2-3mcg/kg/dia ou duas a três vezes por semana”. Diz ser indevida/ilegal a conduta do requerido em não fornecer o medicamento. Afirmar, ainda, que a negativa é causa de dano material e extrapatrimonial (Id 185391719). É o relatório, no essencial, decido. No caso, verifica-se à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pela requerente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio, inerente à manutenção da saúde, a qual tem sede constitucional e configura-se como dever assistencial do Poder Público, através dos seus órgãos de execução, e direito dos cidadãos, sobretudo se carentes de recursos financeiros, é de se ressaltar que o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação igualmente se afigura presente, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A requerente é usuária do SASSEPE (Id 185395760). O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de aparelhos, materiais ou cirurgias urgentes, exames, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. No mais, in casu, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016380-45.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JOSEFA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA cuida-se de plano de saúde administrado por ente público criado pelo Estado de Pernambuco para prestar assistência laboratorial, médica e hospitalar aos seus servidores e respectivos dependentes, logo, cabe ao Estado, portanto, destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o tratamento adequado aos seus pacientes. Sendo obrigatoriedade do SASSEPE a prestação eficiente do serviço, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITOS HUMANOS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA APELAÇÃO. SAÚDE. GESTANTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PARTO). ASSISTÊNCIA DE MÉDICO PEDIATRA. OBRIGAÇÃO DO SASSEPE. PREVENÇÃO A SAÚDE DO NASCITURO. AUSÊNCIA EM PARTE DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO EMBARGO.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo na Apelação nº 0399794-6 (fls. 118/119), de lavra desta Relatoria. O embargante indica como objeto recursal o suprimento de omissões e fins de prequestionamento. Sustenta que o acórdão foi omisso no que diz respeito aos artigos 485, VI (ausência de legitimidade ou interesse processual) e 537 (compatibilidade da multa), ambos CPC/15.A embargada pugna pela improcedência do recurso e manutenção da decisão prolatada. Os embargos de declaração possuem contornos processuais delimitados, consoante se infere do art. 1022 do CPC. Tem por finalidade esclarecer obscuridade, suprimir contradições ou omissões e corrigir erro material. No que concerne, especificamente, ao prequestionamento, é cediço que o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de quaisquer daquelas causas que ensejam os embargos de declaração, inteligência do disposto no art. 1025 do CPC. A respeito, mister ressaltar que o prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos constitucionais, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica pertinente e não em relação à manifestação explícita sobre determinado dispositivo legal. Nesta senda, em referência ao questionamento do artigo 537 do CPC/15 (art. 461 §4º CPC/73), relacionado à proporcionalidade da multa aplicada, observo que não houve violação.Assim, não há de se confundir omissão com inconformismo, eis que o acórdão embargado foi expresso quanto ao pleito: "O requerente insurge-se ainda quanto ao valor exorbitante da multa diária imposta. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo recorrente. Outrossim, cumpre mencionar não merecer qualquer reforma a multa diária fixada pelo MM. Juíz a quo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto, à luz dos princípios citados, a mesma fora arbitrada em um valor adequado ao cumprimento da obrigação." Todavia, assiste razão o embargante em relação à omissão apontada no art. 485, VI do CPC/15 (art. 267, VI, CPC/73), pois não tratou de forma expressa a respeito do tema.A embargada Fabiana Barbosa, encontrava-se na 38º semana de gestação, conforme prescrição médica (fl. 21) e durante o agendamento do parto, obteve a notícia de que não teria a assistência do médico pediatra. Insta salientar que, naqueles casos em que comprovada à necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do segurado, cumpre ao plano de saúde prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Assim, examinando a questão de carência da ação por falta de interesse de agir, tenho que o inconformismo do embargante não merece prosperar, pois entendo que o dito interesse processual faz-se presente, in casu, na medida em que a autora, discordando da negativa de garantir a presença de um pediatra por parte do plano de saúde, almeja ver suprida tal omissão, provocando, para tanto, o Poder Judiciário. Por fim, mesmo que SASSEPE esteja atrelado a um regime jurídico diverso dos seguros de saúde de direito privado, encontra-se pela própria natureza do serviço prestado, obrigado à contraprestação de assistência a saúde, posto que os interesses econômicos da parte embargante não podem se sobrepor ao direito a saúde da parte embargada. Dessa forma, o serviço estava garantido pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, sendo responsabilidade do mesmo promover a eficácia na assistência a saúde da paciente, assegurando todas as condições necessárias para a realização do procedimento cirúrgico (parto), bem como resolver os contratempos que surjam, como a disponibilização de profissional especifico para o ato.-À unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Embargos de Declaração Cível 399794-6, 0076243-80.2013.8.17.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior, data julgamento30/05/2017) Na mesma toada, segue a Primeira Câmara Regional desta Cidade: “CONSTITUCIONAL. DIREITO HUMANDO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DO SASSEPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. No caso concreto, pugna a parte autora pela realização do procedimento médico PET-CT, nos termos da requisição médica e solicitação de internação subscritas por profissional médico habilitado. Na hipótese, a pretensão da parte autora encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência da enfermidade (linfoma não-hodgkin difuso de grandes células intestinal) e a necessidade do procedimento médico requisitado por médico especialista. Não pode o IRH/PE, por meio de seu plano de saúde, negar o tratamento médico necessitado pela beneficiária, sob pena de malferir os Princípios Constitucionais da Legalidade e do Amplo Acesso à Saúde.2. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, diante das circunstâncias presentes nos autos, notadamente a gravidade da doença, assim como a avançada idade do suplicante, houve flagrante violação aos direitos da personalidade deste, configurando o dano moral. De fato, o comportamento da ré mostrou-se assaz abusivo, tornando necessária a reparação do dano sofrido. Ademais, mostra-se razoável ao cumprimento das finalidades da reparação do dano o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. Precedentes do TJPE. 4. Apelo provido à unanimidade de votos. (Apelação Cível 515794-0, 0017516-78.2015.8.17.0480, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 07/02/2019) SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE. ESTADO DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ATIVISMO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. OBRIGATORIEDADE.1. Apesar da administração e gestão do SASSEP ser do IRH, que é uma autarquia e possui personalidade jurídica própria, o Estado de Pernambuco também é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a cobertura de tratamento médico, tendo em vista que o ente político criador é subsidiariamente responsável pelas condutas realizadas por sua autarquia. 2. Trata-se de trata-se de pronunciamento estritamente jurisdicional o acolhimento de pedido formulado por servidor aderente ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE.3. O SASSEPE não pode se substituir à opção terapêutica adotada pelo médico assistente, a qual assenta a necessidade do autor de realizar o seu tratamento por meio do regime de home care, como tratamento para o seu problema no coração.4. Se a patologia possui cobertura, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. 5. A exclusão de cobertura de assistência médico/hospitalar com fundamento de que o procedimento tem elevado custo não suportado pela disponibilidade financeira do SASSEPE, por ser excessivamente genérico, vago e impreciso, não encontra proteção jurídica no princípio da discricionariedade da Administração. (Agravo Interno Cível 406246-8, 0003067-27.2013.8.17.0920, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Rel. Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho, data julgamento 09/03/2016) Nesse passo, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. No laudo médico Id 185395749, o médico Matheus Ribeiro Barros Correia, CRM 29107-PE, RQE nº 13490, informa que “paciente Josefa Maria Oliveira de Souza é portadora de uma condição rara, denominada Neutropenia Cíclica CID10 (D70.4). Tal condição se manifesta com episódios de neutropenia profunda (neutrófilos séricos ‹ 100) periodicamente (normalmente uma vez por mês). Durante os episódios de neutropenia, a paciente apresenta febre, calafrios e necessidade de Internamento hospitalar além do uso de antimicrobiano de amplo espectro. (...) O tratamento para a Neutropenia Cíclica consiste em aplicação semanal (por vezes diária) de estimulador de colônia de granulócitos (G-CSF) – Filgrastim na dose de 150mcg, três vezes por semana, conforme estudo anexado abaixo. A dose é inferior aquela utilizada em pacientes oncológicos que desenvolvem neutropenia grave. A medicação deverá ser usada continuamente e só será interrompida em casos de efeitos colaterais importantes”. O profissional de saúde, que acompanha a paciente, é a priori o mais capacitado para indicação do tratamento adequado. Ex positis, defiro, em parte, a tutela requerida, nos seguintes termos: determino ao IASSEPE que providencie no prazo de cinco dias úteis, o fármaco “Filgrastim na dose de 150mcg, três vezes por semana”, a senhora JOSEFA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº 023.474.464-28 e RG nº 690.275 SSP/PE, para tratamento pelo período de quatro meses, sob pena de bloqueio de valores para realização do tratamento. Cite-se e intime-se o IASSEPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO da presente decisão e para, querendo, contestarem, faça-se consignar as advertências do silêncio. Apresentada a contestação com preliminares ou documentos novos, à impugnação. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, trazendo desde logo os documentos. Intime-se o IASSEPE por mandado, pelo sistema PJe, ou qualquer outro meio idôneo para o fim de tomar as providências cabíveis ao cumprimento da presente decisão. A requerente deverá apresentar a cada quatro meses laudo médico circunstanciado sobre o tratamento e a necessidade do fármaco. Cumpra-se com urgência. Intime-se a requerente. CARUARU, 16 de outubro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 16 de outubro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/10/2024, 00:00

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