Procedimento Comum Cível 0003927-49.2014.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003927-49.2014.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO, RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177208389, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003927-49.2014.8.17.2001 AUTOR(A): RUTH DIAS DA ROCHA SOBRINHA, ROBERTA DIAS DA ROCHA Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Ruth Dias da Rocha Sobrinha e Roberta Dias da Rocha em face de Itaú Unibanco S/A e Rubens Sérgio de Moraes Farias, pela qual buscam a declaração de nulidade de dívidas contraídas em nome das autoras, a exclusão de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), a suspensão de cobranças por parte do banco e, alternativamente, a responsabilização exclusiva do segundo réu, Rubens Sérgio de Moraes Farias, pelos débitos. Relatam as autoras, em apertada síntese, que: i) adquiriram a empresa Maxx Motos Ltda em 12/09/2008, sendo Ruth detentora de 99% das cotas e Roberta de 1%; ii) foram induzidas pelo segundo réu, com quem Ruth mantinha relacionamento amoroso à época, a integrar o quadro societário da empresa, pois este possuía restrições em seu nome e alegava precisar da participação delas para "constituir um patrimônio" para o casal; iii) nunca exerceram qualquer atividade empresarial, desconhecendo os antigos proprietários da Maxx Motos e que apenas assinaram os documentos apresentados por Rubens, confiando em sua boa-fé; iv) Rubens, em 04/11/2011, solicitou que Ruth lhe outorgasse uma procuração particular, incluindo-a em um bloco de papéis que a fazia assinar, sob o argumento de que se tratava de documentos "de praxe" da empresa; v) a procuração concedia poderes para gerir a empresa sem a necessidade da assinatura da sócia administradora, apesar de o contrato social limitar a validade de tais procurações a 12 meses; vi) após o término do relacionamento, em 13/11/2013, Ruth mudou-se e Roberta passou a receber cobranças de bancos em seu nome e da empresa, em decorrência de operações realizadas por Rubens; vii) Ruth, ao contatar o banco, descobriu um saldo devedor superior a R$ 76.837,16 em seu nome, oriundo da empresa; viii) o banco se negou a fornecer cópias dos contratos firmados e Rubens "sumiu", não atendendo mais às ligações das autoras. Requereram, em sede de tutela de urgência: “imediata apresentação, pela Instituição Financeira, em juízo, de todos os contratos firmados pela MAXX MOTOS LTDA. e MAXX PRODUTOS DE BELEZA PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ/MF 07.360.127/0001-60 ou ainda pelas Demandantes, bem como expedição de ofício aos Cadastros Restritivos (SPC/SERASA), para que procedam com a imediata suspensão e retirada do nome das Demandantes dos referidos órgãos, em decorrência de toda e qualquer dívida em nome das referidas, bem como determine a imediata abstenção, pela Instituição Financeira, de toda e qualquer cobrança em nome da requerente”. Quanto ao mérito, a confirmação da liminar. Em decisão interlocutória de Id.5174321, este juízo deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, determinando a exibição dos contratos pelo banco, a partir de 12/09/2008, sob pena de multa diária. Os pedidos de exclusão dos nomes dos cadastros de proteção ao crédito e suspensão das cobranças foram reservados para apreciação após a formação do contraditório. Em sede de contestação, o Itaú Unibanco S/A refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) ausência de requisitos para o processamento da ação, pois os documentos poderiam ser solicitados administrativamente, sem custo; ii) a pretensão já foi satisfeita com a entrega dos documentos; iii) a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos; iv) o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte autora, por ter dado causa à ação. Contudo, o banco não acostou aos autos qualquer documento comprobatório da celebração dos contratos. Rubens Sérgio de Moraes Farias, em sua contestação, alega que a relação com as autoras era pautada na boa-fé e que a empresa foi constituída e gerida com o consentimento de ambas. Nega ter havido coação ou fraude, e afirma que as autoras eram maiores e capazes à época dos fatos, tendo participado ativamente da gestão da empresa. Requer a improcedência da ação, a condenação das autoras por litigância de má-fé e o benefício da justiça gratuita. As autoras apresentaram réplica à contestação do Itaú Unibanco S/A (Id. 8923205) e à contestação de Rubens Sérgio de Moraes Farias (Id. 88387082), reiterando os argumentos da inicial e impugnando os argumentos defensivos. As partes, apesar de intimadas, não requereram a produção de outras provas, além das já produzidas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Novel Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos apresentados pelo Itaú Unibanco S/A em sua contestação, o fato é que o banco não logrou êxito em comprovar a existência dos contratos que ensejaram os débitos cobrados das autoras. A simples alegação de que os documentos poderiam ser solicitados administrativamente, sem custo, não supre a ausência de prova documental nos autos, especialmente diante da alegação das autoras de que o banco se negou a fornecer cópias dos contratos. Diante da ausência de documentos comprobatórios da celebração dos contratos, presume-se a inexistência dos débitos cobrados pelo Itaú Unibanco S/A em nome das autoras. O Código Civil, em seu art. 166, inciso VII, dispõe que: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A ausência de prova documental essencial à validade do negócio jurídico configura causa de nulidade, nos termos do art. 166, inciso VII, do Código Civil. Em que pese a nulidade dos contratos, o banco deve ser responsabilizado pelos danos causados às autoras, em decorrência da falha na prestação do serviço. O banco não foi diligente ao conceder crédito em nome da empresa sem exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação, e ao permitir que Rubens utilizasse a procuração vencida para contrair dívidas em nome da empresa. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o banco responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, quando estas ocorrerem em decorrência de falha na prestação do serviço. Diante da nulidade dos contratos e da responsabilidade do banco pelos danos causados às autoras, julgo procedentes os pedidos de exclusão dos nomes das autoras dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e de suspensão das cobranças por parte do banco. Rejeito a alegação de litigância de má-fé formulada por Rubens Sérgio de Moraes Farias e indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo mesmo, em razão da ausência de qualquer comprovação do alegado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Ruth Dias da Rocha Sobrinha e Roberta Dias da Rocha para: a) declarar a nulidade dos contratos firmados em nome da empresa Maxx Motos Ltda, atualmente denominada Maxx Produtos de Beleza Profissionais Ltda, junto ao Itaú Unibanco S/A, em decorrência da ausência de documentos comprobatórios da contratação; b) declarar a inexistência dos débitos cobrados pelo Itaú Unibanco S/A em nome de Ruth Dias da Rocha Sobrinha e Roberta Dias da Rocha, em decorrência da nulidade dos contratos; c) determinar a exclusão dos nomes de Ruth Dias da Rocha Sobrinha e Roberta Dias da Rocha dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA); d) determinar que o Itaú Unibanco S/A se abstenha de realizar qualquer cobrança em nome de Ruth Dias da Rocha Sobrinha e Roberta Dias da Rocha, em decorrência dos débitos anulados. Condeno o ITAU UNIBANCO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Recife-PE, data da autenticação eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado" RECIFE, 21 de janeiro de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO, RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172853853, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003927-49.2014.8.17.2001 AUTOR(A): RUTH DIAS DA ROCHA SOBRINHA, ROBERTA DIAS DA ROCHA Vistos, etc... Ruth Dias da Rocha Sobrinha e Roberta Dias da Rocha, através de advogado legalmente constituído, promoveram a presente AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Antecipação de Tutela, contra Itaú Unibanco S/A. e Rubens Sérgio de Moraes Farias, visando obter, em liminar, a exibição, pelo primeiro demandado, de todos os contratos firmados com a empresa de sua propriedade, Maxx Motos Ltda., atualmente denominada Maxx Produtos de Beleza Profissionais Ltda., com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 07.360.127/0001-60, a exclusão do nome das autoras do rol de maus pagadores SERASA/SPC e a suspensão de qualquer cobrança em nome das requerentes por parte da primeira demandada. Em sua peça exordial, aduzem que adquiriram a empresa Max Motos, passando a figurar no quadro societário da referida em 12/09/2008, a primeira demandante com 99% (noventa e nove por cento) e a segunda com 1% (um por cento) das cotas. Informam que em 26/10/2010 efetuaram uma alteração na razão social da empresa, passando a denominar-se Maxx Produtos de Beleza Profissionais Ltda. Comunicam que tendo em vista a quantidade de atos que dependiam da assinatura da sócia administradora, a Sra. Ruth, outorgou ao segundo demandado, o Sr. Rubens, em 04/11/2011, procuração particular dando poderes para gerir a empresa sem depender da assinatura da sócia administradora. Declaram que no contrato social da empresa, em sua cláusula 8ª, subitens “a8” e “a9” é disposto expressamente que: “Compete à sócia administradora: (a8) constituir procuradores com poderes ad judicia, (a9) constituir, por prazo não superior a 12 (doze) meses, procuradores ad negotia. Noticiam que o Sr. Rubens assinou contratos em valores vultosos, valendo-se da procuração que lhe foi outorgada, inclusive após o prazo de 12 (doze) meses autorizando o ato societário. Anunciam que a Sra. Ruth dirigiu-se à Agência do primeiro demandado, banco Itaú Unibanco S/A., sendo informada que possuía um saldo devedor maior que R$76.837,16 (setenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) oriundos da empresa Maxx Motos Ltda., atualmente denominada Maxx Produtos de Beleza Profissionais Ltda. Informa que a instituição financeira se negou em fornecer à demandante as cópias dos contratos firmados. Assim sendo, requereram, em tutela antecipada, a exibição de todos os contratos firmados pela empresa de sua propriedade, Maxx Motos Ltda., atualmente denominada Maxx Produtos de Beleza Profissionais Ltda., a exclusão do nome das autoras do SERASA/SPC e a suspensão de qualquer cobrança em nome das requerentes e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, ou alternadamente a atribuição da responsabilidade do contrato firmado ao segundo demandado. Em decisão de Id.5174321 este juízo deferiu em parte o pedido liminar determinando QUE O PRIMEIRO DEMANDADO, Itaú Unibanco S/A., EXIBA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A MAXX MOTOS LTDA ATUALMENTE DENOMINADA MAXX PRODUTOS DE BELEZA PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ/MF Nº07.360.127/0001-60, a partir de 12/09/2008, até a data da decisão. Termo de audiência de conciliação/mediação sob Id.107940381, sem que lograsse êxito. Devidamente citado e intimado, o demandado ITAÚ UNIBANCO apresentou contestação de Id.6183345. Comunica que os documentos requeridos podem ser obtidos através de pedido administrativo sem qualquer custo. Em razão da autora não ter comprovado administrativamente a exibição dos documentos, não deu causa ao ajuizamento da presente ação, requerendo que o ônus da sucumbência recaia sobre a mesma. Réplica sob Id.8923205. Devidamente citado e intimado, o demandado RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS apresentou contestação de Id.85818738. Sem preliminares. Quanto ao mérito confirma a relação de proximidade existente com as autoras, informa que desembolsou quantias para apostar no negócio objeto da presente ação e que as auxiliou na mais estrita boa-fé. As alterações do contrato social ocorreram com anuência das partes autora, as quais gozam e gozavam de absoluta sanidade mental. Não houve qualquer fraude ou abusividade na relação, mas inconformismo com o término do relacionamento. Não há que se falar em vício de consentimento e, via de consequência nulidade por dolo praticado. Pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé e, ao final, a improcedência da presente ação. Réplica sob Id.88387082. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a partes especificassem as provas que pretendiam produzir (Id.95341787), ambas requereram o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a realização de perícia (Id.96916848), ao passo que o demandado RUBENS requereu a sua oitiva. Ante as reiteradas ausências da parte ré, este juízo entendeu que houve desistência da respectiva prova. Rejeito o pedido de designação de perícia requerido pela parte autora, uma vez que: 1) eventual dano deverá considerar a conduta a uma pessoa comum; 2) além do réu ter direito a possuir a sua intimidade preservada, a perícia, da forma requerida, em nada afetará o mérito, uma vez que é incontroversa a capacidade das partes; 3) é incontroverso que houve uma relação emocional entre as partes e, eventual abuso, deve ser buscado junto a seara penal, não havendo qualquer indicativo neste sentido nos autos. Aguarde-se o decurso de prazo desta decisão e voltem-me conclusos para julgamento. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L" RECIFE, 18 de junho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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