Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000402-30.2019.8.17.2730 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000402-30.2019.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos químicos Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DE SAÍDA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. Assim, deve também ser autuado o Reexame Necessário. 2. Consta dos autos que a Embargante/Apelada foi autuada em 17/04/2018 em razão do não recolhimento do ICMS-Normal relativo a operações não registradas nos livros fiscais próprios e sem que tenha havido a emissão do documento fiscal respectivo no ano de 2014 (Processo Administrativo nº 201800000587316053). 3. A Autoridade Fazendária afirma ter constatado a irregularidade a partir do levantamento analítico de estoque da mercadoria acrilato de butila, referente ao ano de 2014, constatando-se a omissão de saídas de 479.718,25 quilos deste produto, que, desta maneira, não teve o ICMS correspondente recolhido. 4. A Embargante impugnou o Auto de Infração, mas sua defesa não foi analisada pelo TATE, pois intempestiva, sendo o débito constituído e inscrito em dívida ativa (CDA nº 86399/18-7), com o posterior ajuizamento da Execução Fiscal (NPU 0002096-68.2018.8.17.2730). 5. A empresa garantiu a execução e opôs embargos, aduzindo (i) a inexistência de omissão, pois a diferença encontrada decorre de notas de retorno de armazenagem referentes a operações ocorridas entre 2010 e 2013, as quais foram escrituradas em 2014, procedimento este autorizado pela SEF; (ii) equívoco na metodologia de cálculo do levantamento fiscal e erros materiais no cálculo do ICMS; (iii) que as notas foram escrituradas extemporaneamente, por serem referentes a operações realizadas em períodos anteriores, de modo que não poderiam ter sido consideradas no levantamento fiscal; (iv) a falta de embasamento legal na aplicação dos juros de mora e ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multas. 6. Por sua vez, o Estado sustenta (i) que houve levantamento analítico de estoque, e não arbitramento, sendo constatada a omissão de saída; (ii) a regularidade do processo administrativo fiscal; (iii) que o cálculo teria beneficiado a embargante, pois, do contrário, o tributo devido seria maior; (iv) que não houve exigência de ICMS sem circulação jurídica; (v) que não houve erro de cálculo na CDA; (vi) a ausência de atendimento dos requisitos legais para escrituração extemporânea de NF; e (vii) a legitimidade da incidência de juros sobre multas. 7. Correta a decisão de primeiro grau que decretou a nulidade da CDA 86399/18-7. O Perito do Juízo constatou diversos equívocos nas tabelas apresentadas pelo Fisco, quais sejam: (i) o Fiscal não incluiu o saldo do estoque inicial, fato que torna o resultado encontrado sem o menor sentido, já que a equação de estoque é: SALDO INICIAL + ENTRADAS – SAÍDAS = ESTOQUE FINAL; (ii) o valor de remessa para depósito foi obtido pela média do valor de vendas, quando deveria ser pelo valor de estoque (custo); (iii) os retornos utilizados pelo fiscal misturaram notas fiscais de 2010 a 2013 com as notas de 2014, tornando o valor completamente irreal; (iv) os valores das vendas utilizados pelo fiscal foram obtidos pelo valor médio, quando deveriam ser utilizados os valores de estoque, alterando completamente o valor final. Concluiu, em vista do exposto, que não ocorreu omissão de saída, sendo o auto de infração improcedente, tendo em vista que foram cometidos vários equívocos pela fiscalização, que geraram um resultado completamente distorcido da realidade. 8. Em resposta ao pedido de esclarecimentos feito pelo Estado de Pernambuco, o Perito explicou ter chegado à conclusão de que não houve omissão de saída, “porque tomou por base uma premissa equivocada, qual seja, a de que o auditor autuante não poderia ter considerado no Levantamento Analítico de Estoque do exercício de 2014 as notas fiscais de 2010 a 2013. A só consideração dessa premissa, essencial para o entendimento da autuação, torna as conclusões do laudo equivocadas em sua grande maioria. Explica-se. Na autuação fiscal, não foi desconsiderado que as notas fiscais eram relativas a operações anteriores a 2014. E, caso a escrituração desses documentos fiscais estivesse de acordo com as normas de regência (Portaria SF 190/2011 e Portaria SF 073/2011), eles seriam considerados no Levantamento Analítico de Estoque desses anos anteriores. Contudo, houve uma escrituração extemporânea das notas fiscais, a qual só ocorreu no exercício de 2014. O próprio perito deixa isso claro na resposta aos quesitos;”. 9. O Perito sustentou a sua posição em relação ao aspecto de que o Auditor-Fiscal não poderia considerar as Notas Fiscais emitidas antes de 2014, pelo simples fato de que todas representaram devoluções de produtos que já estavam contados no estoque físico, portanto, já constavam no saldo anterior que passou para 2014; apenas as notas não haviam sido escrituradas, tendo sido registradas em 2014 para que o estoque físico fosse compatível om o estoque escriturado. Assim, ao incluir as notas anteriores a 2014 como fator de alteração no estoque, o Auditor-Fiscal acabou por dobrar os valores, encontrando, em consequência, omissão de saída, que não ocorreu. 10. Enfatizou, ainda, que (i) a média foi apurada com um número muito reduzido, considerando-se o total da amostragem possível (8 de 98 notas fiscais); (ii) não há dúvida que houve erro do fiscal, pois a fórmula clássica e adotada por 100% dos autores da área é a seguinte: Estoque inicial + Entradas – Saídas = Estoque Final. Assim, como o fiscal não utilizou esta fórmula, cometeu um erro; (iii) o próprio estado reconheceu isso, ao questionar no quesito 4 de sua lavra sobre o tema, que o valor apurado seria mais negativo ainda para a embargante, caso se usasse o estoque inicial. 11. O Perito resumiu novamente os erros e omissões cometidas pelo Fiscal, que inviabilizaram o Auto de Infração, sendo eles: “a) Cometeu um erro de soma no volume de estoques finais, fato que altera a média criada por ele; b) Usou poucas notas fiscais (apenas 8) para determinar um valor médio, quando o universo de notas fiscais era de, no mínimo, 98 notas; c) Usou o valor médio das notas de vendas, quando deveria ter utilizado a média de custo (valor de entrada), já que buscava encontrar o saldo final de estoque; d) Não aplicou a fórmula de estoque correta que é: ESTOQUE INICIAL + ENTRADAS – SAÍDAS = ESTOQUE FINAL. Ao não utilizar o estoque inicial, prejudicou, definitivamente, sua apuração; e) Incluiu no estoque as Notas Fiscais emitidas antes de 2014, todas de retorno, cujos volumes físicos já estavam computados no saldo final em volumes, sendo registradas extemporaneamente em 2014, justamente para permitir que o saldo de registro fosse compatível com o saldo físico”. 12. As alegações do Estado de Pernambuco não elidem as conclusões do Perito Judicial, porquanto, embora possível a realização do levantamento analítico de estoque, a verificação da suposta omissão de saída foi contaminada por diversos equívocos, tais como o critério para tomada do valor médio das notas fiscais, a utilização incorreta da fórmula de estoque, com a inclusão das notas fiscais emitidas antes de 2014 para aferir o saldo final, entre outros equívocos. 13. Sobre a ausência de atendimento dos requisitos legais para escrituração extemporânea de notas fiscais, o perito foi claro quanto ao atendimento das exigências dispostas no art. 7º da Portaria SF 190/2011, bem como no inciso XIX – c da Portaria SF nº 73/2003, haja vista que o SEF enviado pela empresa continha as notas fiscais emitidas antes de 2014, com as respectivas datas de emissão. 14. Resta imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 2018.000005873160-53, desconstituiu e cancelou a exigência veiculada na Certidão de Dívida Ativa nº 86399/18-7, condenando o Estado de Pernambuco a restituir as custas e honorários periciais adiantados pela embargante, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo de cada inciso correspondente do art. 85, §3º, CPC, sobre o valor da causa. 15. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo, para manter todos os termos da sentença a quo. 16. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Recurso de Apelação nº 0000402-30.2019.8.17.2730 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e Recurso de Apelação nº 0000402-30.2019.8.17.2730, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

28/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)