Apelação / Remessa Necessária 0038061-11.2002.8.17.0001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0038061-11.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 11:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 14:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:05

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:03

Publicação

13/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Espolio de Lourival Gouveia de Melo /Mendonça Empreendimentos LTDA e outro Apelado: Município do Recife DESPACHO Intimadas as partes para se manifestarem a respeito de eventual inexatidão decorrente da importação do processo físico para o sistema PJe, o Município do Recife requer a remessa de autos físicos para conferência. A oportunidade concedida às partes, pelo prazo de quinze dias, possibilitou a realização da análise dos autos e a indicação de inconsistência do processo para as providências eventuais, conforme previsto no artigo 12, da Instrução Normativa n. 13, de 24 de outubro de 2023, deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe: “Art. 12 A fase de FINALIZAÇÃO inicia após concluída a fase de juntada das peças processuais e validação da migração, quando os autos físicos devem ser arquivados, sem prejuízo de eventual desarquivamento se constatada alguma irregularidade nas peças digitalizadas.” (destaque acrescentado). Entretanto, com a manifestação do Município do Recife não veio indicação de qualquer prejuízo, sabido que nesta fase o processo contém as decisões referentes à jurisdição ordinária, sendo certo que pela via dos recursos destinados aos tribunais superiores não será possível reexame de fatos e provas, à vista dos Enunciados 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mais, é pacífico que documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento essencial à prova dos fatos. Como exemplos, são imprescindíveis a certidão de casamento para a ação de divórcio e o título executivo para a ação de execução. Nesse contexto, o processo deverá prosseguir regularmente. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente 59 Intimação (Outros) - Apelação Nº 0038061-11.2002.8.17.0001*

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 14:26

Expedição de documento

05/08/2025, 14:25

Mero expediente

04/08/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 11:48

Documentos

Intimação (Outros)

•06/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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