Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE)
RECORRIDO: VALDECY DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECÍFICO PARA OS POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 01/01/2023. REFORMA DA SENTENÇA, COM A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC). REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO Nº 0019809-64.2021.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, ficando prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes
22/01/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
11/12/2024, 09:52
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2024, 08:22
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2024, 08:14
Petição (Contra-razões)
14/11/2024, 23:44
Mero expediente
14/11/2024, 18:32
Conclusão (para despacho)
13/11/2024, 11:52
Publicação
22/10/2024, 18:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024, 18:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: VALDECY DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO
RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de outubro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0019809-64.2021.8.17.2370