Cumprimento de sentença 0003730-06.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003730-06.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:08

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:08

Definitivo

28/05/2025, 09:19

Reativação

28/05/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 00:29

Publicação

19/05/2025, 01:10

Publicação

19/05/2025, 01:10

Publicação

19/05/2025, 01:10

Publicação

19/05/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE ELIAS MACHADO DA SILVA, PABLO HENRIQUE FREITAS CARNEIRO PINTO EXECUTADO(A): TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003730-06.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos dos art. 38 da Lei nº 9099/95. Compulsando os autos, observo que as partes devedoras efetuaram depósito judicial dos valores devidos antes de serem intimadas para o cumprimento da sentença, comprovados nos ids.197797168 e 196198851. No Id. 198136835 as partes credoras concordam com o valor depositado e requerem a expedição do competente alvará de transferência do valor depositado. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, observo que o executado adimpliu a dívida exequenda, pugnando o credor pela extinção da obrigação e transferência dos valores. A teor do art. 925 do CPC, a extinção da execução ou do cumprimento da sentença só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fundamento no §3º do art. 526, do CPC e arts. 924, II, e 925 do CPC. Outrossim, expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente, com as devidas correções, pela demandante. Dados do autor - 70% - Danielle Elias Machado da Silva - Caixa Economica Federal - Agência 4756 - Operação 1288 - Conta 000802552122-0 - CPF 025.612.244-06 Dados da Patronesse - 30% - CLAUDENIRA ALVES DE FARIAS - Banco BTG Pactual - Agencia: 0020 - Conta Corrente: 412439-9 - CPF: 008.630.604-98 Transitada em julgado e cumprida na íntegra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. RECIFE, 29 de abril de 2025 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juiz(a) de Direito E.E.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE ELIAS MACHADO DA SILVA, PABLO HENRIQUE FREITAS CARNEIRO PINTO EXECUTADO(A): TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003730-06.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos dos art. 38 da Lei nº 9099/95. Compulsando os autos, observo que as partes devedoras efetuaram depósito judicial dos valores devidos antes de serem intimadas para o cumprimento da sentença, comprovados nos ids.197797168 e 196198851. No Id. 198136835 as partes credoras concordam com o valor depositado e requerem a expedição do competente alvará de transferência do valor depositado. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, observo que o executado adimpliu a dívida exequenda, pugnando o credor pela extinção da obrigação e transferência dos valores. A teor do art. 925 do CPC, a extinção da execução ou do cumprimento da sentença só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fundamento no §3º do art. 526, do CPC e arts. 924, II, e 925 do CPC. Outrossim, expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente, com as devidas correções, pela demandante. Dados do autor - 70% - Danielle Elias Machado da Silva - Caixa Economica Federal - Agência 4756 - Operação 1288 - Conta 000802552122-0 - CPF 025.612.244-06 Dados da Patronesse - 30% - CLAUDENIRA ALVES DE FARIAS - Banco BTG Pactual - Agencia: 0020 - Conta Corrente: 412439-9 - CPF: 008.630.604-98 Transitada em julgado e cumprida na íntegra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. RECIFE, 29 de abril de 2025 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juiz(a) de Direito E.E.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE ELIAS MACHADO DA SILVA, PABLO HENRIQUE FREITAS CARNEIRO PINTO EXECUTADO(A): TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003730-06.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos dos art. 38 da Lei nº 9099/95. Compulsando os autos, observo que as partes devedoras efetuaram depósito judicial dos valores devidos antes de serem intimadas para o cumprimento da sentença, comprovados nos ids.197797168 e 196198851. No Id. 198136835 as partes credoras concordam com o valor depositado e requerem a expedição do competente alvará de transferência do valor depositado. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, observo que o executado adimpliu a dívida exequenda, pugnando o credor pela extinção da obrigação e transferência dos valores. A teor do art. 925 do CPC, a extinção da execução ou do cumprimento da sentença só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fundamento no §3º do art. 526, do CPC e arts. 924, II, e 925 do CPC. Outrossim, expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente, com as devidas correções, pela demandante. Dados do autor - 70% - Danielle Elias Machado da Silva - Caixa Economica Federal - Agência 4756 - Operação 1288 - Conta 000802552122-0 - CPF 025.612.244-06 Dados da Patronesse - 30% - CLAUDENIRA ALVES DE FARIAS - Banco BTG Pactual - Agencia: 0020 - Conta Corrente: 412439-9 - CPF: 008.630.604-98 Transitada em julgado e cumprida na íntegra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. RECIFE, 29 de abril de 2025 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juiz(a) de Direito E.E.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003730-06.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: DANIELLE ELIAS MACHADO DA SILVA, PABLO HENRIQUE FREITAS CARNEIRO PINTO DEMANDADO(A): TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. O caso dos autos é simples e de fácil deslinde, uma vez que apresenta fatos essenciais incontroversos, quais sejam: contratação de passagem aérea no valor de R$ 3.171,61 (três mil, cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos) e de serviço terrestre, no valor de R$ 833,32 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), que foram CANCELADOS em razão das restrições decorrentes da Pandemia da COVID 19. A parte autora informou que não houve qualquer restituição dos valores pagos, tendo apresentado termo de recusa do crédito, após solicitado o cancelamento do contrato e o estorno dos valores (ID 124372565). De partida, entendo pela legitimidade de ambas as demandadas, ressaltando a solidariedade existente entre todas as empresas que fizeram parte da cadeia de consumo que não foi prestado a contento, nos moldes do art. 7º, parágrafo 2º do CDC. Reconheço, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor haja vista a hipossuficiência econômica/informativa por parte da requerente, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, amparada no art. 6º, VIII, do CDC. Por conseguinte, segundo normas de estilo, e até para evitar enriquecimento sem justa causa, ainda que o cancelamento tenha ocorrido por força maior (COVID), deve a empresa demandada promover o reembolso no prazo de 12 (doze) meses do cancelamento, conforme estabelecido na Lei nº 14.074/2020. Logo, já tendo se exaurido esse prazo (19/04/22), o referido reembolso deve ocorrer de forma imediata. Outrossim, esclareço que o valor deve ser atualizado monetariamente, desde seu desembolso, enquanto os juros de mora, excepcionalmente, por força da Lei supra, deve correr a partir de 31/03/2021, data anterior à citação. Quanto ao dano moral, este não restou configurado na espécie. É que, conquanto inegáveis os aborrecimentos suportados pela parte demandante em razão da demora no reembolso dos valores, estes não tiveram o condão de ofender os seus direitos da personalidade. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE, a pretensão inicial para condenar as empresas demandadas solidariamente ao pagamento de R$ 4.004,93 (quatro mil e quatro reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado e corrigido pelo IPCA a contar do prejuízo (desembolso), e juros legais (1%) a partir de 31/03/2021. Sem condenação em sucumbência (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se. Intime-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 17 de janeiro de 2025. Paulo Henrique Martins Machado Juiz de Direito rvcs

22/01/2025, 00:00

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