Procedimento Comum Cível 0000553-85.2012.8.17.0290 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000553-85.2012.8.17.0290 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 18:03

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:37

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:37

Publicação

10/03/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ROBERTA FERNANDES FERREIRA CARDOSO APELADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. Bodocó-PE, data no sistema. LOCIO DO CARMO ROCHA Central Judiciária de Processamento Remoto do Primeiro Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000553-85.2012.8.17.0290

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 10:14

Recebimento

17/02/2025, 15:58

Petição

17/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberta Fernandes Ferreira Cardoso. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Bodocó. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E AS ATIVIDADES LABORAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O benefício da justiça gratuita para a pessoa física deve ser deferido com a simples alegação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Como a recorrida não produziu prova em contrário, limitando-se a tecer comentários gerais sobre o ponto, mantem-se o deferimento da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. Inexistindo prova de que o ato praticado pelo funcionário decorreu de suas funções laborais ou de omissão imputável à concessionária, não há como responsabilizar a empresa. 5. A ausência de comprovação do vínculo entre o ato ilícito e as atividades laborais afasta o dever de indenizar. 6. Apelação Cível desprovida. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000553-85.2012.8.17.0290 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000553-85.2012.8.17.0290, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 05

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberta Fernandes Ferreira Cardoso. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Bodocó. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E AS ATIVIDADES LABORAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O benefício da justiça gratuita para a pessoa física deve ser deferido com a simples alegação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Como a recorrida não produziu prova em contrário, limitando-se a tecer comentários gerais sobre o ponto, mantem-se o deferimento da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. Inexistindo prova de que o ato praticado pelo funcionário decorreu de suas funções laborais ou de omissão imputável à concessionária, não há como responsabilizar a empresa. 5. A ausência de comprovação do vínculo entre o ato ilícito e as atividades laborais afasta o dever de indenizar. 6. Apelação Cível desprovida. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000553-85.2012.8.17.0290 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000553-85.2012.8.17.0290, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 05

22/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2024, 09:15

Mudança de Assunto Processual

17/05/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 08:56

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberta Fernandes Ferreira Cardoso. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Bodocó. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E AS ATIVIDADES LABORAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O benefício da justiça gratuita para a pessoa física deve ser deferido com a simples alegação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Como a recorrida não produziu prova em contrário, limitando-se a tecer comentários gerais sobre o ponto, mantem-se o deferimento da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. Inexistindo prova de que o ato praticado pelo funcionário decorreu de suas funções laborais ou de omissão imputável à concessionária, não há como responsabilizar a empresa. 5. A ausência de comprovação do vínculo entre o ato ilícito e as atividades laborais afasta o dever de indenizar. 6. Apelação Cível desprovida. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000553-85.2012.8.17.0290 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000553-85.2012.8.17.0290, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 05

22/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Certidão)

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