Cumprimento de sentença 0003361-46.2023.8.17.8222 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003361-46.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:24

Petição (Embargos de declaração)

04/07/2025, 14:58

Outras Decisões

03/07/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 12:31

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003361-46.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: EMELLY GIORDANNA DE ARAUJO CALADO DEMANDADO(A): LINDENBERG LUCAS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. À Secretaria para proceder com a evolução de classe (cumprimento de sentença). Diante do requerido, intime-se a parte demandada, ora executada, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação pecuniária que lhe foi imposta na sentença, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e execução forçada. Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação, ou sendo cumprida parcialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com o cálculo do valor atualizado da dívida, ressaltando que não há incidência de honorários advocatícios em face do que preceitua a Lei 9.099/95. Proceda-se, em seguida, aos atos de constrição judicial, prioritariamente, penhora em dinheiro, pertinentes a esta etapa executiva na forma do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Havendo efetiva penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os Embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação(ões) necessária(s). Paulista, 26 de novembro de 2024 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 18:19

Expedição de documento

21/01/2025, 18:18

Outras Decisões

27/11/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 14:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003361-46.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: EMELLY GIORDANNA DE ARAUJO CALADO DEMANDADO(A): LINDENBERG LUCAS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora narrou o conflito nos seguintes termos: “1) A demandante é proprietária do veículo FIAT/ARGO, de placa RZO3A40 e no dia 02/04/2023, por volta das 11:10 horas, conduzia e seguindo fluxo na BR 408 KM 52, em Nazaré da Mata/PE quando o veiculo FORD/FIESTA SEDAN de placa KKK3D69, conduzido pelo demandado, puxou para o acostamento com a intenção de entrar para a Cidade de Buenos Ayres. 2) Porém ele não prestou a devida atenção e não esperou a via ficar livre para fazer a conversão, vindo de encontro ao veículo da demandante, batendo na lateral traseira do lado direito, causando avarias na porta traseira do lado direito, roda traseira direita e na lateral. 3) No momento após a colisão o demandado informou que tinha seguro e que iria acioná-lo para o reparo do carro da demandante. 4) Após o contato com a seguradora do demandado, como a mesma queria que a demandante levasse o veículo para a oficina da seguradora que fica em Buenos Aires, ficou inviável, haja vista que o carro da demandante é zero km e poderia perder a garantia do fabricante, caso a oficina não fosse autorizada. 5) Então a demandante acionou o seu próprio seguro e mandou fazer o serviço, cuja franquia foi de R$ 6.781,20 e comunicou para o demandado. 6) Inclusive a demandante ainda disse que ele poderia parcelar a dívida, pois a seguradora aceitaria o parcelamento em até 6 vezes sem juros. 7) Ocorre que, apesar de várias tentativas em resolver o problema de forma pacífica, não teve êxito (...)”. Efetuou juntada de Boletim de Ocorrência, franquia, orçamento e recibo, além de documentos de identificação Em sua defesa, a parte demandada suscita preliminar – perícia, e, no mérito, diz que se encontrava no acostamento, parado, para poder cruzar a BR e entrar no município de Buenos Aires. Declara que esperou uma moto passar e, em seguida, não percebendo a súbita chegada da autora, que vinha em alta velocidade em direção à Timbaúba, colidiu no carro da autora. Diz que se mostrou solícito e tomou a iniciativa de procurar sua seguradora e pagar o prejuízo, o que não foi aceito pela parte autora É o relatório do que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR Afastada a preliminar de incompetência em razão de perícia, eis que o documento juntado (orçamento) condizem com os danos decorrentes do acidente, revelando-se hábil para provar o alegado, não havendo elementos para desconsideração do documento apresentado, evidencia-se desnecessária a realização de prova técnica. Cuida-se de acidente de trânsito cuja dinâmica, no que incontroversa, consistiu na colisão entre o veículo do autor (FIAT/ARGO, de placa RZO3A40) e o veículo da parte demandada (FORD/FIESTA SEDAN de placa KKK3D69) ocorrido no dia 02/04/2023, e, como resultado, os danos na lateral direita do veículo da parte autora, consoante orçamento juntado. Como se pode extrair dos autos, de fato, não resta dúvida quanto ao acidente, até porque, em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a parte demandada diz “(...) que condizia o for fiesta no momento do fato; que a colisão aconteceu quando foi para o acostamento ligou a seta e viu que tinha uma moto, após a moto passar não viu mais carros; quando tentou entrar a esquerda sentiu o impacto com o veiculo da demandante; que chegou a assumir a culpa pelo acidente junto a seguradora (...)” (id. 167991660). A parte demandada deveria ter adotado cautelas redobradas para manobra, qualquer que seja, ainda mais quando se trata de fluxo onde se encontra em acostamento e vai fazer manobra para entrar na via. Bem por isso, qualquer manobra só pode ser iniciada após certificação integral de possibilidade de concluí-la sem que isso venha interferir na segurança e fluxo do trânsito. O art. 35 do Código de Trânsito Brasileiro, aponta o seguinte: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio de luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos”. Válida, assim a lição de Rui Stoco quanto ao dever de cautela nas intenções do motorista, veja-se: “Caracteriza, portanto, imprudência manifesta o ato do motorista que converge à esquerda ou à direita, para sair de estrada e rodovia, sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações dos referidos arts. 37 e 38 do CTB. (...)(Doutrina, Legislação e Jurisprudência no Trânsito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, p. 160). (...)”. Dessa forma, afastada a culpa concorrente, ou ainda, a culpa exclusiva do autor ou mesmo de terceiro para corroborar qualquer tese pretendida. No tocante à indenização por danos materiais, em que pese a discussão quanto ao orçamento apresentado, não remanesce qualquer dúvida acerca dos danos materiais cuja reparação se pleiteia, devendo ser considerado o orçamento de id. 137577549 – Págs. 2-4, efetivado na concessionária autorizada, e estando o veículo da parte autora com meses de uso, passível de perder a garantia, não é crível que faça os reparos fora da rede autorizada. Ademais, o responsável pelo acidente de trânsito deve reparar integralmente os danos, e isso inclui o ressarcimento da franquia do seguro. O segurado tem o direito de escolher livremente a empresa que reparará seu o veículo (TJ-DF 07007699020228070012 1718013, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). A autora já efetuou o pagamento do dano material junto à concessionária, devendo a parte ré arcar com o ressarcimento. III. DISPOSITIVO: Isso Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento na Lei nº 9.503/97, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 6.781,20 (vinte e dois mil reais), a título de reparação por danos materiais, valores a serem corrigidos pela tabela do ENCOGE desde a data do pagamento, e com aplicação de juros à razão de um por cento ao mês, devidos a contar da data do evento danoso, (Súmula nº 54, STJ), extinguindo, assim, o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.Intimem-se. Paulista, data e assinatura eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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