Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA
APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZTÁRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000 QUANTO AOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O VALOR PATRIMONIAL ENVOLVIDO NA LIDE. DETERIORAÇÃO ACENTUADA NO DEPÓSITO PÚBLICO. DEVER DE CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a veículos sob sua custódia, cabendo-lhe o dever de vigilância e preservação do bem, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a custódia estatal e o dano sofrido (veículo "depenado"), surge o dever de indenizar os danos materiais correspondentes ao valor de mercado do bem, conforme valor do mercado à época. 3. O dano moral decorre da frustração e do descaso administrativo, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, especialmente tratando-se de bem utilizado para o trabalho/sustento (vendedora ambulante). 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 mostra-se condizente com as peculiaridades do caso concreto e com os parâmetros desta Corte, não comportando redução nem majoração. 5. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N.º 0049641-56.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. (16)