Procedimento Comum Cível 0057281-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057281-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188724969, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA AGRAVANTE: MARIA JOSE AQUINO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MORENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIÊNCIA DA MERA AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração da requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta, desnecessária a comprovação de seu estado de pobreza. 2. A recorrente fez a devida alegação de pobreza, não sendo suficiente para elidir essa presunção legal o fato de ser servidora pública do Município agravado ou estar patrocinada por advogado particular. 3. Inobstante o reconhecimento da preocupação com a banalização do deferimento do benefício da justiça gratuita, o colegiado consignou que o indeferimento ora combatido contraria os precedentes das Cortes Superiores que, entre interpretações restritivas e ampliativas, priorizam esta última em homenagem ao acesso à Justiça. 4. Não havendo nos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita pela agravante, deve o benefício ser concedido em seu favor. 5. Agravo de instrumento provido à unanimidade, para reformar a decisão recorrida, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora no âmbito do processo originário. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057281-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES Vistos, etc... ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES, devidamente qualificada nos autos, por advogado livremente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., igualmente qualificadas, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa ao valor de R$ 2 (dois) mil reais. Alega a parte autora que: a) é beneficiária de contrato de assistência médico-hospitalar (plano de saúde) da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A desde maio de 2017, na modalidade individual”. b) durante a vigência do contrato foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (CID 10 – C56.0 – Neoplasia maligna de ovário). c) desde a assinatura do referido contrato, sempre regularmente, foram efetuados os pagamentos das respectivas mensalidades, sem que no curso desse período de vigência contratual tenha ocorrido qualquer ruptura do pacto, total ou parcial. d) a seguradora ré efetuou a sua exclusão do plano, de forma unilateral, sem encaminhar qualquer comunicado prévio. De modo que foi surpreendida ao acessar o aplicativo do plano de saúde. e) ao contactar a Ré, não recebeu justificativa legal para a rescisão unilateral do contrato. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano réu a restabeleça, como beneficiário no plano de saúde em questão, nas mesmas condições anteriormente praticadas. Requer os benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi concedida a tutela de urgência e determinado que as Rés, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reestabelecessem, em até 72 (setenta e duas) horas, o contrato de plano de saúde em comento na mesma apólice original, os serviços de saúde prestados a autora ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES, com a manutenção de todas as características originais do contrato. A AMIL peticionou informando que a liminar foi cumprida e o contrato da autora reativado. Aduziu, ainda que, em 15/03/2024, notificou a QUALICORP do desinteresse na manutenção do contrato entre eles firmado e concedeu 77 dias para que a administradora de planos de saúde providenciasse a migração da carteira. Assevera que a autora foi notificada pela administradora, conforme documento juntado pela própria requerente. Contestando, a QUALICORP impugnou a gratuidade da justiça e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o cancelamento do contrato da autora se deu pela operadora do plano de saúde. Impugnou o tratamento contínuo que a autora sustentou realizar, bem como os danos morais pleiteados. Já a AMIL contestou, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, No mérito, afirma ter agido no exercício regular do seu direito de rescindir unilateralmente seu contrato com a administradora de planos de saúde. Asseverou ser impossível realizar a migração para plano individual. Impugnou os danos morais pleiteados e tratou da incorreção do valor da causa. A QUALICORP peticionou noticiando que o plano da autora está ativo e apto para uso e ambas as rés informaram que não há mais provas a produzir. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as impugnações à gratuidade da justiça e a incorreção do valor da causa. Não merece prosperar o pedido de impugnação da justiça gratuita já deferida ao autor, na medida em que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade sendo suficiente para deferir o benefício. Dessa forma é o entendimento do Egrégio TJPE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0003483-63.2017.8.17.9000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0003483-63.2017.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P. R. I. Recife (DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz José André Machado Barbosa Pinto – Desembargador Substituto 109 (AI nº 0003483-63.2017.8.17.9000, TJPE, rel. Des. JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO, data do julgamento 21/08/2017). A prova da inexistência dos requisitos para o deferimento do benefício é ônus de quem pretende ver indeferida a gratuidade, o que não ocorreu nos autos, em que o impugnante não juntou qualquer prova que elidisse a presunção da declaração de pobreza apenas firmando suas alegações no valor tido como os vencimentos da parte autora, que por si só não se mostra capaz de demonstrar a capacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício. Quanto à incorreção ao valor da causa, razão assiste a ré, pois a parte autora pede danos morais no valor de 10 mil reais e atribuiu à causa o valor de apenas 2 mil reais. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva argüidas por ambas as rés, devem ser indeferidas, pois o Superior Tribunal de Justiça STJ editou a Súmula nº 608, a qual estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contrato s de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, frente ao consumidor, ambas são fornecedoras e restando comprovado que participaram da cadeia de prestação de serviço, serão partes legítimas para integrar o polo passivo. Em contrato s de plano de saúde, a rescisão unilateral e abrupta que afete o acesso a serviços médicos essenciais viola o princípio da continuidade e a boa-fé objetiva, além de desrespeitar as disposições protetivas do consumidor. A operadora de plano de saúde possui responsabilidade solidária pela manutenção do contrato, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo inviável sua exclusão do polo passivo. No mérito, o ponto controvertido da lide está em verificar se a rescisão unilateral do contrato firmado entre o plano de saúde e a administradora de planos de saúde poderia resultar no cancelamento do plano de saúde da requerente, portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (CID 10 – C56.0 – Neoplasia maligna de ovário) e cuja tratamento é contínuo, com a necessidade constante de realização de exames. Sobre este tema, o E. TJPE entende que: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência a Sophia Lúcia Gueiros Reinaux, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde, sob pena de multa, por tratar-se de segurada em tratamento de doença grave. A agravante sustenta que o cancelamento do plano foi feito de acordo com a legislação e as cláusulas contratuais, mas considera a multa excessiva. A agravada defende a manutenção da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora é legítimo nas circunstâncias em que o beneficiário está em tratamento de doença grave; (ii) determinar se a multa fixada em primeira instância é desproporcional. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido pela Súmula nº 608 do STJ, que impõe interpretação mais favorável ao consumidor nas cláusulas contratuais. 4. A jurisprudência dominante do STJ, conforme a Tese nº 1.082, dispõe que, mesmo em caso de cancelamento contratual legítimo, a operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento médico do beneficiário até a sua alta, desde que o titular arque com as contrapartidas. 5. A rescisão unilateral do contrato de saúde, mesmo sendo contratualmente permitida, não pode prejudicar o beneficiário que se encontra em tratamento médico indispensável à sua sobrevivência, especialmente em casos de doenças graves como o câncer. 6. A multa estabelecida, ainda que considerada elevada pela agravante, está em consonância com a urgência e a gravidade do caso, visando garantir a continuidade do tratamento médico essencial. 7. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e aplica corretamente os princípios consumeristas e o entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde, mesmo após exercer o direito de rescisão unilateral, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento médico essencial, até a alta, desde que o titular arque com as contraprestações devidas; Em contratos regidos pelo CDC, as cláusulas restritivas de direitos devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (Agravo de Instrumento 0031810-71.2024.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 17/10/2024, DJe ) Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EMPRESAS PARCEIRAS NO OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AO MERCADO DE CONSUMO. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL. IN RE IPSA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. A operadora e o plano de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, compõem a mesma cadeia de fornecimento de serviços pelo que a operadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Incorre em prática ilícita a operadora de plano de saúde coletivo que surpreende o consumidor com negativa de atendimento em pronto-socorro à conta de cancelamento de contrato sem que tenha havido prévia notificação, inclusive conforme cláusula do contrato celebrado entre as partes. A falta de prévia e efetiva notificação da segurada desatende a postulados determinantes ao desenvolvimento equilibrado da relação contratual, que não pode se restringir à satisfação de objetivos individuais, havendo que se dirigir ao interesse comum dos contratantes. Ofensa caracterizada aos princípios da boa-fé objetiva e de cooperação contratual. 3. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento de plano de saúde que leva a quebra de expectativa quanto à cobertura de atendimento de urgência em pronto socorro, situação que gera, por si mesma, grave insegurança. Em casos tais, o dano tem natureza in re ipsa, motivo pelo qual dispensa a produção de prova quanto à existência de efetivo prejuízo. 4. A fixação do quantum é guiada por parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que, devidamente considerados, atendem às funções de compensar o lesado, punir o causador do dano, e prevenir a repetição do ato lesivo, tanto em relação ao causador, quanto à coletividade. Deve a quantia fixada a título de indenização ser equilibrada de modo a evitar o excesso capaz de alterar a situação financeira dos envolvidos e a inexpressividade que pode redundar em nova ofensa à vítima. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. (TJ-DF 07267990620198070001 DF 0726799-06.2019.8.07.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de garantir a continuidade do tratamento em andamento, especialmente quando envolve doenças graves, como o câncer. O dano moral decorrente do cancelamento de plano de saúde que leva a quebra de expectativa quanto à cobertura de atendimento, sobretudo em uma paciente com câncer, situação que gera, por si mesma, grave insegurança. Em casos tais, o dano tem natureza in re ipsa, motivo pelo qual dispensa a produção de prova quanto à existência de efetivo prejuízo. Fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos para tornar definitivos os efeitos da decisão de ID nº 171988283, devendo as rés, solidariamente, garantirem à autora a manutenção do seu plano de saúde, com todas as características originais do contrato, e condenar, solidariamente, as rés a pagarem, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês a partir do cancelamento do plano e correção monetária a partir da data da presente decisão. Ainda, em face da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85, caput, §§2º e 8º, todos do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 19 de novembro de 2024 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alfredo correia Pires em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(84)