Apelação / Remessa Necessária 0004196-29.2013.8.17.0480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0004196-29.2013.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 09:55

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/08/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 09:51

Decurso de Prazo

31/07/2025, 07:19

Decurso de Prazo

04/07/2025, 09:04

Decurso de Prazo

04/07/2025, 09:04

Decurso de Prazo

04/07/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:25

Publicação

03/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 30 de maio de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0004196-29.2013.8.17.0480 Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 30 de maio de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0004196-29.2013.8.17.0480 Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 30 de maio de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0004196-29.2013.8.17.0480 Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

30/05/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:54

Documentos

Intimação (Outros)

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004196-29.2013.8.17.0480 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vistos, etc... 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco, em face de ANTÔNIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA, aduzindo o parquet, em apertada síntese, que o réu praticou, dolosamente, a conduta de permitir, sem a observância de qualquer formalidade, a construção de uma igreja em área pública, fazendo crer a representantes da igreja católica que tal conduta seria legal, não adotando qualquer procedimento de doação do terreno ocupado, incorrendo no ato de improbidade administrativa previsto no inciso III, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa. Foi apresentada defesa preliminar (ID 157283613), onde o réu alegou que a acusação se funda em meras ilações, sem mínima comprovação. Aduz que “não se pode afirmar que um gestor operou doação em área pública sem a devida apresentação de algum documento oficial emitido pelo Poder Público”, sendo certo que não existe nos autos qualquer documentação capaz de demonstrar a ação de doação por parte do gestor a quem se imputa o ato de improbidade. Afirma, assim, que os fatos narrados como irregulares pelo parquet não podem ser atribuídos ao réu, uma vez que este não consentiu com o apossamento do terreno de forma irregular. Contestação (ID 157283629) apresentada pelo demandado, reforçando todos os argumentos apresentados por ocasião da Defesa Preliminar. Réplica de ID 157283633. Realizada audiência de instrução e julgamento, em 02/10/2019, conforme ata de ID 157284041, na qual foram ouvidos o réu e o informante Sivonaldo Pedro de Oliveira. No dia 11/12/2019, teve continuidade a audiência de instrução e julgamento (ata de ID 157284061), em que foram ouvidas as testemunhas de defesa Flede Teotônio da Silva e Joana Darc Pessoa Costa Lessa. Depois de sucessivos adiamentos da continuidade da audiência de instrução e julgamento, para oitiva da testemunha arrolada pelo MP, o bispo Bernardino Machió, mais uma vez essa testemunha não compareceu, conforme ata de ID 1800405247, sendo, então, as partes intimadas para apresentarem suas razões finais, o que fizeram através das petições de ID 181038208 (Ministério Público) e 183855448 (réu). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar aplicação das disposições da Lei 14.230 em relação aos casos em aguardando julgamento, fixou a seguinte tese em Repercussão Geral no Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Imprescindível para condenação nas sanções da Lei 8.429/1992 a verificação do dolo como elemento subjetivo. A Lei 13.655/2018 inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) com intuito de balizar as decisões dos diversos Órgãos na análise das condutas administrativas, evitando-se interpretações que não levem em consideração a situação fática, que se atenham a possíveis valores abstratos. Eis algumas das normas que devem ser extraídas do Decreto-Lei 4.657/1942: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento) § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018).” O Decreto nº 9.830/2019 regulamentou o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabeleceu em seu artigo 12 a hipótese de responsabilização do agente público: “Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções. § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. § 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro. § 3º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público. § 4º A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público. § 5º O montante do dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo. § 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes. § 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo”. § 8º O disposto neste artigo não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais”. No caso sob exame, apura-se a conduta do demandado ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA, ex-prefeito deste município, conhecido popularmente como TONY GEL, argumentando o MP que este operou doação de terreno público à igreja católica sem observância das formalidades legais. O réu, por sua vez, afirma que jamais consentiu com a ocupação do terreno e, tampouco, efetuou qualquer doação, de modo que a ocupação da área pública ocorreu de forma irregular, sem seu conhecimento ou anuência. Em audiência realizada no dia 02/10/2019, a testemunha Sivonaldo Pedro de Oliveira, padre da igreja católica, informou que não houve conversa prévia com o então prefeito e ora demandado, para a aquisição do terreno e nem este autorizou qualquer ocupação, reconhecendo que houve invasão da área pública, assegurando que tinha consciência de que, juridicamente, não havia amparo algum para aquela ocupação. Não obstante, referida testemunha afirmou que após invadir o terreno, procurou a Secretária Municipal Ivânia Porto, que teria autorizado a continuidade da ocupação, prometendo que esta seria posteriormente legalizada. Também as testemunhas arroladas pela parte ré, Joana Darc e Flede Teotônio, ouvidas em audiência realizada no dia 11/12/2019, corroboram com os argumentos de defesa, no sentido de que a ocupação irregular não contou com qualquer condescendência por parte da Administração Pública. Não vislumbro nos autos mínimos indícios de que o demandado tenha atuado para a ocupação irregular do terreno, queixando-se o parquet de ato omissivo com relação a essa invasão, já que o ex-gestor municipal nada teria feito para repelir o ato irregular. Ora, não se pode presumir a prática de ato administrativo por meio de uma omissão supostamente dolosa, mormente quando dissociada de qualquer elemento probatório. O que se tem de concreto, nos autos, é a afirmação da testemunha de que o réu não autorizou a ocupação e que uma secretária municipal, já depois da imissão irregular na posse da área pública, teria autorizado a manutenção dessa situação com a promessa de que iria regularizar a ocupação. Fato é que, ainda que a suposta autorização posterior e promessa de regularização da ocupação tenha deveras existido, não se pode atribuir pessoalmente ao demandado a conduta de uma de suas auxiliares – a secretária municipal, sob pena de violação do Princípio da Intranscedência da Pena. É dever do autor, Parquet, provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Para a procedência dos pedidos, necessita-se da comprovação do elemento subjetivo, o dolo, que não se mostra presente, de forma inequívoca. Eis a ementa do repetitivo que fixou a tese: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública." 6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de leis municipais que possibilitavam a contratação temporária dos servidores apontados nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.926.832/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) A tese fixada pelo Tribunal da Cidadania deve ser aplicada ao caso, visto que não existe qualquer hipótese de distinção a ser reconhecida. Inexistem nos autos elementos capazes de comprovar de forma inequívoca ter havido dolo na conduta omissiva do requerido, caracterizando o ato improbo doloso, o que conduz à improcedência dos pedidos. Para além disso, tenho que carece de provas a demonstração existência de ato de improbidade, já que não há elementos idôneos a comprovar que o réu tenha contribuído com qualquer ação para que a posse irregular da área pública se efetivasse. Não estando provadas as alegações do Ministério Público, inclusive a existência do próprio ato administrativo, a improcedência se impõe. 3 - DISPOSITIVO À vista do exposto, e por tudo que dos autos consta, resolvo o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos do Ministério Público, com base no art. 487, I, do CPC. Sem Custas. Sem honorários de sucumbência em razão da natureza jurídica da entidade autora, na forma do REsp 845.339/TO, Min. Luiz Fux. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. Caruaru, 09/10/2024. Rommel Silva Patriota Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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