Apelação Cível 0063351-75.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CYNTHIA PAULA SILVA BELTRAO EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206895932_, conforme segue transcrito abaixo: " Expeça-se os alvarás de transferência requeridos pela parte autora. Após, não havendo pendências, arquive-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063351-75.2021.8.17.2001

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO Determino a emissão da guia para recolhimento das custas, conforme requerido pela parte ré. Após, arquive-se o feito. RECIFE, 15 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063351-75.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CYNTHIA PAULA SILVA BELTRAO

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 7 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063351-75.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CYNTHIA PAULA SILVA BELTRAO

08/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 10:51

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:08

Publicação

17/09/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Amil Assistência Medica Internacional S.A e outros APELADOS: Cynthia Paula Silva Beltrão e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DA FATURA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. A postura da operadora de saúde em promover a suspensão do plano de saúde da autora, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, caracteriza-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva. 2. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 4. O valor desembolsado com o custeio particular dos exames será restituído na forma simples, tendo em vista que a ré não realizou a cobrança da quantia, não se tratando, portanto, de hipótese de incidência do art. 42 do CDC. 5. Tratando-se de dano material decorrente de relação contratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). 6. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063351-75.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Claudio Malta de Sá Barretto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0063351-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Amil Assistência Medica Internacional S.A e outros APELADOS: Cynthia Paula Silva Beltrão e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DA FATURA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. A postura da operadora de saúde em promover a suspensão do plano de saúde da autora, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, caracteriza-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva. 2. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 4. O valor desembolsado com o custeio particular dos exames será restituído na forma simples, tendo em vista que a ré não realizou a cobrança da quantia, não se tratando, portanto, de hipótese de incidência do art. 42 do CDC. 5. Tratando-se de dano material decorrente de relação contratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). 6. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063351-75.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Claudio Malta de Sá Barretto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0063351-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Amil Assistência Medica Internacional S.A e outros APELADOS: Cynthia Paula Silva Beltrão e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DA FATURA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. A postura da operadora de saúde em promover a suspensão do plano de saúde da autora, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, caracteriza-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva. 2. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 4. O valor desembolsado com o custeio particular dos exames será restituído na forma simples, tendo em vista que a ré não realizou a cobrança da quantia, não se tratando, portanto, de hipótese de incidência do art. 42 do CDC. 5. Tratando-se de dano material decorrente de relação contratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). 6. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063351-75.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Claudio Malta de Sá Barretto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0063351-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Amil Assistência Medica Internacional S.A e outros APELADOS: Cynthia Paula Silva Beltrão e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DA FATURA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. A postura da operadora de saúde em promover a suspensão do plano de saúde da autora, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, caracteriza-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva. 2. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 4. O valor desembolsado com o custeio particular dos exames será restituído na forma simples, tendo em vista que a ré não realizou a cobrança da quantia, não se tratando, portanto, de hipótese de incidência do art. 42 do CDC. 5. Tratando-se de dano material decorrente de relação contratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). 6. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063351-75.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Claudio Malta de Sá Barretto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0063351-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Amil Assistência Medica Internacional S.A e outros APELADOS: Cynthia Paula Silva Beltrão e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DA FATURA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. A postura da operadora de saúde em promover a suspensão do plano de saúde da autora, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, caracteriza-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva. 2. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 4. O valor desembolsado com o custeio particular dos exames será restituído na forma simples, tendo em vista que a ré não realizou a cobrança da quantia, não se tratando, portanto, de hipótese de incidência do art. 42 do CDC. 5. Tratando-se de dano material decorrente de relação contratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). 6. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063351-75.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Claudio Malta de Sá Barretto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0063351-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Amil Assistência Medica Internacional S.A e outros APELADOS: Cynthia Paula Silva Beltrão e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DA FATURA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. A postura da operadora de saúde em promover a suspensão do plano de saúde da autora, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, caracteriza-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva. 2. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 4. O valor desembolsado com o custeio particular dos exames será restituído na forma simples, tendo em vista que a ré não realizou a cobrança da quantia, não se tratando, portanto, de hipótese de incidência do art. 42 do CDC. 5. Tratando-se de dano material decorrente de relação contratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). 6. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063351-75.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Claudio Malta de Sá Barretto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0063351-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

20/08/2024, 00:00