Procedimento Comum Cível 0060086-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060086-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0060086-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAVALCANTI E BORGES CONSULTORIA LTDA, SUZANA CAVALCANTI SAMICO, MIRIAM CRISTINA BORGES REZENDE BASTOS, MARTA GONÇALVES REZENDE Vistos, etc. CAVALCANTI E BORGES CONSULTORIA LTDA, SUZANA CAVALCANTI SAMICO, MIRIAM CRISTINA BORGES REZENDE BASTOS e MARTA GONÇALVES REZENDE, devidamente qualificados e representados nos termos da atrial, ajuizaram a presente ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., igualmente identificada. Custas Judiciais pagas, conforme id. 172646677. Em 25 de novembro de 2024, a parte autora requereu a desistência da presente ação (id. 189188356), tendo a parte ré concordado (id. 190668677) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Depreende-se dos autos que a parte autora, por seu advogado, manifestou validamente sua desistência na petição de id. 189188356, tendo havido expressa concordância da parte ré quanto ao pedido (id. 190668677), razão pela qual a HOMOLOGO para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Em consequência, em face do disposto no art. 485, VIII, do mesmo Diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, revogados os provimentos liminares ou de cunho antecipatórios porventura deferidos. Custas judiciais satisfeitas. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, após as anotações de praxe. Recife, 16 de janeiro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

23/01/2025, 00:00

Definitivo

22/01/2025, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 05:59

Expedição de documento

22/01/2025, 05:59

Desistência

17/01/2025, 08:04

Conclusão (para julgamento)

16/01/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:18

Publicação

04/12/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060086-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAVALCANTI E BORGES CONSULTORIA LTDA, SUZANA CAVALCANTI SAMICO, MIRIAM CRISTINA BORGES REZENDE BASTOS, MARTA GONÇALVES REZENDE intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da desistência na ação. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento

02/12/2024, 05:43

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31813272 Processo nº 0060086-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAVALCANTI E BORGES CONSULTORIA LTDA, SUZANA CAVALCANTI SAMICO, MIRIAM CRISTINA BORGES REZENDE BASTOS, MARTA GONÇALVES REZENDE Vistos, etc. CAVALCANTI E BORGES CONSULTORIA LTDA, SUZANA CAVALCANTI SAMICO, MIRIAM CRISTINA BORGES REZENDE BASTOS e MARTA GONÇALVES REZENDE, devidamente qualificados e representados nos termos da atrial, ajuizaram a presente ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., igualmente identificada. Os autores aduzem ter contratado plano de saúde empresarial com a demandada, sendo que a apólice coletiva conta com 10 (dez) vidas. As três últimas autoras são sócias da empresa que contratou com o plano de saúde e, além delas, a apólice conta ainda com seus dependentes (cônjuges e filhos). Argumentam que não há outros segurados vinculados ao plano de saúde, sendo este formado exclusivamente pelos três grupos familiares, de forma que o plano se trataria de um “falso coletivo”. A inicial afirma que os reajustes anuais estariam bem acima dos valores determinados pela ANS, tendo sido feitos sem qualquer justificativa metodológica quanto ao reajuste anual. Pedem, em sede tutela de urgência, que seja autorizado o depósito judicial das parcelas calculadas conforme a incidências dos percentuais determinados pela ANS. Custas Judiciais pagas, conforme id. 172646677. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, observo que a parte demandante declarou como valor da causa o montante de R$ 12.118,44 (doze mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), considerando a impossibilidade de apuração do benefício econômico pretendido na demanda. Ocorre que a presente ação versa sobre revisão contratual, na qual os demandantes pugnam pelo reconhecimento de que sua avença com a operadora, na verdade, é diferente daquela explicitamente declarada no contrato. O art. 292, § 2º, do CPC estabelece que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Uma vez que o que se pretende é a modificação do contrato de plano de saúde com aplicação de novos reajustes, torna-se evidente que o valor da causa corresponde ao valor das prestações a serem pagas em um ano. Ademais, conforme entendimento do STJ, uma vez que o contrato de plano de saúde não possui um valor certo, mas apenas o valor das prestações continuadas, incide, no caso, por falta de outro parâmetro, a regra do artigo 292, § 2º, do CPC. Veja-se: VALOR DA CAUSA – Ação cominatória proposta contra plano de saúde - Obrigação de cobertura de serviço de "home care" - Proveito econômico almejado que não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato, uma vez que, como dito, objetiva-se tão somente o seu efetivo cumprimento - Art. 264, V, do CPC – Inexistência de valor certo, mas apenas das prestações continuadas – Incidência, no caso, por falta de outro parâmetro, da regra do art. 260 do CPC, que impõe tomar-se em consideração o valor de 12 prestações vincendas- Impugnação acolhida – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21655578320158260000 SP 2165557-83.2015.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 03/11/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2015) Assim, o valor da causa deverá corresponder ao valor de 12 prestações vincendas do plano de saúde objeto do contrato em questão, pelo que entendo pela necessidade de emenda à inicial. Contudo, devido à inegável urgência da qual se reveste o pleito, e a fim de evitar danos em decorrência do trâmite processual, passo, desde já, à análise da tutela pretendida. Pois bem, reconheço que a relação entre as partes é de consumo, nos termos da súmula nº 608 do STJ, pelo que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. De logo, com base no art. 6º, VIII, do CDC, adianto que cabe à parte ré comprovar a devida aplicação dos reajustes objeto da lide. Passo à análise do pedido liminar. A presente lide discute o reconhecimento do contrato objeto da ação como “falso coletivo” e a consequente aplicação dos índices para reajuste idênticos aos contratos individuais ou familiares. Ressalto que a modalidade de contrato coletivo empresarial é reconhecida pela Lei nº 9.656/98, que, em seu art. 16, VII, “b”, traz a possibilidade de contratação de plano coletivo empresarial. A ANS, igualmente, reconhece tal tipo de pacto, tendo ainda explicitamente tratado da possibilidade de contratos coletivos com menos de trinta beneficiários no art. 36, II, da Resolução Normativa nº 565/2022. Dessa forma, é possível a contratação de plano coletivo empresarial com menos de trinta pessoas no grupo segurado. Entretanto, uma vez que um contrato desse tipo visa prestar cobertura de atendimento a pessoas que estejam ligadas à empresa, e, portanto, ao vínculo laboral, deve-se observar se tal pacto está cumprindo sua finalidade ou se está, na verdade, camuflando um tipo diverso de situação jurídica. Considerando que o contrato em questão visa cobrir o equivalente a dez vidas, conforme a inicial, tenho que o número de pessoas vinculadas à apólice não é tão pequeno, uma vez que o número máximo de indivíduos de um contrato desse tipo é de 30 (trinta) pessoas. Adianto que, igualmente, o vínculo que une os titulares não é o familiar, uma vez que se tratam de três famílias distintas, sendo o vínculo prevalecente entre as titulares o societário. Sendo assim, ao menos em uma análise precária, o contrato não se revela como um “falso coletivo”. Destaco que tal interpretação encontra embasamento, inclusive, na mencionada Resolução Normativa. Conforme o art. 2º da RN nº 565/2022, a abrangência da aplicação de suas normas se estenderá “sobre o agrupamento de contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais e coletivos por adesão”. Ou seja, o agrupamento de que trata o Capítulo III da referida RN e o já citado art. 36, II, deve dizer respeito a empresa, o que é precisamente o caso. Para tentar diminuir a precarização de tais contratações, a RN nº 565/2022 estipulou, em seu art. 37, caput, que é obrigatório às operadoras formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de trinta beneficiários e aplicar um reajuste único para todo o agrupamento, de maneira que os reajustes aplicados devem ser calculados não somente para a apólice específica dos autores, mas para todas as apólices coletivas com menos de trinta beneficiários. A jurisprudência tem entendido que o reconhecimento da falsa coletivização deve ser feita de forma excepcional, e somente quando o número de pessoas dentro do contrato for ínfimo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual entendeu que se trata de "falso" contrato coletivo. 2. A desconstituição de tais premissas demandaria, inevitavelmente, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.451/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) (grifo nosso) Igualmente nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. “FALSO COLETIVO”. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS. REAJUSTES DE MENSALIDADE RECURSO. AUSENCIA DE SUSPEOSA ABUSIVIDADE. NÃO PROVIDO. – Tutela de urgência indeferida em primeira instância – Alegação de "falso coletivo" em contrato de plano de saúde – Reajustes considerados abusivos pelos agravantes. – Caracterização de "falso coletivo" – Necessidade de análise pormenorizada das características do contrato – Aplicabilidade das normas para planos individuais/familiares não configurada automaticamente. – Art. 300 do CPC – Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. – Análise da legalidade e abusividade – Jurisprudência do STJ – Aplicação dos reajustes conforme regulamentações da ANS para planos coletivos – Alegações dos agravantes insuficientes para a caracterização de ilegalidade. – Manutenção do indeferimento da tutela de urgência – Negativa de provimento ao agravo de instrumento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003278-87.2024.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), julgado em 24/04/2024, DJe ) (grifo nosso) Atente-se que art. 300 do CPC estipula como requisitos para a concessão da tutela antecipada de natureza urgente a existência de probabilidade de direito e de perigo de dano no caso de demora. Em uma análise sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, não sendo o grupo ínfimo, nem sendo seu principal vínculo o familiar, mas sim o societário. Não bastasse, deve-se considerar que, ao contratar o plano de saúde na modalidade coletiva empresarial com menos de trinta beneficiários, os autores têm acesso a um valor inicial menor do que os praticados na modalidade individual, de maneira que, caso lhes venha a ser aplicado o reajuste da ANS sem mudança na base de cálculo das alíquotas, tais consumidores teriam vantagem em relação aos beneficiários com contratos individuais, precisamente aqueles com os quais pretendem dividir o risco. Por todo o exposto, com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intimem-se as partes desta decisão. Outrossim, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, proceda com a adequação ao valor da causa. Após, deve a Diretoria Cível corrigir o valor nas características do processo, emitir guia de custas complementares e intimar os autores para proceder com o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Feito o pagamento, intimem-se os autores para que apresentem réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intimem-se ambas as partes para que informem se desejam produzir novas provas, devendo especificar quais e que controvérsia pretendem comprovar com a dilação requerida. Decorrido, venham os autos conclusos. Recife, 04 de julho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31813272 Processo nº 0060086-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAVALCANTI E BORGES CONSULTORIA LTDA, SUZANA CAVALCANTI SAMICO, MIRIAM CRISTINA BORGES REZENDE BASTOS, MARTA GONÇALVES REZENDE recebo a presente ação por vislumbrar, a priori, presentes os requisitos de admissibilidade. Custas judiciais pagas, conforme comprovante do id. 172646677. Desde já, destaco que a relação entre as partes é de cunho consumerista, uma vez que o réu se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e os demandantes como consumidores, consoante o art. 2º do mesmo Diploma. Outrossim, sobre o pedido liminar, a despeito dos argumentos colacionados pela parte autora, objetivando o melhor esclarecimento da questão fática aposta nos presentes autos, para fins de dirimir quaisquer dúvidas acerca da real conformação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela perseguida (arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil), postergo a apreciação dos referidos pleito para após a manifestação da(s) parte(s) demandada(s) sobre os pedido(s) em questão, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo assim, intimem-se o(s) réu(s), por mandado em caráter de urgência, para se pronunciar sobre o pedido liminar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de intimação sobre a tutela de urgência, com ou sem manifestação da parte demandada, voltem-me os autos conclusos para decisão, segundo o fluxo de urgência, posto que há pedido de concessão de tutela provisória pendente de apreciação. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentarem contestação sob pena de aplicação do instituto da revelia. Recife, 06 de junho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

13/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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