Cumprimento de sentença 0003804-80.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003804-80.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Publicação

20/08/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER EXECUTADO(A): ESPÓLIO DO SR. ICLEIBER CALIFE BATISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211120103, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER em face de ESPÓLIO DO Sr. ICLEIBER CALIFE BATISTA. Em Id. 208256400, a parte autora protocolou nos autos acordo, contando o pacto com assinatura do síndico representante da parte autora e dos advogados das partes, requerendo a extinção do feito. Em Id. 209267980 a parte executada anexou comprovante de pagamento da obrigação e requereu a extinção do feito. Pugnaram, então, pela homologação da transação. Vieram-me conclusos. Era o que importava relatar. Conforme as procurações anexadas aos autos, é possível inferir a outorga de poderes para o ato. Diante disto, conclui-se que o acordo versa sobre direitos que as partes podem dispor, razão pela qual homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo citado, celebrado entre as partes. Em consequência, julgo extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, b, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Honorários e Despesas conforme o pactuado. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, verifique-se a pendência de custas, e, no caso de ausência de custas pendentes, arquivem-se os autos. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta" RECIFE, 15 de agosto de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003804-80.2016.8.17.2001

18/08/2025, 00:00

Definitivo

15/08/2025, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 07:18

Expedição de documento

15/08/2025, 07:17

Arquivamento

05/08/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:41

Petição

08/05/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 22:24

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 13:14

Evolução da Classe Processual (instrução; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/05/2025, 13:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DO SR. ICLEIBER CALIFE BATISTA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERNIER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ÔNUS DA PROVA DO QUESTIONAMENTO DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo espólio do Sr. Icleiber Calife Batista contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo Condomínio do Edifício Vernier. O apelante alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e irregularidade na cobrança de taxas extraordinárias. II. Questão em discussão. 2. O julgamento envolve (i) a legitimidade passiva do espólio e do herdeiro para responder pela dívida condominial; (ii) a suficiência da petição inicial para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa; e (iii) a validade da cobrança de taxas extraordinárias aprovadas em assembleia. III. Razões de decidir. 3. Restaram preenchidas as condições da ação, sendo o espólio parte legítima para figurar no polo passivo da demanda segundo a teoria da asserção, pois, na data do ajuizamento da ação, a propriedade do imóvel ainda constava em nome do falecido, não havendo averbação da transmissão da propriedade ao herdeiro. Ademais, a responsabilidade pelos encargos condominiais se transmite ao herdeiro, logo após a partilha dos bens, o qual participou ativamente da lide. 4. A preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada, pois a petição atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e acompanha documentos suficientes para embasar a cobrança, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. As taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo devidas pelo titular do imóvel independentemente de dificuldades financeiras. O apelante reconheceu a inadimplência, não havendo fundamento para afastar sua obrigação de pagamento. 6. Quanto às taxas extraordinárias, não foi apresentada prova de desvio de finalidade dos valores arrecadados, sendo ônus do apelante demonstrar irregularidades, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 7. A jurisprudência permite a modificação de ofício dos índices de correção monetária e juros, sem reformatio in pejus, devendo a atualização seguir os parâmetros fixados no regimento interno do condomínio. 8. Diante do desprovimento do recurso, majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida, com ajuste de ofício nos encargos moratórios conforme pactuado no regimento interno. Tese de julgamento: "1. As taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo devidas pelo titular do imóvel independentemente da situação financeira do ocupante da unidade. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade na destinação das taxas extraordinárias é do devedor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.336, I; Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/11/2014. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i- APELAÇÃO CÍVEL 0003804-80.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ESPÓLIO DO Sr. ICLEIBER CALIFE BATISTA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER D E S P A C H O Através do despacho de ID 43933631, o Exmo. Juiz de Direito Haroldo Carneiro Leão, atuando como meu substituto, determinou a intimação do Condomínio do Edifício Vernier para manifestar-se sobre a proposta de acordo constante do ID 42296031. Ocorre que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte. Compulsando atentamente os autos, verifico que os causídicos da sociedade Tavares e Coelho Advogados Associados, que representam o condomínio apelado (inclusive a Dra. MANOELA MARANHAO MELO LIMA, cf. procuração de ID 19602387), noticiaram sua renúncia aos poderes a eles outorgados, em razão do encerramento das atividades societárias, pugnando pela retirada do nome dos seus advogados e respectivas OABs do cadastro eletrônico destes autos, anexando prova da notificação do constituinte (ID’s 28885219, 28885220, 32525259 e 32525260). Ora, nos termos do caput do art. 112 do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Desta forma, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2a CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 0003804-80.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES DEFIRO o pedido formulado nas petições de ID’s 28885218 e 32525157, devendo a Diretoria Cível promover a retirada dos nomes dos causídicos da citada Sociedade de Advogados dos autos, ao tempo em que DETERMINO a intimação pessoal do Condomínio do Edifício Vernier, por carta com aviso de recebimento, expedida ao endereço indicado na exordial (ID 19602386), para que constitua novo patrono, sanando o vício de representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

23/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (instrução; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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