Execução de Título Extrajudicial 0004207-34.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004207-34.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:04

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:04

Definitivo

13/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2026, 15:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:00

Publicação

07/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004207-34.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235011030, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A parte executada veio aos autos e pagou a obrigação. A exequente pleiteou a liberação. Brevemente relatados. DECIDO. Versam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tendo ocorrido o pagamento da dívida, nada mais restando para ser discutido. Pelo exposto, dou por quitada a dívida derivada e julgo extinta a obrigação, o que faço com arrimo no art. 924, II do CPC. Expeça-se o competente Alvará de R$ 20.255,36 em favor do exequente. Custas pagas. Feito, arquivem-se. Data, assinatura, publicação e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 1 de abril de 2026. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0004207-34.2025.8.17.2001

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 11:30

Expedição de documento

01/04/2026, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 15:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VISOLAB PRODUTOS OPTICOS LTDA EXECUTADO(A): NOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227026362, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004207-34.2025.8.17.2001 Vistos... Cuida-se de simplória petição requerendo, dentre outros, a pesquisa de sócios da empresa executada e a constrição em suas contas, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Anote-se que, segundo o art. 50 do Código Civil, que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica deve haver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." O art. 133 e seguintes do NCPC criou um incidente para a desconsideração de personalidade jurídica e fixou processualmente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, isto é, a pessoa jurídica passa a responder por obrigações que não são originárias, mas sim de seus sócios ou administrador, servindo o patrimônio da pessoa jurídica para cumprir a obrigação do sócio devedor. Ainda, calha salientar que o NCPC visa efetivar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, dispõe o artigo 135 que: "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Válido mencionar ainda que, de acordo com o CPC, notadamente em seu art. 134, prevê a dispensa o incidente em certa hipótese, senão vejamos: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2° Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (...).” Assim, não entrevejo o pleito de instauração do mencionado incidente na peça inaugural, pelo que o não conhecimento desta peça avulsa nos autos é medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00754136620218160000 Cascavel 0075413-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022). *** EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art. 133 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10686051452304002 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 29/05/2020). Por fim, pelo fato da parte exequente não ter obedecido os trâmites legais e formais – apresentação do incidente, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada nos moldes apresentados. Retornem-se ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica no sistema. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 16 de janeiro de 2026. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VISOLAB PRODUTOS OPTICOS LTDA EXECUTADO(A): NOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204280449, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004207-34.2025.8.17.2001 Vistos, etc... Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente contra decisão deste juízo, sob argumento de que restou eivada de omissão quanto aos valores dos honorários advocatícios e das custas processuais, valores estes já calculados no ato da expedição de citação, conforme ID. 195979491 em 21/02/2025, e já requeridos pelo embargante mediante o ID. 201218483, em 15/04/2025, em razão do decurso do prazo da parte adversa sem pagamento no prazo legal de 3 (três) dias. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, conferindo-lhes efeito modificativo para que seja acrescido ao valor homologado as custas processuais no montante de R$ 421,90 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos) e honorários advocatícios no montante de R$ 1.730,67 (mil, setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), correspondentes a 10% do valor do débito, perfazendo o total de R$ 19.459,25 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Brevemente relatados. DECIDO. Como sabente e a luz do que prescreve o art. 1.022, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Ainda, sobre o tema, válido colacionar trecho do aresto hodierno proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. (...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) (STJ - EDcl no REsp: 1729074 SP 2018/0043487-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). De fato, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que esta limitou-se a homologar o valor principal da execução, ou seja, R$ 17.306,68 (dezessete mil, trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos), deixando de se manifestar acerca das verbas acessórias devidas, quais sejam, honorários advocatícios e custas processuais. O art. 827 do Código de Processo Civil estabelece que "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado", acrescentando, em seu parágrafo único, que "no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade". Na hipótese dos autos, conforme relatado pela parte embargante, não houve o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, de modo que são devidos os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da execução, o que corresponde a R$ 1.730,67 (mil, setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos). Quanto às custas processuais, estas foram devidamente liquidadas pelo embargante no valor de R$ 421,90 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), as quais também devem integrar o montante total a ser executado. Sendo assim, a decisão embargada deve ser complementada para incluir os valores de honorários advocatícios e custas processuais, que devem ser acrescidos ao valor principal já homologado. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, conferindo-lhes efeito modificativo, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, a fim de que: Seja acrescido ao valor já homologado de R$ 17.306,68 (dezessete mil, trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos) o montante de R$ 421,90 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos) a título de custas processuais e R$ 1.730,67 (mil, setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da execução); Em consequência, o valor total da execução passa a ser de R$ 19.459,25 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos); Determino, portanto, que seja realizada a pesquisa de bens do executado, via RENAJUD, CNIB, SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD (2 últimas declarações de IR), no montante total de R$ 19.459,25 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), valor que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recife, 16 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 22 de maio de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VISOLAB PRODUTOS OPTICOS LTDA EXECUTADO(A): NOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203305512, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte VISOLAB PRODUTOS OPTICOS LTDA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PENHORA, a fim de ser expedido 01 mandado, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Vistos... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004207-34.2025.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VISOLAB PRODUTOS ÓPTICOS LTDA em face de NOVA DISTRIBUIDORA LTDA, aduzindo, em síntese: Que mantinha relação comercial com a Executada, tendo essa contraído débitos, mas não os quitando integralmente, sendo notificada extrajudicialmente para o adimplemento, porém, sem êxito; Que foram emitidas duplicatas, bem como emitido Nota Fiscal, com as descrições dos produtos, entregues à Executada; Que a credora se viu obrigada a realizar o protesto dos respectivos títulos junto ao cartório protestos dessa Comarca, tendo a Executada sido formalmente intimada, entretanto, manteve-se inerte frente ao inadimplemento; Que, conforme se vê no relatório em anexo, a Executada contraiu dívida no valor de R$ 15.865,20, cuja a importância atualizada, com juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice INPC, ambos, a partir do vencimento de cada boleto, e multa de 2%, perfaz o montante R$ 17.306,68, em 04/12/2024. Requer a condenação do réu no pagamento de R$ 17.306,68. Pagou custas. Citada, a parte executada deixou escoar o prazo para opor embargos sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se infere dos autos, a parte executada foi instada a se manifestar acerca do pedido de execução, deixando de opor embargos à execução. No caso dos autos, conforme relatado, resta dívida de R$ 17.306,68. Demais disso, o art. 786 do CPC aponta três elementos sem os quais não se há de permitir a execução forçada, nem mesmo ao portador de título executivo: a) a insatisfação da obrigação, b) o caráter de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e c) a consubstanciação da obrigação em título executivo. Na hipótese em tela o exequente atendeu a todos os requisitos citados. Demonstrou a insatisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível retratada em título a que a lei atribui a qualidade de título executivo. Forte nesse pensar, verifica-se que o exequente faz jus ao pagamento de seu crédito exequente de R$ 17.306,68, valor que homologo como correto e devido. Expeça-se mandado de mandado de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça no mesmo endereço que o réu foi encontrado, tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, § 1º, do CPC.). Em caso de não ser encontrado qualquer bem, determino que seja realizada a pesquisa de bens através do RENAJUD, CNIB, SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD (2 últimas declarações de IR) em desfavor da parte executada." RECIFE, 14 de maio de 2025. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria Cível do 1º Grau

15/05/2025, 00:00

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