Procedimento Comum Cível 0068435-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068435-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 11:35

Definitivo

31/01/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 07:27

Mero expediente

29/01/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 11:40

Reativação

27/01/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0068435-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JUNIOR Vistos, etc... GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JUNIOR, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em desfavor da BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. Prolatada a sentença(ID n.180604480), antes do julgamento dos embargos de declaração, as partes vieram informar a composição amigável e requerer a homologação judicial dos termos da transação, juntada pelo advogado da parte demandada, assinado pelos respectivos procuradores, com poderes para transigir, nos termos das procurações constantes nos ID's n 136276209 e 136746854. É o relatório. Decido. As partes resolveram pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado. Como é cediço, a homologação de acordo entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Extingo a execução do processo com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Custas pagas. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado. Arquive-se. Recife-PE, data e assinatura, eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0068435-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JUNIOR Vistos, etc... GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JUNIOR, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em desfavor da BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. Prolatada a sentença(ID n.180604480), antes do julgamento dos embargos de declaração, as partes vieram informar a composição amigável e requerer a homologação judicial dos termos da transação, juntada pelo advogado da parte demandada, assinado pelos respectivos procuradores, com poderes para transigir, nos termos das procurações constantes nos ID's n 136276209 e 136746854. É o relatório. Decido. As partes resolveram pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado. Como é cediço, a homologação de acordo entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Extingo a execução do processo com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Custas pagas. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado. Arquive-se. Recife-PE, data e assinatura, eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

23/01/2025, 00:00

Definitivo

22/01/2025, 07:51

Expedição de documento

22/01/2025, 07:49

Documentos

Sentença (Outras)

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0068435-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JUNIOR Vistos, etc... A PARTE AUTORA acima indicada, com qualificação nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da BRADESCO SAÚDE S/A igualmente qualificada, alegando o seguinte, extraído da inicial: Integro ao presente relatório trecho da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência (ID n.142707317), onde constam as razões do demandante: Aduz o autor ser beneficiário titular do contrato de Plano de Saúde Individual (Multi TOP), cumprindo, pontualmente, a contraprestação mensal exigida pelo serviço contratado. Que passou a sofrer reajustes desarrazoados por faixa etária, em percentuais que não estavam previstos contratualmente, elevando excessivamente a mensalidade, pagando em abril o valor de R$ 5.027,55. Alega ainda, que além aumentos aleatórios, a Cláusula 14.3 constante no contrato acostado aos autos, prevê que a partir dos 66 (sessenta e seis) anos, além do reajuste anual previsto pela ANS, haverá reajuste por mudança de idade, anualmente, no percentual de 5% (cinco por cento), demonstra claramente discriminação com a pessoa idosa. O autor defende a nulidade de eventuais cláusulas contratuais que tornem a relação jurídica excessivamente onerosa e a ausência de justificativa para o aumento contratual. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de tutela de evidência para que seja decretada a abusividade do aumento da mensalidade do plano de saúde e determinar que as faturas sejam emitidas de acordo com os índices fixados pela ANS e a Jurisprudência, devendo, portanto, a demandada emitiras faturas no valor de R$ 1.660,76 (mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) para o Autor, correspondentes ao valor mensal acrescido dos reajustes anuais fixados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais). Ao final pugna que seja reconhecida e decretada a nulidade do aumento da mensalidade com fundamento nos artigos 51 e 54, seus incisos e parágrafos cumulado, ambos do CDC; a condenação do demandado a restituir de forma simples o valor pago a maior, respeitada a prescrição trienal,no valor de R$ 176.769,18 (cento e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), além das parcelas que venham a ser cobrada, acrescidas de correção monetária desde a data de cada pagamento e juros legais, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Citado e intimado para manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, o demandado disse que todos os reajustes foram aplicados de acordo com o contrato e a lei vigente na época de sua pactuação, em observância a determinação legal, não havendo qualquer cobrança inadequada. Esclarece que não consta o percentual de reajuste por mudança de faixa etária, pois não era uma exigência do órgão de fiscalização (Superintendência de Seguros Privados– SUSEP) responsável à época da comercialização. Declara tratar-se de "Plano Antigo sem Adaptação", contratado em 06/05/1994, anterior à Lei 9.656/98, inexistindo a manifestação de vontade do autor em adaptá-lo. Defende que o Estatuto do Idoso entrou em vigor em 01/01/2004 e seus impactos somente acontecem para os seguros contratados a partir de sua vigência, não retroagindo os seus efeitos. Que o reajuste em 4,5% para a mudança de faixa etária dos segurados e dependentes, detentores de contratos Multi Top, a partir de 66 anos, teve o valor cobrado alterando decorrente do Termo de Ajuste de Conduta nº 608/2009 (TAC). Acrescenta que o reajuste por faixa etária é necessário para equilibrar o fundo mutual em razão da maior utilização quando o usuário vai avançando de idade, seja no tocante a procedimentos preventivos ou destinados a tratar doenças, tendo a ANS reconhecido que devem ser consideradas as faixas de reajustes previstos em contrato para os casos pactuados até 02/01/1999. Diz que todos os reajustes aplicados no seguro foram legais e necessários para manutenção do contrato, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. Requer na hipótese de procedência do pedido de dano moral, o que não se espera, que seja fixada em valor razoável e proporcional ao objeto da lide. Que restando clara a impossibilidade de afastamento in totun de qualquer percentual de reajuste, devendo, se o M.M juízo entendê-lo como abusivo, substitui-lo por outro índice que permita a manutenção da base atuarial do contrato. Concedida a tutela provisória de urgência pleiteada. Em seguida a parte autora peticiona nos autos informando o descumprimento da Tutela pelo requerido, requerendo a aplicação da multa. Intimado o requerido requer a dilação do prazo para cumprir a medida tendo em vista a necessidade de trâmite interno administrativo. Não houve apresentação de réplica. ID n.177046886 Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, manifestaram-se negativamente. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. Cinge-se a lide a analisar a validade das cláusulas contratual que preveem reajuste na mensalidade da autora por mudança de faixa etária – cláusulas 14.2 e 14.3, das Condições Gerais do Contrato (ID n.137723254 – pugnando pela nulidade de tais cláusulas contratual; e, por consequência, a exclusão dos reajustes incidentes por mudança de faixa etária do autor, bem como a devolução de quantias pagas indevidamente. Restou incontroverso nos autos, porque alegado pela parte autora e confirmado pelo réu, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC, que o contrato celebrado entre as parte foi firmado antes da Lei 9.656/98.Tratando-se de plano “antigo”, não adaptado devendo seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial. Compulsando os autos, verifico das condições gerais do contrato juntadas aos autos pelo próprio demandado, especificamente da cláusula 14.2, que a modalidade de reajuste por mudança de faixa etária encontra-se estipulada, havendo expressa previsão das faixas etárias utilizadas, sem que tenha previsão, contudo, dos percentuais de reajuste para cada deslocamento. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. No entanto a cláusula contratual que trata de tal modalidade de reajuste se revela formalmente inválida, porquanto apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos. Diante dos argumentos acima, procede o pleito autoral no tocante à declaração de nulidade da cláusula 14.2 do contrato em análise, a qual estipula a incidência de reajuste por deslocamento de faixa etária. Do mesmo modo, tenho que o reajuste anual e cumulativo de 4,5% após os 66 (sessenta e seis) anos de idade, previsto na cláusula 14.3 do contrato de adesão, tratar-se de cláusula abusiva, que coloca o consumidor idoso em situação de extrema desvantagem, porquanto já prevista a adição, em suas mensalidades, de majorações decorrentes da variação de custos e do deslocamento de faixa etária, inexistindo amparo na norma que rege a matéria ou em entendimento jurisprudencial, sendo também devida a declaração de nulidade da mesma. Não houve pedido de Danos Morais. Por derradeiro, acolho o pedido de devolução do valores cobrados indevidamente a título de reajuste etário, de forma simples, respeitada a prescrição trienal, devido o ressarcimento a partir do dia 20/06/2020. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) Decreto a prescrição da pretensão autoral de reembolso de valores indevidamente despendidos anteriormente a data de 20/06/2020 e extingo o processo com resolução do mérito na forma disposta o art. 487, II, do CPC. b) RATIFICO a tutela deferida, para determinar que a parte ré em definitivo recalcule o prêmio mensal do autor, desconsiderando os reajustes etários, devendo permanecer incidindo tão somente os reajustes anuais com a observância dos índices constantes dos Termos de Compromisso firmados com a Agência Nacional de Saúde, § 5º DO ART. 12 DA RN 171/08 e JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade das cláusulas 14.2 e 14.3, alusivas ao reajuste de mensalidade em decorrência de deslocamento de faixa etária. c) DETERMINO a devolução dos valores pagos a maior por deslocamento da faixa etária, de forma simples, a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença. CONDENO ainda a ré,ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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