Cumprimento de sentença 0000026-89.2024.8.17.6021 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000026-89.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 05:25

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:03

Publicação

02/10/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA JULITA PESSOA DE MORAES EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 30 de setembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-89.2024.8.17.6021

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 12:29

Recebimento

29/09/2025, 17:06

Custas

29/09/2025, 17:05

Decurso de Prazo

16/09/2025, 02:27

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:10

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 16:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JULITA PESSOA DE MORAES EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200202652, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-89.2024.8.17.6021 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA JULITA PESSOA DE MORAES, representada por sua curadora provisória, VERÔNICA DE MORAES ANDRADE em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados na inicial. A parte exequente alega que a operadora de saúde descumpriu decisão judicial homologatória de acordo, consistente na prestação de atendimento domiciliar (home care), incluindo o fornecimento de equipe de enfermagem 24 horas, além de insumos essenciais como fraldas descartáveis, pomadas e óleo de girassol. Sustenta que o descumprimento da obrigação de fazer coloca em risco a saúde e dignidade da curatelada. Pede a intimação imediata da Ré para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, consistindo em: disponibilização de equipe de enfermagem 24 horas no regime de home care e fornecimento de todos os materiais hospitalares indispensáveis ao tratamento da curatelada. Devidamente intimada, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento da sentença, alegando, em apertada síntese: Que não descumpriu o acordo homologado, cumprindo com suas obrigações de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e diretrizes do Núcleo de Estudos e Assistência Domiciliar (N.E.A.D.). Que a equipe de enfermagem 24 horas não foi disponibilizada porque a beneficiária não preenche os requisitos técnicos exigidos pela ANS. Que os insumos pleiteados não são considerados materiais hospitalares essenciais, tratando-se de itens de uso pessoal cuja responsabilidade recai sobre a família do paciente. Que não há descumprimento contratual ou judicial por parte da operadora, sendo indevido o pagamento de astreintes. Que eventual manutenção da execução importaria em enriquecimento ilícito da parte exequente, violando o art. 884 do Código Civil. Requer atribuição de efeito suspensivo à execução, ao argumento de que o cumprimento da obrigação de fazer foi devidamente comprovado, e que eventual penhora de valores acarretaria prejuízos irreparáveis à empresa. A parte Exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 200090996. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, o acordo homologado entre as partes no ID 183288528 previu a prestação de atendimento domiciliar (home care) em rede credenciada, conforme determinado na decisão liminar. No entanto, o acordo homologado não faz qualquer menção à disponibilização de serviço de enfermagem 24 horas ou ao fornecimento de insumos essenciais como fraldas descartáveis, pomadas e óleo de girassol. Conforme estabelece a Lei nº 9.656/1998, regulamentada por Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução Normativa nº 465/2021, a cobertura obrigatória dos planos de saúde se limita aos procedimentos que visem à recuperação, manutenção e promoção da saúde do paciente, não englobando itens de uso pessoal, que não configuram tratamento médico essencial. Nesse sentido, os insumos pleiteados pela parte exequente (fraldas descartáveis, pomadas e óleo de girassol) podem ser excluídos da obrigação da operadora do plano de saúde a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o disposto no artigo 10, VI, da Lei 9656/98. Nesse mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE Impugnação ao cumprimento de sentença Cobertura de tratamento "home care" Materiais de higiene, como fraldas e medicamentos de uso rotineiro não estão intrinsicamente relacionados ao serviço de home care, devendo ser fornecidos pelo paciente Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003862-38.2021.8.26.0003; Relator Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Ademais, a prestação de serviços de enfermagem 24 horas exige justificativa técnica específica, que deve estar devidamente demonstrada por laudos médicos e pareceres especializados. Os relatórios técnicos e pareceres médicos apresentados pela parte executada (IDs 196709003 e 196709004) indicam que o atendimento domiciliar está sendo realizado de acordo com o plano técnico elaborado por equipe multidisciplinar e aprovado pelo Núcleo de Estudos e Assistência Domiciliar (NEAD), considerando as necessidades assistenciais da paciente. O relatório elaborado pela Dra. Lillian Cordeiro, da Coordenação Médica Assistencial da Interne (ID 196709004), esclarece que a paciente é idosa frágil, com várias comorbidades, mas que apresenta estabilidade clínica e hemodinâmica. Consta que a paciente não preenche critérios de elegibilidade para internação domiciliar com serviço de enfermagem 24 horas, sendo adequado o atendimento multidisciplinar pontual fornecido pela AMIL. A propósito, é importante registrar que a executada informa nos autos que o plano terapêutico atualmente em vigor inclui visita médica mensal, visita de enfermagem mensal, fisioterapia motora 3x/semana, fonoterapia 2x/semana e acompanhamento psicológico 1x/semana, considerando suficiente para atender as necessidades assistenciais da paciente. Doutra parte, os laudos médicos apresentados pela própria parte exequente (id 192072583) não atestam expressamente a necessidade de serviço de enfermagem por 24 horas, corroborando o entendimento da parte executada. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 200090996. Tal inércia é relevante, considerando que reforça a conclusão de que o atendimento domiciliar disponibilizado é adequado e satisfatório, não se justificando a imposição de penalidades à parte executada. Desta feita, a análise do conjunto probatório revela que a parte executada apresentou documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado, especialmente através dos relatórios técnicos e pareceres médicos apresentados nos autos, enquanto a parte exequente manteve-se inerte diante da oportunidade de impugnar tais provas, o que reforça a conclusão de que a operadora de saúde cumpriu integralmente com as obrigações pactuadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, reconhecendo que a obrigação de fazer prevista no acordo homologado foi devidamente cumprida pela parte executada. Julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. RECIFE, 7 de abril de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JULITA PESSOA DE MORAES EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192695196, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-89.2024.8.17.6021 Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por MARIA JULITA PESSOA DE MORAES, representada por sua curadora provisória, VERÔNICA DE MORAES ANDRADE em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados na inicial. Aduziu a parte credora que é portadora de demência avançada, sequelas de AVC isquêmico, sarcopenia e restrição total de movimentos, necessitando de cuidados domiciliares 24 horas por dia, além de fornecimento de materiais hospitalares essenciais para a manutenção de sua saúde. Salientou que apesar de determinação judicial expressa no acordo homologado por este juízo, a AMIL Assistência Médica Internacional S/A tem descumprido de forma reiterada as obrigações assumidas, colocando em risco iminente a vida da curatelada. A falta de fornecimento de equipe de enfermagem 24 horas, bem como de materiais essenciais como fraldas descartáveis, pomadas, óleo de girassol e outros itens, agrava seu estado clínico, comprometendo sua dignidade e direito à saúde. Pede a intimação imediata da Ré para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, consistindo em: disponibilização de equipe de enfermagem 24 horas no regime de home care e fornecimento de todos os materiais hospitalares indispensáveis ao tratamento da curatelada. É o que importa relatar. Decido. Compulsados os autos, verifico ter havido o trânsito em julgado e ausência de cumprimento do decisum pela parte devedora. Diante disso, intime-se a parte ré, nos moldes do que determina o artigo 536 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer entabulada na sentença que embasa o presente procedimento, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao dobro do montante da execução. Intime-se. RECIFE, 16 de janeiro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 21 de janeiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA TRANSAÇÃO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, DO CPC). Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0000026-89.2024.8.17.6021 INTERESSADO (PGM): MARIA JULITA PESSOA DE MORAES ESPÓLIO - Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por MARIA JULIETA PESSOA DE MORAES em face da operadora de plano de saúde denominada AMIL PLANOS DE SAÚDE, todas qualificadas na inicial. Pretende a parte autora a condenação da parte ré na obrigação de fazer pertinente ao custeio de seu tratamento na Clínica Florence, com autorização para acompanhamento de home care, cuidados fisioterápicos motor e respiratório, fonoterapia, bem como nos consectários da sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Após saneamento do processo, as partes resolveram transigir. Segundo os termos da transação, a parte ré pagará a parte autora o valor de R$ 5.000,00 diretamente em conta corrente. A parte autora confirmou o cumprimento da tutela de urgência deferida nestes autos. Aas partes renunciaram ao prazo recursal. Requereram a homologação da avença (Id 183288528). A parte ré acostou aos autos documento id 185394709, para fins de comprovação do cumprimento do acordo. É o que importa relatar. Decido. Compulsados os autos, observo que as partes são capazes e estão bem representadas. Dentre os subscritores do acordo, verifica-se a assinatura do patrono da parte autora e da parte ré. O feito versa sobre direito disponível. Na avença, as partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, expressa no termo de acordo id 85901773, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito nos moldes do artigo art. 487, III, CPC. Custas na forma do artigo 90, § 2º do CPC. Honorários na forma acordada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife - PE, 18/10/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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