Procedimento Comum Cível 0019704-65.2024.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019704-65.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 15:29

Publicação

05/02/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ADMIR FIALHO SEIXAS SENTENÇA ALDO FIALHO SEIXAS, qualificado nos autos, entrou com a presente ação em face de ADMIR FIALHO SEIXAS, também identificado. Durante o curso da ação, a parte autora requereu a desistência do feito (ID 193822922). Sendo isto o que importa relatar, decido. O Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VIII, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o Autor desistir da ação, o que, consoante o § 5º, pode ser feito até a sentença. Todavia, também prescreve, no § 4º do mesmo dispositivo, que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, prescrição esta ditada pelo fato de que pode o réu ter interesse em ver-se processado até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência. No presente caso, todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes da sentença, além do fato de que o réu não chegou a ser citado, sendo, por isso, desnecessária a concordância deste. Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas na forma da lei. Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção do Réu no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Olinda, 30 de janeiro de 2025. Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0019704-65.2024.8.17.2990 AUTOR(A): ALDO FIALHO SEIXAS

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 09:02

Desistência

31/01/2025, 09:02

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:18

Publicação

24/01/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ADMIR FIALHO SEIXAS DESPACHO No caso vertente, verifico que a parte autora não fez prova da impossibilidade de pagar as custas processuais, limitando-se a apenas declará-la na inicial. Anoto que o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC-15) pode, em regra, ser deferido à parte mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Tem-se entendido, contudo, que ao juiz é facultado, inclusive de ofício, indeferir o referido benefício quando houver, nos autos, elementos de convicção que elidam tal presunção. De se registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade da justiça implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019704-65.2024.8.17.2990 AUTOR(A): ALDO FIALHO SEIXAS intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, quais sejam, declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento dos últimos três meses, e as três últimas faturas do cartão de crédito, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, c/c art. 218, § 3º, do CPC-15); ou para que pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). OLINDA, 25 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento

22/01/2025, 08:20

Mero expediente

25/10/2024, 08:59

Documentos

Sentença (Outras)

•03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

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