Cumprimento de sentença 0066858-83.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0066858-83.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

10/07/2026, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 09:08

Mudança de Parte

10/07/2026, 08:58

Mero expediente

18/06/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:34

Publicação

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066858-83.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240517424, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito da petição de Id. 239062905 e os documentos que a acompanham, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. INTIME-SE." RECIFE, 27 de maio de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0066858-83.2017.8.17.2001

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 00:39

Mero expediente

19/05/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:46

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:19

Publicação

23/04/2026, 00:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO EXECUTADO(A): MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA MODELO LTDA - ME, CLELIO REZENDE FALCAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229527752, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Em embargos de declaração de Id. 225973192, a parte executada/embargante alega omissão na Decisão de Id. 224899360, requerendo que esta seja sanada. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, garantindo que a decisão proferida pelo Juízo seja adequada, clara e coerente com a demanda. No entanto, os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de qualquer ponto sobre o qual haveria o dever deste Juízo se manifestar, a ser sanada na Decisão impugnada. Isso porque o embargante alega que a Decisão embargada não analisou a impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da origem do montante, e que a conta bloqueada é utilizada para recebimento da aposentadoria. Ocorre que Decisão embargada foi clara ao explicar os casos de impenhorabilidade de valores oriundos de salários e aposentadorias, bem como do montante inferior a 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança ou em conta corrente. Além disso, também elucidou que os valores oriundos de empréstimos são penhoráveis independentemente do valor por não possuírem natureza salarial, filiando-se este Juízo ao entendimento do STJ. Ao contrário do que afirma o embargante/executado, o entendimento do STJ não é de impenhorabilidade absoluta, mas sim relativa, devendo e executado comprovar que os valores são para sua subsistência. Conforme se verifica no extrato de Id. 221959958, pág. 5, assim que o empréstimo foi depositado, o montante foi utilizado em uma “Aplicação em Fundos”, ficando descaracterizada a utilização para sua subsistência e de sua família. Portanto, não vislumbro a presença de omissão na Decisão de Id. 224899360. Verifica-se que o intuito da parte recorrente é reformular o entendimento da Decisão prolatada. Os aclaratórios não se prestam à reconsideração do que já foi examinado. A finalidade do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC, é aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria, e retificar contradições internas da decisão, ou corrigir erro material. Incabíveis os embargos de declaração para analisar dissensos entre a decisão proferida e o que, sob a perspectiva da parte recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada para o caso. Procura a parte embargante rever questões já decididas. Deveria ter manejado o recurso cível apropriado, e não opor embargos de declaração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066858-83.2017.8.17.2001 Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar a respeito das petições de Id. 229001217 e 229001222 e os documentos que a acompanham. INTIME-SE. CUMPRA-SE." RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO EXECUTADO(A): MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA MODELO LTDA - ME, CLELIO REZENDE FALCAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224899360, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066858-83.2017.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO em desfavor de MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA MODELO LTDA – ME e CLELIO REZENDE FALCAO, buscando o crédito relativo à condenação em Sentença com trânsito em julgado. Em id. 218766597, a parte exequente requereu o bloqueio e a penhora on-line por meio do SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Deferido o pedido (id. 219942974), houve bloqueio parcial no valor total de R$ 42.722,93 (ids. 224877791 a 224877806). A parte executada, em id. 221959952, requer a liberação com urgência dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de verbas impenhoráveis. Vieram-me conclusos. Decido. Disciplina o art.833, IV e X, CPC que: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]” Já o §2º, do mesmo artigo, estabelece que a impenhorabilidade prevista em tais incisos “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais” Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as quantias mantidas em conta corrente, em fundo de investimentos e em papel-moeda. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada nos casos de pensão alimentícia, nos casos de pagamento de qualquer outra dívida não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ou se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Contudo, também é o entendimento do STJ de que a “proteção conferida às verbas de natureza salarial não pode ser estendida aos empréstimos consignados disponibilizados pela instituição financeira ao correntista, por absoluta falta de previsão legal.” (07005606520198070000, Relator: Eustáquio De Castro, 8ª Turma Cível, PJe: 7/6/2019). No caso concreto, verifica-se do extrato juntado aos autos pelo executado (id. 221959958), o valor creditado na conta do executado no montante de R$ 43.000,00 em 03/10/2025 é originário de empréstimo bancário. Logo, não há que se falar em natureza salarial dos valores decorrentes do referido empréstimo, não havendo, pois, que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Intime-se o executado CLELIO REZENDE FALCAO para ciência. Por fim, outorgo o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2" RECIFE, 12 de dezembro de 2025. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/12/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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