Execução de Título Extrajudicial 0098817-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0098817-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:26

Publicação

24/01/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS 05425344449 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192356253, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098817-28.2024.8.17.2001 Vistos etc. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, através de advogado, ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial contra SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS, juntando documentos de fls. 07/28. Diante do pagamento do débito, mediante acordo extrajudicial, pugnou pela extinção da lide. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, à decisão. A autora requereu a homologação do acordo extrajudicial, embora não tenha havido a habilitação do réu na presente lide. Assim sendo, ainda que assinado pelo demandado, por ter o acordo sido anexado aos autos por meio do causídico da demandante, caberia a devida representação por advogado da parte anuente ou procuração por este outorgada em favor do causídico peticionante, o que não ocorreu, impossibilitando, pois, a correspondente homologação. Para que o juiz possa se manifestar acerca do pedido, por outro lado, deve examinar questões que antecedem lógica e cronologicamente à questão principal de mérito, as quais constituem o juízo de admissibilidade, que é a necessidade de preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação. A ausência de objeto, consiste na perda superveniente de interesse de agir, tendo em vista que não subsistindo a necessidade do provimento jurisdicional, haverá de ser extinta a ação por não está presente uma das condições da ação. No caso, as partes negociaram extrajudicialmente, perdendo-se, pois, o objeto da demanda. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Tendo em vista a incompatibilidade em recorrer, por outro lado, arquivem-se os autos de plano, devendo a secretaria providenciar eventual desarquivamento futuro somente se existente petição fundamentada capaz de justificar dito procedimento. P.R.I.C. Recife, 14 de janeiro de 2025. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado K" RECIFE, 22 de janeiro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

23/01/2025, 00:00

Definitivo

22/01/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 09:11

Expedição de documento

22/01/2025, 09:10

Ausência de pressupostos processuais

14/01/2025, 11:55

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:17

Decurso de Prazo

06/12/2024, 04:24

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:35

Mandado (entregue ao destinatário)

01/12/2024, 22:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 22:42

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS 05425344449 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185352213, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098817-28.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima epigrafadas. 1. Custas recolhidas. 2. O(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) os requisitos do art. 783 do CPC. 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 4. Não havendo pagamento integral da dívida, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 7. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 8. Oferecidos os Embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-se ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º). 9. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 10. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). Deve o exequente, nos termos do parágrafo único do art. 257 do CPC, providenciar, por pelo menos uma vez, a publicação do edital em jornal de grande circulação, às suas expensas, sob pena de nulidade da citação editalícia determinada. 11. O edital de citação deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. Deixo de determinar a publicação do edital na plataforma do CNJ, nos termos da Resolução n. 234/2016, a qual instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do poder Judiciário, uma vez que ainda não implementados. 12. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 13. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 14. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 15. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item 3, 6 e 7 deste despacho. 16. Havendo solicitação de pesquisa aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no intuito de obter novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), proceda-se à consulta. Em obtendo-se novos endereços, cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a citação do(s) executado(s). 17. Citado(s) o(a)(s) executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “3” sem que haja o pagamento do débito, proceda-se à penhora dos bens indicados na inicial, cumpra-se o item “4” desde despacho. 18. Havendo requerimento expresso do requerimento do exequente, penhore-se ativos financeiros do(s) mesmo(s) através do sistema SISBAJUD na forma do artigo 854 do CPC. 19. Exitosa a penhora on line, cujo RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, servirá como “TERMO DE PENHORA”, intime-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 20. Havendo saldo irrisório, proceda-se o desbloqueio do valor, nos termos do art. 836 do CPC. 21. Não havendo impugnação por parte do executado, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora, o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores" emitido pelo Sisbajud. 22. Sendo requerida, proceda-se à busca e constrição de veículos através do sistema RENAJUD. 23. Localizando veículo(s) inclua restrição de transferência e, por conseguinte, intime-se as partes, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado em relação ao executado o art. 841, §1º e §2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847-CPC). 24. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a secretaria lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira. 25. Se dos veículos encontrados houver penhora judicial anotada, não se proceda à penhora em favor desta vara de execução de títulos extrajudiciais. 26. Efetivada ou não a constrição de bens através do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. 27. Após, lavre-se o termo de penhora, nomeando o executado como fiel depositário, intimando-o acerca do referenciado termo. 28. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 29. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 30. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 31. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. TEM A PRESENTE FORÇA DE MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito (em exercício cumulativo) L" RECIFE, 25 de outubro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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