Reintegração / Manutenção de Posse 0001357-46.2018.8.17.3490 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001357-46.2018.8.17.3490 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2948635/PE (2025/0193103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIO CEZAR DE LIMA SILVA ADVOGADO: ALMERIO ABÍLIO DA SILVA - PE015269 AGRAVADO: FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: JOAO FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA - PE016110 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIO CEZAR DE LIMA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2948635/PE (2025/0193103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIO CEZAR DE LIMA SILVA ADVOGADO: ALMERIO ABÍLIO DA SILVA - PE015269 AGRAVADO: FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: JOAO FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA - PE016110 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIO CEZAR DE LIMA SILVA APELADO(A): FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, JOAO FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 20 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0001357-46.2018.8.17.3490

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIO CÉZAR DE LIMA SILVA RECORRIDOS(AS): FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E JOÃO FERNANDO GONCALVES DE ARAÚJO DECISÃO: recorrente: “Conforme se verifica, o Tribunal de Justiça de Pernambuco não enfrentou nenhum dos argumentos deduzidos no apelo, ambos capazes de influenciar a conclusão adotada, e é neste sentido que o Acórdão viola frontalmente o artigo 469, §1º, IV, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015, Código de Processo Civil).” (ID 38359265, pág. 17) Por sua vez, o acórdão recorrido, analisando de forma exauriente o processo, diante do acervo fático-probatório, concluiu a despeito da revelia decretada, o recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o pedido de reintegração de posse, e que a decisão apreciou as alegações da parte e as provas dos autos, e deferiu a reintegração de posse reconhecendo o direito da parte autora diante da escritura pública dos autos, por entender que o recorrente se beneficiou de empréstimo mas ficou inadimplente, resistindo de forma injustificada à posse do bem dado em garantia, e agindo de má-fé, conforme se depreende do voto do Relator, que prevaleceu no julgado, a saber: “Compulsando os presentes autos, verifico que, nos termos da petição constante no id. 27770995, o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre o deferimento da liminar de reintegração de posse, já que o magistrado entendeu que deveria analisar o pedido de reintegração após ouvir o réu. No entanto, o apelante, ao invés de apresentar impugnação ao pedido da apelada, se limitou a requerer a suspensão de prazo até o final do ano de 2020. Ou seja, o apelante poderia apresentar argumentos de mérito a respeito do pedido de reintegração, mas se reservou em afirmar sobre a impossibilidade de concessão de liminar durante o período de exceção sanitária. A despeito da revelia decretada, a sentença consignou a posse da apelada pela cláusula constituti, que foi outorgada pelo valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica na escritura pública constante no id. 27770978. No entanto, sem qualquer justificativa plausível, a posse não foi concedida pelo apelante, mesmo após a notificação constante no id. 27770979. A hipoteca que gerou a posse em favor da apelada se deu por meio do contrato de confissão de dívida constante no id. 27770980, com registro no 8º Ofício de Notas do Recife. Na decisão em que foi decretada a revelia também foi deferida a reintegração de posse em favor da apelada (id. 27771059), decisão que não foi revogada em segundo grau. Destaco que a defesa do apelante em todas as suas petições foi apenas de cunho meramente processual. Desta forma, o que ficou evidenciado, no presente feito, é que apelado foi beneficiado pela liberação de valores em linha de crédito e, não efetuando o pagamento do empréstimo, buscou obstar a posse do bem dado em garantia, configurando flagrante má-fé contratual, ou seja, recebeu o valor do empréstimo e se apropriou indevidamente da garantia utilizando-se processo apenas para procrastinar o cumprimento do contrato. Não dúvida alguma que a posse do bem pertencia à apelada constituída em contrato firmado entre os litigantes, mas que o apelante busca, por meio de manobras processuais, deixar de cumprir suas obrigações legalmente acordadas. Em outras palavras, o apelante se beneficiou do empréstimo, não pagou as prestações e, sem nenhuma justificativa plausível, quer se manter na posse do imóvel esbulhado apenas com base alegações de cunho meramente processual. Destaco que todas suspensões de prazo relativas à Pandemia de Covid-19 já ficaram no passado, restando, no atual momento processual, a injustificada intenção do apelante de se manter no imóvel cuja a posse foi cedida para pagamento de dívida. A própria contestação não acolhida na sentença não se embasou em qualquer defesa de mérito. O objetivo da peça de bloqueio era apenas procrastinar a desocupação do imóvel, mesmo com toda documentação que comprova cabalmente que a posse não pertencia ao apelante.” (ID33243810) Assim sendo, para concluir que houve cerceamento de defesa, ou ainda, que a parte adversa não tinha direito à posse do imóvel dado em garantia, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na referida súmula. Isto posto, percebe-se a intenção da parte recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1704772/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)” – Destaquei 3) Ausência de cotejo analítico da divergência na interpretação de lei federal. Em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a parte recorrente não destacou na peça recursal nenhum acórdão divergente da decisão impugnada, que pudesse caracterizar a alegada divergência na interpretação de lei federal ou tratado, de modo que o recurso especial carece de admissibilidade por violação ao requisito extrínseco previsto no art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento. 4) Aplicação do enunciado nº 83 da súmula do STJ. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que, a despeito da declaração de revelia, a parte recorrente teve ampla oportunidade de defesa e de contraditório, e que a decisão recorrida apreciou os fundamentos da defesa e as provas dos autos, sem prejuízo efetivo para o recorrente. Ao proceder conforme este entendimento, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do c. STJ, como já externado pela Corte Superior. Senão, vejamos: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE CITADO POR EDITAL. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O PRAZO PARA RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE EXAURIMENTO DA MEMÓRIA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE CORRÉUS QUE AGUARDAVAM A INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS EM COMUM. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL ACOMPANHADA POR DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE REINQUIRIÇÃO EM CASO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. De outro lado, quanto à alegação de que a produção antecipada de provas, por si só, gera prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tampouco merece guarida o presente recurso. As instâncias ordinárias fizeram questão de explicitar a necessidade de participação da defesa técnica realizada por defensor dativo na ocasião da produção antecipada da prova, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa. Outrossim, na hipótese de o recorrente se apresentar em Juízo para acompanhar a instrução processual, nada impede que sejam as testemunhas novamente inquiridas ou que se indique real prejuízo apto a ser arguido a fim de anular a prova produzida anteriormente. Recurso desprovido. (RHC n. 31.196/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)” - Destaquei Incide, portanto, o teor do disposto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, que dispõe: “não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5) Do dispositivo. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID38359265), em face do acórdão de ID33929660, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEM EFETIO RETROATIVO. POSSE CONFERIDA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. o apelante se beneficiou do empréstimo, não pagou as prestações e, sem nenhuma justificativa plausível, quer se manter na posse do imóvel esbulhado apenas com base alegações de cunho meramente processual. 3. Destaco que todas suspensões de prazo relativas à Pandemia de Covid-19 já ficaram no passado, restando, no atual momento processual, a injustificada intenção do apelante de se manter no imóvel cuja a posse foi cedida para pagamento de dívida. 4. A própria contestação não acolhida na sentença não se embasou em qualquer defesa de mérito. O objetivo da peça de bloqueio era apenas procrastinar a desocupação do imóvel, mesmo com toda documentação que comprova cabalmente que a posse não pertencia ao apelante. 5. Nos termos do art. 142, do CPC, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. 6. Desta forma, o julgador não pode aceitar a utilização de manobras processuais que visam apenas retardar o cumprimento de contrato legalmente formalizado, pois, nos termos do art. 5º, do CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II, do CPC). 7. Apelo Improvido” Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados conforme ID37379423. Nas razões do seu recurso especial (ID33929660) a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que trata do dever de fundamentação da decisão judicial. Ao final, alega que o acórdão recorrido adotou, em relação ao(s) referido(s) dispositivo(s) de lei federal ou tratado, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme precedentes mencionados na peça recursal. Houve contrarrazões (ID39949956). É o relatório. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 18/06/2024 (expediente nº 1832181) e interpôs o recurso em 16/07/2024, no último dia do prazo, com feriado local comprovado no documento de ID38359267. O preparo recursal é dispensado, nos termos do art. 98, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça na decisão de ID33243810. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID27771002. 2) Aplicação do enunciado nº 7 da súmula do STJ – vedação ao reexame de provas. A pretensão recursal esbarra no enunciado nº 7 da súmula do STJ, no que se refere à suposta violação ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. Assim dispõe o verbete da referida nº 07 da súmula do STJ: “pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O recorrente alega, em suma, cerceamento de defesa e violação do devido processo legal quanto à revelia decretada nos autos e nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada. Nas palavras do Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIO CEZAR DE LIMA SILVA APELADO(A): FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, JOAO FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmº(ª). Des(ª) do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Recife, 29 de julho de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0001357-46.2018.8.17.3490

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIO CEZAR DE LIMA SILVA APELADO(A): FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, JOAO FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Origem: Vara Única da Comarca de Toritama/PE Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Meirelles Silva dos Santos Embargante: Caio Cezar de Lima Silva Embargada: FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Embargante: Caio Cezar de Lima Silva Embargada: FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, entendo que não assiste razão à parte embargante com relação à omissão do julgado, mesmo porque o voto condutor destacou os motivos da manutenção da sentença de primeiro grau, ratificando o entendimento firmado na origem. Destaco os trechos do voto condutor questionados: “Compulsando os presentes autos, verifico que, nos termos da petição constante no id. 27770995, o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre o deferimento da liminar de reintegração de posse, já que o magistrado entendeu que deveria analisar o pedido de reintegração após ouvir o réu. No entanto, o apelante, ao invés de apresentar impugnação ao pedido da apelada, se limitou a requerer a suspensão de prazo até o final do ano de 2020. Ou seja, o apelante poderia apresentar argumentos de mérito a respeito do pedido de reintegração, mas se reservou em afirmar sobre a impossibilidade de concessão de liminar durante o período de exceção sanitária. A despeito da revelia decretada, a sentença consignou a posse da apelada pela cláusula constituti, que foi outorgada pelo valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica na escritura pública constante no id. 27770978. No entanto, sem qualquer justificativa plausível, a posse não foi concedida pelo apelante, mesmo após a notificação constante no id. 27770979. A hipoteca que gerou a posse em favor da apelada se deu por meio do contrato de confissão de dívida constante no id. 27770980, com registro no 8º Ofício de Notas do Recife. Na decisão em que foi decretada a revelia também foi deferida a reintegração de posse em favor da apelada (id. 27771059), decisão que não foi revogada em segundo grau. Destaco que a defesa do apelante em todas as suas petições foi apenas de cunho meramente processual. Desta forma, o que ficou evidenciado, no presente feito, é que apelado foi beneficiado pela liberação de valores em linha de crédito e, não efetuando o pagamento do empréstimo, buscou obstar a posse do bem dado em garantia, configurando flagrante má-fé contratual, ou seja, recebeu o valor do empréstimo e se apropriou indevidamente da garantia utilizando-se processo apenas para procrastinar o cumprimento do contrato. Não dúvida alguma que a posse do bem pertencia à apelada constituída em contrato firmado entre os litigantes, mas que o apelante busca, por meio de manobras processuais, deixar de cumprir suas obrigações legalmente acordadas. Em outras palavras, o apelante se beneficiou do empréstimo, não pagou as prestações e, sem nenhuma justificativa plausível, quer se manter na posse do imóvel esbulhado apenas com base alegações de cunho meramente processual. Destaco que todas suspensões de prazo relativas à Pandemia de Covid-19 já ficaram no passado, restando, no atual momento processual, a injustificada intenção do apelante de se manter no imóvel cuja a posse foi cedida para pagamento de dívida. A própria contestação não acolhida na sentença não se embasou em qualquer defesa de mérito. O objetivo da peça de bloqueio era apenas procrastinar a desocupação do imóvel, mesmo com toda documentação que comprova cabalmente que a posse não pertencia ao apelante. Nos termos do art. 142, do CPC, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Desta forma, o julgador não pode aceitar a utilização de manobras processuais que visam apenas retardar o cumprimento de contrato legalmente formalizado, pois, nos termos do art. 5º, do CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II, do CPC)”. Conforme fundamentação do voto condutor, a declaração de revelia em nada prejudicou o julgamento do feito, uma vez que as alegações do embargante se restringiram a matérias de cunho meramente processual, pois não há qualquer direito por parte do embargante de permanecer no imóvel cuja posse já havia sido cedida, após o recebimento do valor de R$ 800.000,00. A sentença não teve fundamento a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte embargante, como consequência da revelia, e sim a comprovação cabal por meio de prova documental a cessão remunerada da posse em favor da embargada, havendo por parte do embargante durante todo o processo, inclusive na petição constante no id. 27770999, onde se consignou que a posse deveria ser discutida em sede de execução de título extrajudicial, ou seja, impugnação de caráter processual. Em outras palavras, não haveria irregularidade no julgado quanto à análise dos pontos abordados pela parte embargante, e sim intepretação diversa dos interesses da recorrente, o que não viabiliza o recurso declaratório, consoante jurisprudência pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, Embargante: Caio Cezar de Lima Silva Embargada: FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. 2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Trata-se do julgamento dos Embargos de Declaração (id. 34573086), opostos em face do Acórdão constante no id. 33929660, que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargada. Inconformado, Caio Cezar de Lima e Silva interpôs embargos de declaração alegando que não foi apreciada a matéria de cerceamento de defesa pela decretação da revelia, configurando omissão do julgado. Além disso, alegou que os embargos de declaração foram interpostos para efeito de prequestionamento não podendo ser qualificados como protelatórios. Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o breve relato. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Origem: Vara Única da Comarca de Toritama/PE Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Meirelles Silva dos Santos trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de conta de pessoa jurídica executada, sob o argumento de tratar-se de conta bancária de pessoa física e não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). IV - No que trata da alegação de violação dos arts. 7, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980, bem assim dos arts. 835, I, 854, §§3º, I, e 5º c/c art. 797 e 789, todos do CPC/2015, a Corte Regional, adotando as razões de decidir do Juízo de primeiro grau, firmou seu entendimento. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022); RMS n. 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Impende ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide, menos, ainda, sobre aqueles que sequer foram levantados no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quanto houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Tem-se que a decisão embargada asseverou que as partes recorrentes foram intimadas do acórdão recorrido em 31/03/2022 (e-STJ, fl. 414), sendo o recurso especial interposto somente em 27/04/2022 (e-STJ, fls. 428-433); dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.292/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Conforme jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração não se prestam para impugnar o mérito da decisão, e sim integrar o julgado quando presentes qualquer das irregularidades listadas no art. 1.022 do CPC: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EM MESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa" (AgRg no RHC n. 151.366/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021). 2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1897420/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022) A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Destaco que o inconformismo manifestado no presente recurso não se deu por irregularidade no voto condutor do julgamento, mas pelo entendimento contrário aos interesses da recorrente. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Origem: Vara Única da Comarca de Toritama/PE Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Meirelles Silva dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante, Caio Cezar de Lima Silva e, como Embargado, FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 13 de junho de 2024 Magistrado

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2023, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 20:33

Petição (Apelação)

18/10/2022, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 07:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2022, 15:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIO CÉZAR DE LIMA SILVA RECORRIDOS(AS): FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E JOÃO FERNANDO GONCALVES DE ARAÚJO DECISÃO: recorrente: “Conforme se verifica, o Tribunal de Justiça de Pernambuco não enfrentou nenhum dos argumentos deduzidos no apelo, ambos capazes de influenciar a conclusão adotada, e é neste sentido que o Acórdão viola frontalmente o artigo 469, §1º, IV, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015, Código de Processo Civil).” (ID 38359265, pág. 17) Por sua vez, o acórdão recorrido, analisando de forma exauriente o processo, diante do acervo fático-probatório, concluiu a despeito da revelia decretada, o recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o pedido de reintegração de posse, e que a decisão apreciou as alegações da parte e as provas dos autos, e deferiu a reintegração de posse reconhecendo o direito da parte autora diante da escritura pública dos autos, por entender que o recorrente se beneficiou de empréstimo mas ficou inadimplente, resistindo de forma injustificada à posse do bem dado em garantia, e agindo de má-fé, conforme se depreende do voto do Relator, que prevaleceu no julgado, a saber: “Compulsando os presentes autos, verifico que, nos termos da petição constante no id. 27770995, o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre o deferimento da liminar de reintegração de posse, já que o magistrado entendeu que deveria analisar o pedido de reintegração após ouvir o réu. No entanto, o apelante, ao invés de apresentar impugnação ao pedido da apelada, se limitou a requerer a suspensão de prazo até o final do ano de 2020. Ou seja, o apelante poderia apresentar argumentos de mérito a respeito do pedido de reintegração, mas se reservou em afirmar sobre a impossibilidade de concessão de liminar durante o período de exceção sanitária. A despeito da revelia decretada, a sentença consignou a posse da apelada pela cláusula constituti, que foi outorgada pelo valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica na escritura pública constante no id. 27770978. No entanto, sem qualquer justificativa plausível, a posse não foi concedida pelo apelante, mesmo após a notificação constante no id. 27770979. A hipoteca que gerou a posse em favor da apelada se deu por meio do contrato de confissão de dívida constante no id. 27770980, com registro no 8º Ofício de Notas do Recife. Na decisão em que foi decretada a revelia também foi deferida a reintegração de posse em favor da apelada (id. 27771059), decisão que não foi revogada em segundo grau. Destaco que a defesa do apelante em todas as suas petições foi apenas de cunho meramente processual. Desta forma, o que ficou evidenciado, no presente feito, é que apelado foi beneficiado pela liberação de valores em linha de crédito e, não efetuando o pagamento do empréstimo, buscou obstar a posse do bem dado em garantia, configurando flagrante má-fé contratual, ou seja, recebeu o valor do empréstimo e se apropriou indevidamente da garantia utilizando-se processo apenas para procrastinar o cumprimento do contrato. Não dúvida alguma que a posse do bem pertencia à apelada constituída em contrato firmado entre os litigantes, mas que o apelante busca, por meio de manobras processuais, deixar de cumprir suas obrigações legalmente acordadas. Em outras palavras, o apelante se beneficiou do empréstimo, não pagou as prestações e, sem nenhuma justificativa plausível, quer se manter na posse do imóvel esbulhado apenas com base alegações de cunho meramente processual. Destaco que todas suspensões de prazo relativas à Pandemia de Covid-19 já ficaram no passado, restando, no atual momento processual, a injustificada intenção do apelante de se manter no imóvel cuja a posse foi cedida para pagamento de dívida. A própria contestação não acolhida na sentença não se embasou em qualquer defesa de mérito. O objetivo da peça de bloqueio era apenas procrastinar a desocupação do imóvel, mesmo com toda documentação que comprova cabalmente que a posse não pertencia ao apelante.” (ID33243810) Assim sendo, para concluir que houve cerceamento de defesa, ou ainda, que a parte adversa não tinha direito à posse do imóvel dado em garantia, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na referida súmula. Isto posto, percebe-se a intenção da parte recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1704772/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)” – Destaquei 3) Ausência de cotejo analítico da divergência na interpretação de lei federal. Em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a parte recorrente não destacou na peça recursal nenhum acórdão divergente da decisão impugnada, que pudesse caracterizar a alegada divergência na interpretação de lei federal ou tratado, de modo que o recurso especial carece de admissibilidade por violação ao requisito extrínseco previsto no art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento. 4) Aplicação do enunciado nº 83 da súmula do STJ. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que, a despeito da declaração de revelia, a parte recorrente teve ampla oportunidade de defesa e de contraditório, e que a decisão recorrida apreciou os fundamentos da defesa e as provas dos autos, sem prejuízo efetivo para o recorrente. Ao proceder conforme este entendimento, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do c. STJ, como já externado pela Corte Superior. Senão, vejamos: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE CITADO POR EDITAL. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O PRAZO PARA RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE EXAURIMENTO DA MEMÓRIA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE CORRÉUS QUE AGUARDAVAM A INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS EM COMUM. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL ACOMPANHADA POR DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE REINQUIRIÇÃO EM CASO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. De outro lado, quanto à alegação de que a produção antecipada de provas, por si só, gera prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tampouco merece guarida o presente recurso. As instâncias ordinárias fizeram questão de explicitar a necessidade de participação da defesa técnica realizada por defensor dativo na ocasião da produção antecipada da prova, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa. Outrossim, na hipótese de o recorrente se apresentar em Juízo para acompanhar a instrução processual, nada impede que sejam as testemunhas novamente inquiridas ou que se indique real prejuízo apto a ser arguido a fim de anular a prova produzida anteriormente. Recurso desprovido. (RHC n. 31.196/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)” - Destaquei Incide, portanto, o teor do disposto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, que dispõe: “não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5) Do dispositivo. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID38359265), em face do acórdão de ID33929660, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEM EFETIO RETROATIVO. POSSE CONFERIDA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. o apelante se beneficiou do empréstimo, não pagou as prestações e, sem nenhuma justificativa plausível, quer se manter na posse do imóvel esbulhado apenas com base alegações de cunho meramente processual. 3. Destaco que todas suspensões de prazo relativas à Pandemia de Covid-19 já ficaram no passado, restando, no atual momento processual, a injustificada intenção do apelante de se manter no imóvel cuja a posse foi cedida para pagamento de dívida. 4. A própria contestação não acolhida na sentença não se embasou em qualquer defesa de mérito. O objetivo da peça de bloqueio era apenas procrastinar a desocupação do imóvel, mesmo com toda documentação que comprova cabalmente que a posse não pertencia ao apelante. 5. Nos termos do art. 142, do CPC, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. 6. Desta forma, o julgador não pode aceitar a utilização de manobras processuais que visam apenas retardar o cumprimento de contrato legalmente formalizado, pois, nos termos do art. 5º, do CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II, do CPC). 7. Apelo Improvido” Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados conforme ID37379423. Nas razões do seu recurso especial (ID33929660) a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que trata do dever de fundamentação da decisão judicial. Ao final, alega que o acórdão recorrido adotou, em relação ao(s) referido(s) dispositivo(s) de lei federal ou tratado, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme precedentes mencionados na peça recursal. Houve contrarrazões (ID39949956). É o relatório. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 18/06/2024 (expediente nº 1832181) e interpôs o recurso em 16/07/2024, no último dia do prazo, com feriado local comprovado no documento de ID38359267. O preparo recursal é dispensado, nos termos do art. 98, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça na decisão de ID33243810. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID27771002. 2) Aplicação do enunciado nº 7 da súmula do STJ – vedação ao reexame de provas. A pretensão recursal esbarra no enunciado nº 7 da súmula do STJ, no que se refere à suposta violação ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. Assim dispõe o verbete da referida nº 07 da súmula do STJ: “pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O recorrente alega, em suma, cerceamento de defesa e violação do devido processo legal quanto à revelia decretada nos autos e nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada. Nas palavras do Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIO CEZAR DE LIMA SILVA APELADO(A): FG ARAUJO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, JOAO FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Origem: Vara Única da Comarca de Toritama/PE Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Meirelles Silva dos Santos Embargante: Caio Cezar de Lima Silva Embargada: FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Embargante: Caio Cezar de Lima Silva Embargada: FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, entendo que não assiste razão à parte embargante com relação à omissão do julgado, mesmo porque o voto condutor destacou os motivos da manutenção da sentença de primeiro grau, ratificando o entendimento firmado na origem. Destaco os trechos do voto condutor questionados: “Compulsando os presentes autos, verifico que, nos termos da petição constante no id. 27770995, o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre o deferimento da liminar de reintegração de posse, já que o magistrado entendeu que deveria analisar o pedido de reintegração após ouvir o réu. No entanto, o apelante, ao invés de apresentar impugnação ao pedido da apelada, se limitou a requerer a suspensão de prazo até o final do ano de 2020. Ou seja, o apelante poderia apresentar argumentos de mérito a respeito do pedido de reintegração, mas se reservou em afirmar sobre a impossibilidade de concessão de liminar durante o período de exceção sanitária. A despeito da revelia decretada, a sentença consignou a posse da apelada pela cláusula constituti, que foi outorgada pelo valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica na escritura pública constante no id. 27770978. No entanto, sem qualquer justificativa plausível, a posse não foi concedida pelo apelante, mesmo após a notificação constante no id. 27770979. A hipoteca que gerou a posse em favor da apelada se deu por meio do contrato de confissão de dívida constante no id. 27770980, com registro no 8º Ofício de Notas do Recife. Na decisão em que foi decretada a revelia também foi deferida a reintegração de posse em favor da apelada (id. 27771059), decisão que não foi revogada em segundo grau. Destaco que a defesa do apelante em todas as suas petições foi apenas de cunho meramente processual. Desta forma, o que ficou evidenciado, no presente feito, é que apelado foi beneficiado pela liberação de valores em linha de crédito e, não efetuando o pagamento do empréstimo, buscou obstar a posse do bem dado em garantia, configurando flagrante má-fé contratual, ou seja, recebeu o valor do empréstimo e se apropriou indevidamente da garantia utilizando-se processo apenas para procrastinar o cumprimento do contrato. Não dúvida alguma que a posse do bem pertencia à apelada constituída em contrato firmado entre os litigantes, mas que o apelante busca, por meio de manobras processuais, deixar de cumprir suas obrigações legalmente acordadas. Em outras palavras, o apelante se beneficiou do empréstimo, não pagou as prestações e, sem nenhuma justificativa plausível, quer se manter na posse do imóvel esbulhado apenas com base alegações de cunho meramente processual. Destaco que todas suspensões de prazo relativas à Pandemia de Covid-19 já ficaram no passado, restando, no atual momento processual, a injustificada intenção do apelante de se manter no imóvel cuja a posse foi cedida para pagamento de dívida. A própria contestação não acolhida na sentença não se embasou em qualquer defesa de mérito. O objetivo da peça de bloqueio era apenas procrastinar a desocupação do imóvel, mesmo com toda documentação que comprova cabalmente que a posse não pertencia ao apelante. Nos termos do art. 142, do CPC, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Desta forma, o julgador não pode aceitar a utilização de manobras processuais que visam apenas retardar o cumprimento de contrato legalmente formalizado, pois, nos termos do art. 5º, do CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II, do CPC)”. Conforme fundamentação do voto condutor, a declaração de revelia em nada prejudicou o julgamento do feito, uma vez que as alegações do embargante se restringiram a matérias de cunho meramente processual, pois não há qualquer direito por parte do embargante de permanecer no imóvel cuja posse já havia sido cedida, após o recebimento do valor de R$ 800.000,00. A sentença não teve fundamento a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte embargante, como consequência da revelia, e sim a comprovação cabal por meio de prova documental a cessão remunerada da posse em favor da embargada, havendo por parte do embargante durante todo o processo, inclusive na petição constante no id. 27770999, onde se consignou que a posse deveria ser discutida em sede de execução de título extrajudicial, ou seja, impugnação de caráter processual. Em outras palavras, não haveria irregularidade no julgado quanto à análise dos pontos abordados pela parte embargante, e sim intepretação diversa dos interesses da recorrente, o que não viabiliza o recurso declaratório, consoante jurisprudência pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, Embargante: Caio Cezar de Lima Silva Embargada: FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. 2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Trata-se do julgamento dos Embargos de Declaração (id. 34573086), opostos em face do Acórdão constante no id. 33929660, que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargada. Inconformado, Caio Cezar de Lima e Silva interpôs embargos de declaração alegando que não foi apreciada a matéria de cerceamento de defesa pela decretação da revelia, configurando omissão do julgado. Além disso, alegou que os embargos de declaração foram interpostos para efeito de prequestionamento não podendo ser qualificados como protelatórios. Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o breve relato. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Origem: Vara Única da Comarca de Toritama/PE Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Meirelles Silva dos Santos trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de conta de pessoa jurídica executada, sob o argumento de tratar-se de conta bancária de pessoa física e não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). IV - No que trata da alegação de violação dos arts. 7, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980, bem assim dos arts. 835, I, 854, §§3º, I, e 5º c/c art. 797 e 789, todos do CPC/2015, a Corte Regional, adotando as razões de decidir do Juízo de primeiro grau, firmou seu entendimento. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022); RMS n. 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Impende ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide, menos, ainda, sobre aqueles que sequer foram levantados no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quanto houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Tem-se que a decisão embargada asseverou que as partes recorrentes foram intimadas do acórdão recorrido em 31/03/2022 (e-STJ, fl. 414), sendo o recurso especial interposto somente em 27/04/2022 (e-STJ, fls. 428-433); dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.292/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Conforme jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração não se prestam para impugnar o mérito da decisão, e sim integrar o julgado quando presentes qualquer das irregularidades listadas no art. 1.022 do CPC: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EM MESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa" (AgRg no RHC n. 151.366/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021). 2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1897420/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022) A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Destaco que o inconformismo manifestado no presente recurso não se deu por irregularidade no voto condutor do julgamento, mas pelo entendimento contrário aos interesses da recorrente. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001357-46.2018.8.17.3490 Origem: Vara Única da Comarca de Toritama/PE Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Meirelles Silva dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante, Caio Cezar de Lima Silva e, como Embargado, FG Araújo Construtora e Administradora de Imóveis LTDA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 13 de junho de 2024 Magistrado

17/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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