Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ANGELA BARBOSA LIMA SALES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053304-37.2024.8.17.2001 PP
VISTOS.. 1.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ÂNGELA BARBOSA LIMA SALES, CPF: 291.369.464-00 em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, alegando e requerendo o seguinte: Sustenta que, após a quitação integral de débito tributário objeto de protesto, o réu não forneceu a Carta de Anuência necessária para o cancelamento do registro no cartório, mesmo após solicitações administrativas, mantendo o protesto ativo de forma indevida. Requer tutela de urgência para o imediato cancelamento do registro cartorário e indenização por danos morais, este no valor de R$ 28.512,08 (vinte e oito mil, quinhentos e doze reais e oito centavos). 2. O Município contestou, afirmando que a cobrança era legítima e que a obrigação de cancelar o protesto seria do próprio devedor, negando a existência de dano moral (id 192685116). 3. Houve réplica. É o relatório. Decido. 4. Nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.492/1997, compete ao credor fornecer a declaração de anuência ou documento equivalente para que o devedor, já tendo quitado a dívida, possa requerer o cancelamento do protesto junto ao cartório. Nos autos, restou incontroverso que a autora quitou o débito e que o Município não forneceu a Declaração de Anuência em tempo razoável. Considero, aqui, como razoável o prazo de 30 (trinta) dias. Assim, como a comunicação administrativa de pagamento da dívida foi feita pela parte autora em 22.03.2024 (id 170859861), a parte demandada se constituiu em mora desde 22.04.2024. Vale dizer, cerca de 1 ano e 4 meses de lesão de direito. 4.1. A manutenção indevida do nome do devedor nos registros cartorários, após a quitação da dívida, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, pois ofende diretamente a honra e a credibilidade do cidadão. Eis o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia posta de forma devidamente fundamentada. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 3. "A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp 1.146.746/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe de 08/05/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.558.027/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021.) (original sem grifos) 4.2. Se é certo que cabe ao devedor o levantamento do protesto, certo também é que, se não o fez por culpa exclusiva do credor, será deste, a partir da sua mora, a responsabilidade por tal levantamento. 5. Assim, considerando a natureza do ilícito; o período em que o protesto permaneceu ativo após a quitação; a condição econômica das partes; o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o valor do dano moral equivalente ao valor do débito quitado, qual seja R$ 14.256,04 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), que equivale a menos de R$ 1.000,00 por mês de lesão de direito. 6.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a: a) proceder, às suas expensas, a baixa do protesto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e b) indenizar a autora pelo dano moral no valor de R$ 14.256,04 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios tudo pela taxa SELIC a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). P. R. I. Recife, 27de agosto de 2025. Juiz de Direito