Reintegração / Manutenção de Posse 0002410-85.2023.8.17.2100 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002410-85.2023.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JOAO BATISTA NASCIMENTO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002410-85.2023.8.17.2100 AUTOR(A): ELISABETE LOPES FRAZAO Vistos etc. 1. Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, por seu(s) patrono(s) constituído(s) (artigo 513 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito referente à condenação prolatada na sentença exequenda, no valor indicado na memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual se sujeita a prévio recolhimento de taxa judiciária e custas processuais, de acordo com o artigo 3º, IV e artigo 11, V, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Contudo, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa no importe de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Advirta-se a parte devedora, ainda, de que, nos termos dos artigos 9º, IV, e 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidirão as despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, que devem ser recolhidas previamente pela parte devedora, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 26 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 09:59

Mero expediente

28/11/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2025, 08:05

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:36

Publicação

27/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JOAO BATISTA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais (guia ID 213621746), sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). ABREU E LIMA, 25 de agosto de 2025. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0002410-85.2023.8.17.2100 AUTOR(A): ELISABETE LOPES FRAZAO

26/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 06:53

Expedição de documento

25/08/2025, 06:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/08/2025, 10:14

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOAO BATISTA NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002410-85.2023.8.17.2100 AUTOR(A): ELISABETE LOPES FRAZAO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ELISABETE LOPES FRAZAO em face de JOAO BATISTA NASCIMENTO, também identificado como João "Bacural", todos qualificados nos autos, objetivando, em suma, ser mantida na posse do imóvel constituído pelos lotes de nº 05, 06, 07, 14, 15 e 16 da Quadra XXXIX do Loteamento Boa Sorte, em Abreu e Lima/PE. A autora alega, em síntese, que é legítima possuidora do referido imóvel, por sucessão de seus falecidos pais, Manoel Lopes Frazão e Carmelinda Bezerra Frazão. Sustenta que, em 06 de junho de 2023, teve sua posse turbada por ato do réu, que instalou uma cerca em parte do terreno, recusando-se a retirá-la e proferindo ameaças, o que a impede de exercer plenamente os direitos sobre o bem, inclusive o de vendê-lo. Pugnou pela concessão de medida liminar e, ao final, pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu em danos morais e nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão de Id. 139423120, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 143644638). O réu apresentou defesa (Id. 145132525), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido. No mérito, negou a posse da autora e afirmou ser ele o legítimo possuidor do imóvel há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica e com animus domini, arguindo a usucapião como matéria de defesa (Súmula 237, STF). Informou, ainda, a existência de ação de usucapião por ele ajuizada. Pediu a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé, além da gratuidade de justiça. A autora apresentou réplica à contestação (Id. 160777972), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, além de impugnar as alegações e documentos do réu, bem como o seu pedido de justiça gratuita. Em audiência de instrução e julgamento (Id. 195888072), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram suas razões finais por memoriais (Id. 197103005 para a autora). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise das questões pendentes e do mérito. I - Das Questões Processuais I.I - Da Preliminar de Inépcia da Inicial O réu arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que há incompatibilidade entre a narração fática (esbulho) e o pedido formulado (manutenção de posse). A preliminar não merece prosperar. As ações possessórias são dotadas de notória fungibilidade, conforme dicção expressa do art. 554 do Código de Processo Civil. A imprecisão técnica da parte ao narrar a agressão à posse não conduz, por si só, à inépcia, mormente quando o contexto fático-probatório permite ao julgador identificar a natureza da ofensa e outorgar a proteção correspondente. Ademais, a petição inicial (Id. 136461736) narra, fundamentalmente, atos de turbação, como a instalação de uma cerca e ameaças, que perturbaram, mas não eliminaram por completo, o exercício possessório da autora, o que se amolda ao interdito de manutenção. A própria autora, de forma prudente, invocou expressamente a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.II - Da Gratuidade de Justiça do Réu O réu pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. A autora, em réplica, impugnou o pedido, juntando fatura de cartão de crédito que indicaria capacidade financeira incompatível com a benesse (Id. 160777972, pg. 163). Com efeito, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. A impugnação da autora, acompanhada de documento que aponta despesas mensais em valor considerável, afasta a presunção de insuficiência. O réu, instado implicitamente a comprovar sua hipossuficiência ao se defender da impugnação, não trouxe aos autos qualquer documento (declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc.) que infirmasse a prova apresentada pela autora e corroborasse sua alegação de pobreza. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. II - Do Mérito A controvérsia central reside em perquirir quem detinha a melhor posse sobre o imóvel litigioso e a natureza da ofensa praticada pelo réu. A ação de manutenção de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, exige do autor a comprovação de: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; e IV - a continuação da posse, embora turbada. Compulsando o robusto acervo probatório, verifico que a autora logrou êxito em demonstrar todos os requisitos legais. A posse da autora é inquestionável e decorre do princípio da saisine, insculpido no art. 1.784 do Código Civil. Com o falecimento de seus genitores, proprietários e possuidores do imóvel, a posse e a propriedade dos bens que compunham o acervo hereditário foram-lhes transmitidas desde logo. Essa posse não é meramente ficta, mas se materializa em atos concretos. A autora demonstrou o exercício contínuo da posse por si e por seus antecessores através de vasta prova documental, destacando-se: as matrículas dos imóveis em nome de sua genitora (Id. 136462961 e ss.); escrituras e documentos de aquisição que remontam à década de 1980 (Id. 193086112 e ss.); e inúmeros comprovantes de pagamento de IPTU (Id. 193083809 e ss.), que evidenciam o animus domini da família sobre a área. Ademais, os atos possessórios recentes foram cabalmente provados pelas fotos que mostram o imóvel sendo preparado para venda (Id. 136465487) e, de forma contundente, pelas Atas Notariais de Id. 193592402 e 193592405, nas quais testemunhas, sob a fé pública do tabelião, confirmam a posse longeva da família da autora e a recente turbação. A turbação e sua data (06.06.2023) também foram demonstradas, sendo o fato central que deu origem à lide e corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo. Por outro lado, o réu não logrou êxito em comprovar sua tese de posse qualificada para usucapião. A alegação de posse por mais de 30 anos veio desacompanhada de qualquer adminículo de prova crível. Pelo contrário, a prova dos autos desmente a alegação do réu. A própria autora demonstrou que o réu reside em Igarassu/PE (Id. 160777972), e não no imóvel em Abreu e Lima/PE. A tese defensiva, portanto, carece de verossimilhança e substrato probatório. Sua presença no imóvel litigioso se revela, na verdade, como um ato clandestino, visando turbar a posse legítima da autora para. Dessa forma, a exceção de usucapião (Súmula 237, STF) não se sustenta, por absoluta ausência de prova dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. II.I - Do Dano Moral A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a turbação praticada pelo réu ultrapassou o mero aborrecimento. Assiste-lhe razão. A violação do direito de posse, quando perpetrada de forma deliberada e acompanhada de ameaças, como narrado e comprovado, gera angústia, insegurança e aflição que extrapolam os dissabores do cotidiano. A autora, pessoa idosa, viu-se na contingência de ter que defender judicialmente a posse de um bem de sua família, sofrendo com a conduta ilícita do réu, que buscou se aproveitar de um momento de fragilidade. O dano moral, em tal contexto, é in re ipsa. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta do réu e a finalidade pedagógico-punitiva da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional. II.II - Da Litigância de Má-Fé Ambas as partes imputam uma à outra a litigância de má-fé. A má-fé necessita de prova cabal para configurá-la, o que não observo nos presentes autos em relação a parte ré, sendo o pedido indeferido. Também não vislumbro má-fé na conduta da autora, que apenas buscou a tutela de um direito que lhe assiste, amparada em vasto conjunto probatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 560 e seguintes e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Manter a autora, ELISABETE LOPES FRAZAO, na posse do imóvel descrito na inicial (lotes 05, 06, 07, 14, 15 e 16 da Quadra XXXIX do Loteamento Boa Sorte, Abreu e Lima/PE), determinando que o réu, JOAO BATISTA NASCIMENTO, se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias; b) Condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (06/06/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais + multa por litigância de má-fé), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Em havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos ao TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ABREU E LIMA, 4 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: JOAO BATISTA NASCIMENTO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002410-85.2023.8.17.2100 AUTOR(A): ELISABETE LOPES FRAZAO Vistos etc. 1. Nos termos do art. 357, V, CPC, designo 22.01.2025, às 8h30, para realização de audiência de instrução e julgamento, em formato híbrido, sendo a videoconferência através da plataforma CISCO WEBEX. Link da reunião: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=me80e32fe81f6cd76cfb21e8938ff976f Intime-se a parte autora, por seu advogado. Intime-se a parte ré através de seu advogado constituído. De acordo com o art. 455, caput, do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar diretamente a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, importando em desistência da inquirição da testemunha a inércia da respectiva informação/intimação (§3º do art. 455 do CPC). Caso as partes e/ou as testemunhas não possuam meios técnicos para participar do ato de forma remota, deve o respectivo advogado orientá-la(s) a comparecer ao Fórum da Comarca no dia e hora agendados, devendo o causídico informar nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data aprazada, e a Diretoria Cível repassar incontinente tais informações à Secretaria da Vara, para fins de preparação da sala presencial de audiências. Anote-se que a plataforma CISCO WEBEX pode ser acessada por meio da sua homepage oficial. As partes, procuradores e testemunhas poderão, ainda, optar pela utilização de dispositivos móveis (celular, tablet etc), sendo necessário baixar o aplicativo (app) WEBEX MEET em seu dispositivo. Nesse caso, os dispositivos utilizados deverão conter webcam, acesso à internet e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Todos os participantes deverão se apresentar ao ato trajando roupas adequadas e, preferencialmente, em ambiente isolado e iluminado. Registre-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar as cópias necessárias antes do início da audiência. Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 26 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

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