Execução de Título Extrajudicial 0025221-35.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025221-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:55

Publicação

27/03/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TERESA COELHO EXECUTADO(A): PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0025221-35.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Considerando a certidão de decurso de prazo sem pagamento do débito exequendo (ID nº 226245303), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. RECIFE, 16 de março de 2026 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito G.V.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 15:38

Mero expediente

16/03/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 18:45

Petição

11/12/2025, 17:02

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:41

Publicação

17/11/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TERESA COELHO EXECUTADO(A): PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP DESPACHO Quanto ao pedido formulado pela terceira interessada (Id. 193763286), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0025221-35.2024.8.17.8201 indefiro o requerimento de intimação da parte exequente para habilitação do crédito exequendo nos autos da ação trabalhista nº 0000742-89.2024.5.06.0002. Com efeito, a presente execução foi ajuizada em 19/06/2024, sendo, portanto, anterior à arrematação judicial do imóvel objeto da cobrança, ocorrida apenas em 16/09/2024. Logo, à época da propositura da demanda, o imóvel ainda integrava o patrimônio da parte executada, contra a qual legitimamente se direciona a execução. Ressalte-se, ademais, que a pretensão da terceira interessada fundamenta-se no art. 130, parágrafo único, do CTN, dispositivo que trata exclusivamente de tributos e não se aplica às cotas condominiais, que possuem natureza de obrigação propter rem, regida pelo Código Civil. Assim, inexiste obrigação legal de o condomínio exequente habilitar seu crédito no juízo trabalhista, podendo prosseguir regularmente com a presente execução, respeitada a ordem de propositura da ação. Quanto ao pedido de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de débito, mantenho a decisão anteriormente proferida no Id. 205558629, cujos fundamentos ora reitero integralmente. Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha, excluindo os honorários convencionais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 23 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito E.C

14/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TERESA COELHO EXECUTADO(A): PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP DESPACHO Quanto ao pedido formulado pela terceira interessada (Id. 193763286), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0025221-35.2024.8.17.8201 indefiro o requerimento de intimação da parte exequente para habilitação do crédito exequendo nos autos da ação trabalhista nº 0000742-89.2024.5.06.0002. Com efeito, a presente execução foi ajuizada em 19/06/2024, sendo, portanto, anterior à arrematação judicial do imóvel objeto da cobrança, ocorrida apenas em 16/09/2024. Logo, à época da propositura da demanda, o imóvel ainda integrava o patrimônio da parte executada, contra a qual legitimamente se direciona a execução. Ressalte-se, ademais, que a pretensão da terceira interessada fundamenta-se no art. 130, parágrafo único, do CTN, dispositivo que trata exclusivamente de tributos e não se aplica às cotas condominiais, que possuem natureza de obrigação propter rem, regida pelo Código Civil. Assim, inexiste obrigação legal de o condomínio exequente habilitar seu crédito no juízo trabalhista, podendo prosseguir regularmente com a presente execução, respeitada a ordem de propositura da ação. Quanto ao pedido de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de débito, mantenho a decisão anteriormente proferida no Id. 205558629, cujos fundamentos ora reitero integralmente. Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha, excluindo os honorários convencionais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 23 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito E.C

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TERESA COELHO EXECUTADO(A): PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP DESPACHO 1 - Considerando a petição de terceiro interessado, acompanhada do respectivo auto de arrematação do imóvel objeto da presente execução, cuja alienação judicial ocorreu em processo trabalhista (0000742-89.2024.5.06.0002), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0025221-35.2024.8.17.8201 intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da referida petição (ID nº 193763286), especialmente quanto ao pedido de habilitação do crédito exequendo nos autos da execução trabalhista, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Quanto ao pedido de inclusão de honorários na planilha de cálculos, entendo que é abusiva a cobrança de honorários convencionais, de modo que não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, vez que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prevê o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. A propósito: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PARCELA INADIMPLIDA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE DOIS POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes. O condomínio autor pleiteia a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada taxa condominial inadimplida, posto que a mora se configuraria ex re. Também requer a incidência de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. Já o condômino requerido busca a reforma parcial da sentença para afastar sua condenação ao pagamento de honorários contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. 2. A sentença reconheceu se tratar de obrigação a termo (mora ex re), com incidência de juros e correção monetária a partir de cada vencimento, bem como determinou a aplicação da multa moratória de 2% (dois por cento) prevista em convenção. Assim, não subsiste interesse recursal do condomínio nesses pontos. Recurso do autor não conhecido. 3. A previsão genérica constante na Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz à responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 4. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido. (Acórdão 1849130, 0718675-69.2022.8.07.0020, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024). 3 - Isto posto, concedo o prazo de 05 dias, improrrogáveis, para que a parte exequente junte planilha atualizada da dívida, excluindo os honorários convencionais, sob pena de extinção. 4. Cumprida a determinação acima, com juntada de planilha excluindo a verba de honorários, dê-se seguimento ao feito, observando-se as disposições atinentes à execução de título extrajudicial: 4.1. Cite-se a parte executada para, querendo, no prazo de 03 (três) dias, efetuar voluntariamente ou comprovar o pagamento da obrigação, sob pena de penhora, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 e do art. 829 do CPC. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e promova-se a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de cinco dias. 4.3. Decorrido o prazo com manifestação do executado, igualmente promova-se a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 28 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito E.C

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição

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Expedição de documento (Outros documentos)

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