Execução de Título Extrajudicial 0041222-06.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0041222-06.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:16

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/03/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 07:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 17:53

Publicação

20/02/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LEANDRO JOSE DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0041222-06.2023.8.17.2810 Vistos, etc. Proceda a Diretoria Cível com a alteração do valor da causa, conforme planilha acostada pela parte exequente no Id. 223278680. Ficam intimadas as partes, desde já, que os pedidos elencados no Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura, como por exemplo: expedição de alvará, mandado e ofícios, ainda que eletrônico, para busca ou bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD e congêneres), deverão ser instruídos com o comprovante do pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Apesar do requerimento de Restrição por meio do Sistema RENAJUD ser viável no caso dos autos, a restrição de veículo automotor não dispensa a indicação do local onde este se encontra, de modo a viabilizar a sua penhora e continuidade de atos constritivos, competindo à parte autora indicar o seu endereço. Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2022 Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LEANDRO JOSE DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0041222-06.2023.8.17.2810 Vistos, etc. Proceda a Diretoria Cível com a alteração do valor da causa, conforme planilha acostada pela parte exequente no Id. 223278680. Ficam intimadas as partes, desde já, que os pedidos elencados no Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura, como por exemplo: expedição de alvará, mandado e ofícios, ainda que eletrônico, para busca ou bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD e congêneres), deverão ser instruídos com o comprovante do pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Apesar do requerimento de Restrição por meio do Sistema RENAJUD ser viável no caso dos autos, a restrição de veículo automotor não dispensa a indicação do local onde este se encontra, de modo a viabilizar a sua penhora e continuidade de atos constritivos, competindo à parte autora indicar o seu endereço. Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2022 Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

14/02/2026, 09:50

Mero expediente

14/02/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:43

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:37

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LEANDRO JOSE DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0041222-06.2023.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de petição interposta pelo executado, LEANDRO JOSE DA SILVA (Id. 216431783), requerendo o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de Id. 216388823. O executado alega, em suma, que os valores bloqueados, no montante total de R$ 1.658,14 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para corroborar suas alegações, juntou contracheques e extratos bancários (Ids. 216431786 a 216431791). O exequente, em sua manifestação (Id. 170334635), pugnou pela manutenção da penhora, defendendo a tese da relativização da impenhorabilidade de verbas salariais. É o breve relatório. Decido. A questão central reside em definir se os valores bloqueados nas contas do executado são passíveis de penhora. Inicialmente, reconhece-se o caráter alimentar dos valores, conforme comprovado pelos contracheques e pelos extratos que demonstram o crédito de salário nas contas (Id. 216431787, pág. 2). A regra geral, disposta no art. 833, inciso IV, do CPC, é a da impenhorabilidade do salário. Contudo, após uma análise mais aprofundada dos autos e da legislação aplicável, verifico que a proteção ao patrimônio do devedor no presente caso transcende a mera discussão sobre a natureza salarial. Incide, na espécie, uma proteção ainda mais abrangente, prevista no inciso X do mesmo artigo 833 do CPC, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma interpretação teleológica e protetiva da dignidade da pessoa humana, consolidou o entendimento de que essa impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados exclusivamente em cadernetas de poupança. A proteção se estende a quantias mantidas em papel-moeda, conta-corrente ou aplicadas em qualquer tipo de investimento, desde que o montante total não ultrapasse o teto de 40 salários mínimos. O objetivo da norma não é proteger a modalidade do investimento (poupança), mas sim garantir um patrimônio mínimo existencial ao devedor, uma reserva financeira que lhe assegure uma vida digna. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ diz que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. No caso em tela, o valor total bloqueado nas contas do executado foi de R$ 1.658,14 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), conforme detalhamento do SISBAJUD (Id. 216388823). Este montante é manifestamente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, que constitui a reserva patrimonial impenhorável protegida por lei. Assim, independentemente da discussão sobre a possibilidade de penhora de percentual do salário, a totalidade do valor encontrado nas contas do devedor está acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme a interpretação extensiva e pacificada do STJ. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado é medida que se impõe. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO INTEGRALMENTE o pedido do executado (Id. 216431783) para declarar a impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos. Determino, por conseguinte, que a Secretaria proceda, com a máxima urgência, via sistema SISBAJUD, ao desbloqueio total e à imediata restituição do valor de R$ 1.658,14 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) em favor do executado LEANDRO JOSE DA SILVA. Após a efetivação do desbloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), 24 de outubro de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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