Apelação Cível 0000188-42.2025.8.17.2370 - TJPE

Apelação Cível 0000188-42.2025.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de maio de 2026. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000188-42.2025.8.17.2370 AUTOR(A): ANTONIO DOS SANTOS SILVA

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:26

Publicação

23/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:43

Publicação

23/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000188-42.2025.8.17.2370 Vistos, etc., Pelo ato judicial de ID 58318407, assinei à parte apelante prazo para suprir irregularidade formais no seu recurso sob pena de dele não conhecer, na esteira do que dispõe o art. 1.007, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada para o cumprimento do ato, a parte apelante, todavia, quedou-se inerte (certidão sob ID 58902567). Em face do exposto, não conheço do recurso e determino a oportuna remessa dos autos ao Juízo de origem (CPC, arts. 932, nº III, e 1.007, § 2º). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que já arbitrados na origem no percentual máximo (CPC, art. 85, § 2º). Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000188-42.2025.8.17.2370 Vistos, etc., Pelo ato judicial de ID 58318407, assinei à parte apelante prazo para suprir irregularidade formais no seu recurso sob pena de dele não conhecer, na esteira do que dispõe o art. 1.007, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada para o cumprimento do ato, a parte apelante, todavia, quedou-se inerte (certidão sob ID 58902567). Em face do exposto, não conheço do recurso e determino a oportuna remessa dos autos ao Juízo de origem (CPC, arts. 932, nº III, e 1.007, § 2º). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que já arbitrados na origem no percentual máximo (CPC, art. 85, § 2º). Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 09:01

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

17/04/2026, 11:19

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 21:26

Decurso de Prazo

16/04/2026, 06:46

Publicação

08/04/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0000188-42.2025.8.17.2370 AUTOR(A): ANTONIO DOS SANTOS SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO DOS SANTOS SILVA, em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Narrou a parte requerente, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 146.040.971-7), no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", iniciados em outubro de 2023. Alegou jamais ter mantido qualquer vínculo jurídico com a ré, tampouco autorizado tais descontos. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da demandada e a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a declaração de inexistência de relação jurídica; c) a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e) a inversão do ônus da prova. À peça vestibular a parte autora acostou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e extratos do INSS (HISCRE) demonstrando os descontos impugnados. A gratuidade da justiça foi deferida e a citação ordenada (ID 193105630). Em sede de contestação (ID 196614065), apresentada pelo patrono originário, a parte demandada refutou a pretensão autoral. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, arguiu inépcia da inicial por falta de interesse de agir (ausência de tentativa de solução administrativa) e perda do objeto, alegando ter cessado os descontos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que houve adesão via meios digitais/telefônicos, juntando link de áudio. Sustentou a inaplicabilidade do CDC por ser entidade sem fins lucrativos e a inexistência de danos morais ou dever de repetição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve renúncia de mandato pelos advogados da ré (ID 205886842), sendo a parte intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual. Novos patronos habilitaram-se nos autos e apresentaram petição (ID 223200471) arguindo novas teses defensivas, notadamente: a) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS; b) a consequente incompetência absoluta deste Juízo Estadual em favor da Justiça Federal; c) a complexidade da causa e necessidade de perícia técnica; d) o pedido de suspensão do feito com base no acordo homologado pelo STF na ADPF nº 1236. A parte autora apresentou réplica (ID 202332718), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Rejeito a impugnação. A parte ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora (art.99, §3º, do CPC), pessoa idosa que percebe benefício previdenciário de valor modesto, o qual, inclusive, sofreu os descontos ora impugnados. Da Falta de Interesse de Agir e Perda do Objeto: A alegação de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionais não aplicáveis ao caso. Ademais, a resistência oferecida na contestação demonstra, por si só, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Quanto à suposta perda do objeto pela cessação dos descontos, tal fato não exime a ré da responsabilidade pelos danos pretéritos (materiais e morais) causados, persistindo o interesse processual quanto aos pedidos indenizatórios e declaratórios. Do Litisconsórcio Passivo Necessário com o INSS e Competência: Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e a consequente incompetência deste Juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco é pacífica no sentido de que a autarquia previdenciária atua como mera agente arrecadadora nos casos de descontos associativos, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra a entidade beneficiária dos descontos. A relação jurídica de direito material discute a validade do vínculo entre o autor e a associação ré. O INSS não participou da suposta avença, não havendo comunhão de direitos ou obrigações que justifique sua inclusão (art. 114 do CPC). Portanto, competente é a Justiça Estadual. Da Suspensão do Processo (ADPF 1236): Indefiro o pedido de suspensão. O acordo homologado no âmbito da ADPF 1236 estabelece uma faculdade administrativa para os segurados buscarem ressarcimento, mas não impõe óbice ao exercício do direito de ação, nem determina a suspensão automática das ações individuais em curso que versem sobre a matéria, sob pena de violação ao direito de ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A natureza de associação sem fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo quando a entidade oferece serviços no mercado de consumo mediante remuneração, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 297, aplicável por analogia). Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), segundo a qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a parte autora nega veementemente a contratação. Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), caberia à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), ou seja, a validade da contratação. A ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais e um link de áudio. Contudo, tais elementos são frágeis e insuficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor. As telas de sistema interno são documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório em sua formação. Quanto ao áudio, em casos de contratação à distância com pessoas idosas (hipervulneráveis), exige-se rigor na comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato e que anuiu inequivocamente. A prática de mercado tem revelado inúmeros casos de scripts telefônicos que induzem o idoso a erro, ou montagens fraudulentas. Não foi apresentado contrato assinado (física ou digitalmente com certificação robusta), nem biometria facial que garantisse a autenticidade da adesão. Portanto, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude dos descontos efetuados. Configurada a cobrança indevida, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC. A jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608) fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo (má-fé) do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. No caso, descontar valores de verba alimentar de idoso sem contrato válido constitui conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. Assim, a ré deve restituir em dobro os valores descontados. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo. A subtração indevida de valores de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, gera angústia, insegurança e privação material que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando a vigência da Lei nº14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização das condenações judiciais deve observar os novos parâmetros legais para dívidas civis. O art. 389, parágrafo único, e o art. 406 do Código Civil, com a nova redação, estabelecem que, não havendo taxa convencionada, aplicar-se-á a taxa legal. A taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Assim, a condenação deverá ser atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do CC, acrescida de juros correspondentes à taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme art. 406, § 1º, do CC. Caso a taxa legal seja negativa, os juros serão considerados zero. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré AMBEC, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes à "CONTRIBUIÇÃO AMBEC"; 2. DETERMINAR que a ré cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00; 3. CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, acrescidos de atualização monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), a contar do evento danoso (primeiro desconto), conforme Súmula 54 do STJ; 4. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverá incidir atualização monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ e Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabo de Santo Agostinho/PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

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