Procedimento Comum Cível 0003105-47.2024.8.17.3250 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003105-47.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

26/02/2026, 11:18

Publicação

13/02/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "Comprovada a regularidade do pagamento das custas processuais, concedo às partes o prazo comum de cinco dias para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos, observando-se o disposto no artigo 364, parágrafo único, do Código de Processo Civil." SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 11 de fevereiro de 2026. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0003105-47.2024.8.17.3250 AUTOR(A): JOSINA XAVIER DE SOUZA

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:25

Publicação

11/12/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 9 de dezembro de 2025. MICARLA ROSEANE DA SILVA MOURA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0003105-47.2024.8.17.3250 AUTOR(A): JOSINA XAVIER DE SOUZA

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 11:04

Recebimento

05/12/2025, 09:28

Custas

05/12/2025, 09:28

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 12:03

Recebimento

17/11/2025, 11:48

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 10:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003105-47.2024.8.17.3250 AUTOR(A): JOSINA XAVIER DE SOUZA Vistos, etc... Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por Josina Xavier de Souza em face de Altas Horas PE Administradora de Shopping Centers Ltda., na qual a autora pretende a dissolução de contrato de compra e venda de unidade comercial e a devolução parcial dos valores pagos. A parte autora alega ter firmado contrato de aquisição de box comercial em dezembro de 2020, pelo valor total de R$ 69.999,00, do qual quitou R$ 30.833,56, e que, diante da impossibilidade de prosseguir com o negócio e da ausência de composição extrajudicial, busca a rescisão contratual com a restituição de 60% dos valores pagos, além de autorização para retirada de benfeitorias ou ressarcimento correspondente. A parte requerida, em contestação, não se opõe à rescisão do contrato, mas sustenta que esta deve operar-se por culpa exclusiva da autora, com a aplicação integral das cláusulas de retenção, fruição e dedução de despesas previstas no instrumento contratual e na Lei nº 13.786/2018. Defende a legitimidade da retenção de percentual entre 20% e 50% dos valores pagos, da dedução de comissão de corretagem e de despesas condominiais, tributárias e de fruição, bem como pugna pela aplicação dos Temas 938 e 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Houve réplica e, intimadas para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte adversa. Passo ao saneamento do feito. O processo não apresenta irregularidades que comprometam sua validade. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e a contestação foi apresentada tempestivamente, com observância das formalidades legais. Quanto à especificação de provas, observo que a controvérsia dos autos cinge-se à validade e aos efeitos da rescisão contratual pretendida pela autora, bem como aos percentuais de retenção, critérios de atualização dos valores e legitimidade das deduções propostas pela ré. Trata-se, portanto, de questão eminentemente de direito, cujo deslinde depende da análise do contrato firmado entre as partes, da legislação aplicável, notadamente a Lei nº 13.786/2018, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente os Temas 938 e 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. A prova oral requerida pela requerida, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, revela-se desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia. Os fatos relevantes ao julgamento da causa — celebração do contrato, valores pagos, inadimplemento e pretensão rescisória — estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A divergência não recai sobre circunstâncias fáticas controvertidas que demandem esclarecimento testemunhal ou depoimento pessoal, mas sobre a correta interpretação jurídica do contrato e da legislação aplicável, bem como sobre os limites legais e constitucionais das cláusulas de retenção e dedução pactuadas. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. O artigo 370 do mesmo diploma estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando dispensável a dilação probatória. Nesse sentido, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte requerida, por se tratar de diligência inútil ao deslinde da controvérsia, que é de natureza exclusivamente jurídica. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A validade e os efeitos da rescisão contratual pretendida pela autora, especialmente a partir de qual data deve ser considerada rescindido o contrato de compra e venda; b) A legitimidade e os limites dos percentuais de retenção dos valores pagos pela autora, à luz do contrato firmado, da Lei nº 13.786/2018 e do Código de Defesa do Consumidor; c) A possibilidade de dedução de comissão de corretagem, despesas condominiais, tributárias e de fruição do imóvel dos valores a serem restituídos à autora; d) O critério de atualização monetária e a incidência ou não de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos, considerando-se a jurisprudência firmada no Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça; e) A responsabilidade pelas despesas condominiais e tributárias incidentes sobre o imóvel até a efetiva rescisão contratual; f) O direito da autora de retirar as benfeitorias realizadas no imóvel ou de ser ressarcida pelo valor correspondente, caso haja interesse da ré em retê-las; 1. Intimem-se as partes. 2. Certifique-se se as custas processuais vem sendo adimplidas pelo sistema SICAJUD, as quais independem da suspensão ou não do feito. 3. Caso não tenha havido o pagamento de uma das parcelas vencidas: a) Expeça-se a Diretoria Cível a guia de pagamento da parcela única com o valor de custas restante não adimplidas, pelo vencimento antecipado e perda do direito de parcelamento, somada a multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual, acostando aos autos a guia respectiva. b) Intime-se a autora para pagamento da parcela acima indicada pelo item a) no prazo de quinze dias, ante a perda do direito de parcelamento pelo inadimplemento, com vencimento antecipado das parcelas restantes, sob pena de extinção do feito, acostando ao feito o comprovante de pagamento no mesmo prazo de 15 dias. 4. Comprovada a regularidade do pagamento das custas processuais, concedo às partes o prazo comum de cinco dias para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos, observando-se o disposto no artigo 364, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA DESPACHO 1. - Determino a intimação a parte autora para comprovar seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e cancelamento da distribuição, ou, recolha as custas em igual prazo. 1.1 - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003105-47.2024.8.17.3250 AUTOR(A): JOSINA XAVIER DE SOUZA Defiro desde já o parcelamento das custas processuais em até doze vezes, por expressa previsão legal, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual. 1.1.1 - No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados a Fazenda. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria/Vara e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento 1.1.2 - A guia de custas para pagamento deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência da intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020).. 1.2. - Advirta-se, ainda, que, se a parte autora não cumprir esta diligência, a peça inicial será sumariamente indeferida, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas iniciais, dê-se prosseguimento nos seguintes termos: 2- Tendo em vista o enunciado 35 da ENFAM, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso ambas as partes manifestem interesse em conciliar, voltem conclusos para inclusão em pauta de conciliação e remetam-se os autos ao CEJUSC. 3- Caso não seja localizado o requerido no endereço fornecido em exordial, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de cinco dias, indicando endereço atualizado e promovendo a citação. 4- Se contestada a ação, e a parte Requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou juntar novos documentos, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 350 e 351), UTILIZANDO-SE O MESMO PRAZO para especificar os pontos que entendem controvertidos, BEM COMO ESPECIFICAR QUAIS PROVAS DESEJAM PRODUZIR, indicando os meios de prova e suas razões claras de sua pertinência, justificando a necessidade da colheita de cada testemunha, se houver indicação de colheita de prova oral, entendendo a inércia em antecipação do julgamento do feito- julgamento antecipado da lide, em virtude da preclusão. 5- No mesmo ato (“item 4”), intime-se o requerido para especificar os pontos que entende controvertidos, bem como declinar quais provas desejam produzir, no prazo de 15 dias, indicando os meios de prova e suas razões claras de sua pertinência, justificando a necessidade da colheita de cada testemunha, se houver indicação de colheita da prova oral, entendendo a inércia em antecipação do julgamento do feito- julgamento antecipado da lide, em virtude da preclusão. 6- Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

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