Execução de Título Extrajudicial 0098359-16.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0098359-16.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:56

Publicação

09/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CLECIO GAMA COSTA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes à nova expedição de citação e penhora. Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 4 de março de 2026. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098359-16.2021.8.17.2001

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/02/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:59

Mandado

09/02/2026, 13:11

Mandado

08/02/2026, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

06/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:51

Publicação

02/02/2026, 00:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CLECIO GAMA COSTA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098359-16.2021.8.17.2001 Vistos, etc. A parte exequente, através da petição de ID 222597462, requer a citação da executada por meios eletrônicos através do aplicativo WhatsApp e informa o número do contato telefônico. O artigo 246 do CPC prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Por sua vez, a jurisprudência consolidada no STJ e no TJPE vem posicionada de forma mais flexível para citação através de aplicativos, desde que observados os requisitos de segurança, ainda que se trate de execuções de títulos extrajudiciais. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023, que disciplina o funcionamento das Centrais de Mandados e dá outras providências, nela estabelecendo no artigo 45 os requisitos a serem observados pelos Oficiais de Justiça para validação dos atos cumpridos eletronicamente, consoante abaixo transcrito: “Art. 45 Os (As) Oficiais/Oficialas de Justiça cumprirão, indistintamente, mandados cíveis e criminais. § 1° As citações, notificações e intimações judiciais poderão ser cumpridas por meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem, salvo se a lei determinar procedimento específico ou nos casos em que o(a) destinatário(a) não puder ser identificado(a) e não confirmar o recebimento das ordens judiciais, hipóteses em que as diligências serão efetuadas obrigatoriamente na modalidade presencial. § 2° As comunicações por meio eletrônico devem ter comprovação de autenticidade do(a) destinatário(a) e seu recebimento, presumindo-se válidas quando existirem, no mínimo, 03 (três) elementos indutivos, tais como, confirmação de número de telefone, foto de documento de identificação ou foto individual no aplicativo, confirmação por escrito, comprovante da duração da chamada ou de dados recebidos, áudios da comunicação e demais meios de comprovação.” A despeito de o CPC estabelecer regra específica para citação por mandado em execuções de títulos extrajudiciais, na qual o Oficial de Justiça procederá à citação para pagar no prazo de 3 dias, opor embargos em 15 dias ou mesmo requerer o parcelamento do débito em igual prazo, é certo que o ato não se encerra com a citação, pois cabe ao Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens depois de vencido o prazo de pagamento voluntário. Contudo, com a expressa faculdade legal da citação por meios eletrônicos e a normativa do TJPE, revejo posicionamento anterior para admitir a citação pelo Whatsapp, desde que rigorosamente cumpridos os requisitos dispostos na INC TJPE nº 04/2023, sob pena de invalidade do ato. Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válido o ato efetivado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Registro que efetuada a citação pela via eletrônica, não afasta o dever do Oficial de Justiça de prosseguir o cumprimento do mandado, diligenciar para localizar bens, lavrar auto de penhora e de avaliação, intimando a parte executada. Não sendo possível ao Oficial de Justiça o cumprimento dos requisitos constantes na INC TJPE nº 04/2023, deverá efetivar o ato de citação pessoalmente. Por esses motivos, defiro o requerimento de citação por aplicativo do Whatsapp. Expeça-se o correspondente mandado. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datada e assinada eletronicamente 4

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CLECIO GAMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098359-16.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de CLECIO GAMA COSTA, na qual o exequente requer o cumprimento da decisão que deferiu o arresto executivo, bem como a expedição de carta de citação com aviso de recebimento. Decido. Compulsando os autos, verifico que, em decisão proferida no ID 181293098, foi deferido o pedido de arresto executivo em face do executado, tendo o exequente comprovado o recolhimento das custas para realização das pesquisas constritivas, conforme documento acostado no ID 182190450. O arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, constitui medida cautelar incidental ao processo de execução, destinada a assegurar a efetividade da futura penhora quando há fundado receio de que o devedor frustre a satisfação do crédito exequendo. Considerando que a decisão anterior já analisou os pressupostos para o deferimento da medida constritiva e que as custas foram devidamente recolhidas, impõe-se o seu imediato cumprimento. No tocante à citação do executado, o artigo 829 do CPC estabelece que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Conforme já decidido anteriormente neste juízo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação em processo de execução de título extrajudicial deve ser realizada por oficial de justiça, em razão da complexidade do ato, que envolve não apenas a cientificação do executado, mas também eventual constrição patrimonial. Sendo assim: a) determino o imediato cumprimento da decisão constante no ID 181293098, com a efetivação do arresto em contas do executado CLECIO GAMA COSTA (CPF: 632.808.764-00), por meio do sistema SISBAJUD, servindo esta decisão como ordem judicial para bloqueio; b) defiro parcialmente o pedido de citação, determinando a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado: Estrada do Arraial, nº 2812, casa C, bairro Tamarineira, Recife/PE – CEP 52051-380; c) Restando infrutífera a diligência do oficial de justiça, o exequente pode requerer o arresto patrimonial; Cumpra-se com urgência, tendo em vista a natureza da medida constritiva deferida. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CLECIO GAMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098359-16.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com exigência de citação por edital do executado, após tentativa frustrada de citação pessoal. Decido. No âmbito da execução de título extrajudicial, a citação possui características peculiares que a distinguem dos demais procedimentos. Vejamos a redação ao art. 829, do CPC: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Em razão da natureza satisfativa, com atividade judicial de constrição patrimonial sem prévio processo de conhecimento, a citação na execução possui relevante destaque, com limites de alternativas, conforme visto em linhas transactas. Ou seja, neste tipo de procedimento, a citação pessoal e por Oficial de Justiça é medida que se impõe, sendo um ato complexo, já que deve constar, no mandado, não apenas a determinação para que o demandado tome ciência do processo, mas também a ordem de constrição de eventuais bens livres e desembaraçados da parte executada, conforme preceitua o §1º do referido dispositivo legal, sendo verdadeiro ato de pagamento. Portanto, à luz do art. 829, § 1º, do CPC, a parte executada deverá ser citada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça (STJ - REsp: 2133364, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 14/05/2024) A citação editalícia, por seu turno, apresenta-se como medida de caráter excepcional, somente quando houver o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do executado, e posterior busca patrimonial positiva, mesmo que parcial. Nessa perspectiva, antes de se autorizar a citação por edital, faz-se imperiosa a adoção de todas as medidas tendentes à localização do executado e de seus bens. Somente após o esgotamento de tais medidas, devidamente documentadas nos autos, é que se justificará o deferimento da citação por edital Diante do exposto, considerando que não foram esgotadas as diligências permitidas à localização do executado ou de seus bens por meio de consultas eletrônicas, indefiro, neste momento, o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. Abram-se parênteses para destacar que este Juízo havia determinado a citação por hora certa, no entanto, quando do cumprimento, a Oficiala de Justiça não utilizou essa modalidade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a DIRCVET e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito em exercício cumulativo Datado e assinado eletronicamente 4

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CLELTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CLECIO GAMA COSTA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098359-16.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de CLELTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e CLÉCIO GAMA COSTA, com pedido de sucessão processual em razão do encerramento das atividades da executada e posterior responsabilidade assumida por seu sócio, Sr. Clécio Gama Costa, conforme distrato social. Decido. Conforme narrado e comprovado pela parte exequente, a sociedade empresária demandada encerrou suas atividades antes da citação, conforme atestado pelo oficial de justiça e pela documentação juntada, especialmente o distrato social. Verifica-se que o sócio Sr. Clécio Gama Costa, nos termos da cláusula quarta do referido distrato, assumiu expressamente a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa extinta. Ressalta-se que não se trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de regular sucessão processual, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência dominante autorizam a substituição processual do ente extinto por seu sócio responsável, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Diante disso, DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando a alteração do polo passivo da presente demanda para que figure exclusivamente o Sr. Clécio Gama Costa, CPF nº 632.808.764-00, conforme requerido. Por outro vértice, para a concessão da citação por edital, é imprescindível o esgotamento de todos os meios viáveis de localização do demandado, conforme dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, verifico que, embora existam diligências anteriores frustradas, não há comprovação inequívoca de que todas as medidas razoáveis e possíveis tenham sido esgotadas, especialmente a tentativa de localização por meio de consulta a bancos de dados disponíveis. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente novo endereço para a citação do Sr. Clécio Gama Costa ou vindique diligências adicionais para a sua localização, tais como consultas a órgãos públicos, entidades privadas ou outros bancos de dados pertinentes, com o correspondente pagamento das custas. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

23/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Petição (Petição (outras))

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