Execução de Título Extrajudicial 0070437-97.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0070437-97.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:08

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:09

Publicação

30/01/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): RODRIGO GOMINHO MAIA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0070437-97.2021.8.17.2001 Defiro o pedido de ID 197089041. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art.774, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 11:28

Mero expediente

28/01/2026, 11:28

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:03

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:42

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:42

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:42

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:42

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:16

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:18

Publicação

11/03/2025, 00:33

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): RODRIGO GOMINHO MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0070437-97.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com determinação de penhora pelo Sisbajud. Ao ID 196473214, consta petição do executado afirmando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que a constrição realizada recaiu sobre verbas de natureza salarial. Ao final, pleiteia a exclusão da conta bancária PagSeguro Internet S/A de futuras penhoras. Decido. Como é cediço, a impenhorabilidade dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço da matéria em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Dito isso, analisando o extrato acostado ao ID 196473231, observo que o executado recebeu em 31/02/2025 a quantia de R$ 11.009,32 e de R$3.686,14 a título de salário, devendo o valor de R$11.127,77 (onze mil, cento e vinte se sete reais e setenta e sete centavos) retido em sua conta ser imediatamente desbloqueado e cancelada a teimosinha. No que diz respeito ao pedido de exclusão da conta bancária PagSeguro Internet S/A de futuras penhoras, indefiro o pleito do executado, uma vez que as constrições no Sisbajud levam em consideração o CPF do devedor e não uma conta específica. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): RODRIGO GOMINHO MAIA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0070437-97.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de constrição de bens pelo Sisbajud e CNIB. Decido. Constatando que a obrigação não foi satisfeita, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens do executado, mediante prévio recolhimento das respectivas custas. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas SISBAJUD e CNIB, na forma abaixo. Determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), repetidamente pelo prazo de 7 (sete) dias, considerando que a experiência desta unidade judiciária demonstra que restam infrutíferas as tentativas de bloqueio após este período, resultando tão somente na demora processual em desfavor do próprio credor. a. Realizado o bloqueio determinado, deve a parte executada ser intimada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. b. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o desbloqueio da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). c. Apresentada impugnação, devem os autos voltar conclusos para decisão. d. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. e. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o recibo de protocolamento de indisponibilidade de valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º). Nesse caso, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). Ato contínuo, proceda-se com a penhora on line pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB, em desfavor da parte executada. Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo constituído nos autos, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a penhora realizada (art.917, §1º, do CPC). Caso o devedor seja casado, intime-se o cônjuge igualmente. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

23/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento

Mero expediente

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