Embargos à Execução 0041965-52.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0041965-52.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:46

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:04

Publicação

01/04/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ARRECIFES EMBARGADO(A): LUIZ JOSE DE AZEVEDO MELLO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Arrecifes - CNPJ: 11.497.369/0001-78 da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 28 de março de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041965-52.2022.8.17.2001

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/03/2025, 07:20

Recebimento

25/03/2025, 20:25

Custas

25/03/2025, 20:24

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 09:32

Reativação

27/02/2025, 09:32

Definitivo

27/02/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 07:56

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ARRECIFES EMBARGADO(A): LUIZ JOSE DE AZEVEDO MELLO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041965-52.2022.8.17.2001 Vistos, etc. ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada nos autos e através de advogados habilitados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LUIZ JOSÉ DE AZEVEDO MELLO, conforme inicial lançada ao ID 103761522. Alega a embargante, em síntese, a regularidade da propositura dos embargos, demonstrando sua tempestividade à luz do art. 915 do CPC, bem como a garantia da execução mediante penhora de bens. No mérito, argumenta excesso de execução, afirmando ter efetuado o pagamento de duas das quatro parcelas acordadas, no valor total de R$ 11.889,56, e não apenas de uma parcela, como alegado pelo exequente. Aponta erro no marco inicial utilizado para a aplicação de juros e correção monetária, indicando que o correto seria 10/10/2021, e não 29/09/2021. Conclui que o valor devido é de R$ 12.127,35, apurando um excesso de R$ 6.886,89 nos cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta, ainda, que a penhora recaiu sobre bens essenciais ao exercício de sua atividade empresarial, como ar-condicionados, cadeiras, computadores e televisores, em violação ao art. 833, inciso V, do CPC. Argumenta que a manutenção da penhora comprometeria gravemente o funcionamento da empresa, considerando o clima da cidade e a natureza de sua atividade imobiliária. Requer, também, a atribuição de efeito suspensivo à execução, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, sob o argumento de que o prosseguimento da execução pode causar graves prejuízos à embargante e a seus clientes, especialmente em razão do caráter fiduciário de sua atuação como administradora de imóveis. Ao final, a embargante requer o reconhecimento do excesso de execução e a redução do valor executado para R$ 12.127,35, a liberação dos bens penhorados por serem essenciais ao funcionamento da empresa, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, por fim, a improcedência total da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.886,89 e instruiu os autos com documentos comprobatórios das alegações. Despacho determinando que o embargante comprove o pagamento das custas processuais (ID nº 104277560) Decisão recebendo os presentes embargos sem atribuir o efeito suspensivo (ID nº 128449170) Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação (ID nº 134953138), afirmando que a ação de execução se encontra com todos os requisitos necessários ao ajuizamento. Advoga que o devedor pagou apenas duas das quatro prestações devidas, e que a alegação de excesso a execução não se sustenta, pois o índice de correção monetária indicado pelo embargante não é o mesmo estipulado no contrato. Ainda, afirma que a penhora realizada segue a lei de regência e não viola a garantia do mínimo da dignidade ao devedor. Réplica (ID nº 183241334) lançada aos autos. Despacho (ID nº 186519426) concedendo oportunidade para as partes alegarem quais provas pretendem produzir, especificando-as e justificando-as no prazo de 15 (quinze) dias. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim, entendo desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que fora oportunizado momento propício para juntar provas aos autos e outra medida adotada ensejaria atos protelatórios ao presente caso. i. Do título executivo extrajudicial Imperioso observar que a propositura da ação de execução é plenamente cabível ao presente caso, sendo o contrato de termo de confissão de dívida documento hábil a instruí-la, enquadrando-se como título executivo extrajudicial (art. 585, IV, do CPC revogado e 784, III, do atual CPC). Não existe controvérsia quanto ao fato da impontualidade no pagamento das prestações mensais pelo devedor, restando a inadimplência. ii. Do mérito A lide gravita em torno do adimplemento ou não das prestações pactuadas, no entanto, apesar de ter alegado excesso por ter pago duas das quatro parcelas, a parte embargante não cuidou em trazer aos autos o comprovante da segunda parcela pactuada, colecionando aos autos apenas um comprovante referente ao mês de agosto de 2021, faltando o comprovante da segunda parcela com vencimento para 09/09/2021. Ora, é do embargante o ônus da prova do pagamento da dívida executada ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, o que não ocorreu na sua integralidade na hipótese. Esse também é o entendimento sufragado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1665840 DF 2017/0079310-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Em ato contínuo, no que tange aos supostos excessos na execução, convém salientar que os juros moratórios acordados entre as partes repousam na legalidade. Existindo mora no adimplemento é plenamente cabível a cobrança de juros ao devedor. Não bastasse isso, o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial dos embargos com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso à execução. Dessa forma, a parte embargante deveria ter juntado planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) No que tange a penhora, deve considerar-se o seguinte artigo do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária Percebe-se que o legislador restringiu o benefício da impenhorabilidade a pessoa física e a empresa individual, não sendo, portanto, categorias que encaixam o embargante, o que permite manter a penhora realizada. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo a cobrança ser realizada no processo executivo. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

23/01/2025, 00:00

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