Procedimento Comum Cível 0049124-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049124-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MASSAVALE INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0049124-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO SOARES FLORENCIO DE MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO SOARES FLORÊNCIO DE MIRANDA em face de MASSAVALE INDUSTRIA LTDA, todos qualificados na inicial. Em decisão interlocutória deferiu-se a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a ré cesse, imediatamente, a utilização da marca LAJECOLA, ou qualquer variação similar e capaz de gerar confusão nos consumidores, seja em sua loja física, online (e-commerce), ou em suas redes sociais (Instagram e Facebook). Posteriormente, a parte demandada apresentou contestação. Em decisão de saneamento e organização, não houve preliminares a serem apreciadas, indeferiu-se o pedido de revogação da tutela de urgência e determinou-se a intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado, ao passo que a parte demandada pugnou pela nulidade de citação, arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, a produção de prova testemunhal e pericial. É o que importa relatar. Decido. A parte demandada após decisão de saneamento e organização arguiu a nulidade de citação e ilegitimidade ativa, sem qualquer razão, é verdade. Cuido que respectivas alegações embora sejam matéria de ordem pública, ocorre que o pedido de nulidade de citação e ilegitimidade ativa são matérias preliminares que não foram apresentadas quando da contestação, primeira oportunidade que a parte demandada veio aos autos. Segundo o art. 336 do CPC “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”, o que não foi feito. Cumpre asseverar que a alegação de referidas questões após a contestação vai de encontro ao princípio da concentração da defesa. Diante disso, não conheço do referido pedido. No mais, defiro o pedido de prova testemunhal requerido pela parte demandada. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2024, pelas 09h30min, cujas testemunhas devem ser arroladas no prazo de 10 dias, se ainda não foi feito, e apresentadas na audiência, independente de intimação. Por fim, intime-se a parte demandada para indicar qual espécie de perícia pretende seja realizada. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 22/10/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES FLORENCIO DE MIRANDA em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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