Execução de Título Extrajudicial 0007557-92.2018.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007557-92.2018.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTARES EXECUTADO(A): DARCIVANNE GOMES BARBOSA DE MELO, ROSENITA DAS NEVES SILVA, JEZIEL JOSE DE SOUZA DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da decisão proferida em sede de agravo. Determino, ademais, que a DCMI proceda à regularização dos polos nos termos determinados na decisão proferida em agravo e reiterada na petição id239943648. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007557-92.2018.8.17.2480 Defiro os pedidos constantes na petição id 239943648. I. Cumpra-se. CARUARU, 28 de maio de 2026. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 23:17

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 23:17

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 07:48

Publicação

24/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTARES EXECUTADO(A): DARCIVANNE GOMES BARBOSA DE MELO, ROSENITA DAS NEVES SILVA, JEZIEL JOSE DE SOUZA DESPACHO Ciente da interposição do agravo, mantenho a decisão id 225698363 por seus próprios fundamentos. Certifique-se eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo. Cumpra-se. Caruaru-PE, 20/02/2026. Elias Soares da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007557-92.2018.8.17.2480

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 13:21

Mero expediente

20/02/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:38

Publicação

15/12/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTARES EXECUTADO(A): DARCIVANNE GOMES BARBOSA DE MELO, ROSENITA DAS NEVES SILVA, JEZIEL JOSE DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007557-92.2018.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTARES em face de DARCIVANNE GOMES BARBOSA DE MELO, ROSENITA DAS NEVES SILVA e JEZIEL JOSÉ DE SOUZA, objetivando receber a quantia de R$ 8.365,34, decorrente de inadimplemento do de débitos condominiais vencidos entre março e setembro de 2018. Anexou documentos. Recolheu custas processuais. Na petição id 38733791 a executada Darcivanne Gomes Barbosa reconheceu o débito na condição de locatária do bem e depositou 30% do valor devido. Deixou, contudo, de efetuar o depósito das demais parcelas. Consulta SISBAJUD negativa (id 53909944). Pleiteado o prosseguimento da execução, a ré Darcivanne impugnou os cálculos apresentados. O credor refutou a impugnação e pleiteou a penhora do bem imóvel. Acolhida impugnação em parte (id 61592062). Levantada a quantia de R$ 2.760,54 (id 87267682). Consultas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD infrutíferas. Incluídas as pessoas de ROSELITA DAS NEVES SILVA e JEZIEL JOSÉ DE SOUZA no polo passivo (id 175033157). Penhora do imóvel objeto da dívida condominial (id 202126014). Exceção de pré-executividade apresentada em id 205849540. Pleiteiam, inicialmente, a assistência judiciária gratuita. No mérito, alegam que não são proprietários do apartamento 701 do Edifício Residencial Antares. Dizem que o bem fora vendido para Teodoro Alexsandro Batista Machado e Cyntia Vanessa Pereira Silva. Que existem em curso a ação monitória n. 0011208-30.2021.8.17.2480 visando o recebimento de parte do preço da venda. O credor ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade em id 209379479. Sustenta ser incabível a exceção por necessidade de dilação probatória. Sustentam, ademais, que o bem encontra-se registrado no CRI em seus nomes. Em petição id 209379479 o credor requer a manutenção dos proprietários registrais no polo passivo em face da Sumula 886 do STJ. É o relatório. DECIDO. Defiro, inicialmente, a assistência judiciária gratuita aos excipientes. Apesar da impugnação, não há prova efetiva da propriedade do bem em análise. A propriedade registral, por si só, não desnatura a alegada alienação do bem a terceiro. No mérito, como é cediço, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que visa ao aparelhamento do réu em processo executivo, a fim de que lhe seja possível discutir matéria atinente à própria existência da execução, cognoscível de ofício, sem que haja necessidade de invasão de seu patrimônio para a garantia do Juízo. A alegação de ilegitimidade passiva é questão de ordem pública e enseja a propositura de exceção e pré-executividade. Assiste razão aos excipientes. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1.345.331/RS), Tema 886, “...a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprado”. No caso dos autos, não há contestação quanto à venda do imóvel e nem mesmo quanto à posse do promitente comprador. Ademais, há sentença judicial corroborando a alegação do excipiente de que o bem fora vendido. Consoante despacho id 218881460 “....considerando que no bojo dos autos n. 0011208-30.2021.8.17.2480 fora proferida sentença, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Caruaru, em que se reconhece a tese suscitada na exceção de pré-executividade, carreando às pessoas de TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO, a responsabilidade pelo pagamento de quantias a título do negócio jurídico de compra e venda da unidade habitacional, negócio celebrado em 2019, cujas taxas condominiais se busca receber nessa demanda...” Ora, conforme restou decidido judicialmente, o negócio fora celebrado pelos excipientes e, atualmente, os proprietários do imóvel são as pessoas de TEODORO ALEXSANDRO BATISTA e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO, reais legitimados para o feito. Desse modo, acolho a exceção de pré-executividade e excluo da lide as pessoas de ROSENITA DAS NEVES SILVA e JEZIEL JOSÉ DE SOUZA. Condeno o excipiente em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% o valor atribuído a cada causa. Publique-se. Intimem-se. Após a preclusão do direito de recurso, proceda a DCMI coma exclusão dos réus ROSENITA DAS NEVES SILVA e JEZIEL JOSÉ DE SOUZA do polo passivo. Expeça-se Ofício ao Cartório do Registro de Imóveis para fins de averbação da penhora realizada em id 202126018. Em seguida, expeça-se mandado de ntimação dos proprietários TEODORO ALEXSANDRO BATISTA e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO e, ainda, da pessoa de TONY JEFFERSON BATISTA DA SILVA, advertindo-os de que não quitada a dívida o bem será levado à hasta pública. Considerando que a dívida condominial tem natureza propter rem, intime-se o locatário ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE MELO, por Oficial de Justiça, para que, doravante, passe a depositar os alugueres em conta judicial vinculada ao presente feito. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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