Execução de Título Extrajudicial 0003802-84.2017.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003802-84.2017.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 17:24

Publicação

13/04/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): RIO FORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, FREDERICO BARROS CAVALCANTI INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PETROLINA, 9 de abril de 2026. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003802-84.2017.8.17.3130

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 22:30

Petição (Apelação)

24/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:39

Publicação

09/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): RIO FORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, FREDERICO BARROS CAVALCANTI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 229384142, prolatada nos autos. "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003802-84.2017.8.17.3130 Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença embargada em todos os seus termos. (...)" PETROLINA, 4 de março de 2026. MAURO CELSO ADAUTO DE ANDRADE Gerente de Unidade Judiciária do 1º Grau

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 13:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 08:11

Documento

03/02/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:38

Petição (Contra-razões)

31/10/2025, 17:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): RIO FORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, FREDERICO BARROS CAVALCANTI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003802-84.2017.8.17.3130 Vistos, etc... BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RIO FORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e FREDERICO BARROS CAVALCANTI, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é credor dos executados da quantia de R$ 500.078,07 (quinhentos mil, setenta e oito reais e sete centavos), oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 5303101119900000771579, cujo vencimento antecipado se deu pelo inadimplemento da parcela vencida em 22/07/2017. Requereu a citação para pagamento e, subsidiariamente, a penhora de bens. O despacho inicial (Id. 23861089) determinou a emenda da inicial para juntada de procuração e, uma vez sanado o vício, a citação dos executados para pagamento em três dias. Após diversas tentativas de citação infrutíferas (Ids. 40432078, 51979937, 66039308, 72333241, 86701477 e 118591591), o executado FREDERICO BARROS CAVALCANTI compareceu espontaneamente aos autos (Id. 69271888), representando a si e à empresa individual, oportunidade em que reconheceu o débito e pugnou pela designação de audiência de conciliação. A citação da pessoa jurídica foi, ademais, confirmada pela juntada do Aviso de Recebimento (Id. 67817272). Em decisão de Id. 73330382, este juízo reconheceu o comparecimento espontâneo do segundo executado, e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, cuja tentativa restou infrutífera. Deferida e realizada a consulta via RENAJUD (Id. 79577939), foi localizado o veículo VW/BRM BUGGY, placa KGT7787, com a consequente restrição de circulação e penhora (Id. 79657724). Os executados foram intimados da penhora (Id. 82985554), mas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id. 109290611. Após novas diligências infrutíferas para penhora e avaliação do veículo, os executados se manifestaram (Id. 175072650), informando não possuir bens e que o veículo penhorado fora vendido em 2002, tratando-se de sucata. Em despacho de Id. 193123444, este juízo, com fundamento no art. 921, § 4º do CPC, reconheceu o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente em 22 de agosto de 2021 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o tema, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma. O exequente (Id. 193659939) manifestou-se contrariamente à prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal do Código Civil e a ausência de inércia de sua parte. A parte executada (Id. 194603087) pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto na legislação cambial. É o relatório. Decido. O cerne da questão posta nos autos consiste em analisar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito executivo, considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação e a efetividade das diligências realizadas. Nesse particular, importa salientar que o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que prevê referido prazo prescricional a contar do vencimento da dívida. Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais Estaduais, como se observa nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJ-PR 00389151720118160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) O exequente sustenta que, durante o curso do processo, promoveu atos processuais, como tentativa de penhora, alegando, portanto, não ter ocorrido inércia de sua parte. Pois bem. Conforme o art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente ocorre após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Desta feita, analisando detidamente os autos, observo que iniciou-se automaticamente a fluência do prazo de prescrição intercorrente em 22 de agosto de 2021 (id 86701477), data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e seus bens penhoráveis, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Nesse sentido, a análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente à suspensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. Destarte, ainda que o exequente alegue ter realizado diversas diligências, como prova de penhora e pedido de alienação judicial, é preciso ressaltar que tais atos não foram capazes de concretamente garantir o fundamento da execução. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. Corroborando o entendimento acima: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Ação de cobrança, na qual a execução tramita desde 2013, sem localização de bens penhoráveis ou do devedor, mesmo após diversas diligências infrutíferas, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. A questão em discussão consiste em saber se o lapso temporal superior a cinco anos, aliado à ausência de atos concretos e eficazes para a localização de bens ou do devedor, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e do art. 924, V, do CPC. 3. No caso, transcorreram mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, apesar de reiteradas tentativas. A ausência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição justifica a extinção da execução.3.1 A Súmula nº 106 do STJ, que protege o credor contra demora imputável ao Judiciário, não é aplicável quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas. 4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando, transcorrido o prazo prescricional aplicável à obrigação executada, o credor permanece inerte ou não logra êxito na localização de bens penhoráveis, mesmo após a realização de diligências reiteradas e infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STF, Súmula 106. (TJSC, Apelação n. 5000021-61.2013.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025).(TJ-SC - Apelação: 50000216120138240010, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 23/01/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. APLICAÇÃO ART. 921 DO CPC ANTERIOR À LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 921, do CPC, teve sua redação alterada pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, cuja principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. Na redação anterior, o termo inicial para contagem da suspensão era a data da decisão de suspensão proferida pelo juízo da causa e com a nova lei o termo inicial passar a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei nº 14.195 de 2021). 2. A falta de desídia da parte exequente e a reiteração de medidas frustradas, ainda que deferidas, não são aptas a ensejar nova interrupção ou suspensão no curso do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a relação jurídica processual. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07040737820198070020 1890399, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, o exequente limitou-se a promover atos que, embora tenham sido realizados, não trouxeram qualquer avanço real ao processo. A tentativa de penhora de bens e a alienação judicial frustrada, por exemplo, não configuram a diligência ordinária para evitar a prescrição, pois são atos rotineiros em execuções que, quando infrutíferos, exigem ações complementares mais efetivas para garantir o cumprimento do feito. Destarte, diante da ausência de atos efetivos e suficientes por parte do exequente no período de 2021 a 2025, deve-se exigir a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, e do artigo 924, V, do CPC. A prática de atos meramente formais, sem eficácia para promover o prolongamento da execução, não impede a prescrição. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional intercorrente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em consequência, promovo a retirada da restrição sobre o veículo automotor VW/BRM BUGGY, placa KGT7787. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. PETROLINA, 03 de julho de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

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