Cumprimento de sentença 0012647-68.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0012647-68.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181897287, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012647-68.2015.8.17.2001 AUTOR(A): LUZINETE ANTONIA DE OLIVEIRA Vistos, examinados, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUZINETE ANTONIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL(MASSA FALIDA), igualmente qualificado, aduzindo que fora surpreendida com a existência de contrato de empréstimo fraudulento realizado em seu nome. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais), em decorrência do referido empréstimo, que já soma o montante de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), descontados do seu benefício de pensão por morte. Aduz que manteve contato com o bando demandado, a fim de tentar cancelar o empréstimo, contudo não obteve sucesso, prestando queixa junto a Delegacia de Repressão ao Estelionato, conforme doc. id.7638889. Outrossim, afirma que o empréstimo foi contratado no valor de R$ 2.367,00 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, no período compreendido entre 04/2011 a 05/2016. Alega que vem passando por muitos aborrecimentos, transtornos morais e materiais, sem saber como resolver tal fato. Nesse diapasão, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de que o réu suspenda os descontos das parcelas indevidas acima citadas, do seu benefício. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a inexistência do débito, bem como a repetição do indébito e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos dos ônus sucumbenciais. Pugnou, ao final, pela devolução da quantia que foi indevidamente depositada em sua conta bancária, no valor de R$ 2.367,00 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais). Através da Decisão de id.7785474, deferi a tutela antecipada, determinando a suspensão imediata dos descontos. Regularmente citado, o demandado comunicou que está em processo de falência, requerendo os benefícios da justiça gratuita e/ou recolhimento das custas processuais ao final do processo. No mérito, aduz que: a) o empréstimo foi regularmente contratado pela autora; b) houve disponibilização da quantia de R$ 2.367,00 na sua conta corrente; c) que o contrato foi quitado em 10.05.2016, inexistindo qualquer irregularidade; d) o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade, inexistindo amparo legal para que lhe seja imputada qualquer responsabilidade, já que o dano foi causado por terceiro de má-fé. Por fim, assevera que não há respaldo legal, quanto ao pedido de indenização por danos materiais (restituição do indébito), pois não há que se falar em cobrança indevida e dano morais, pois inexistem provas quanto alegado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada para réplica, a Autora deixou transcorrer o prazo "in albis". Intimadas as partes quanto à produção de novas provas, o demandado juntou print dos documentos de identificação pessoal da Autora e de sua assinatura no contrato questionado, enquanto a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Através da decisão de id.29099159, converti o julgamento em diligência, determinando a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial foi acostado no id.67618085. Em sucessivo, houve a manifestação das partes acerca do laudo pericial. Por meio da Sentença de id.93302274, julguei procedente os pedidos, a fim de confirmar a tutela antecipada e declarar a nulidade da dívida, condenando o banco demandado a indenizar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e restituir, na sua forma simples, os valores efetivamente descontados do seu benefício. Em sucessivo, foi interposta apelação pelo demandado, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa, no que tange ao pedido de esclarecimentos em relação à prova grafotécnica realizada pelo Instituto de Criminalística. Desta feita, foi dado provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este juízo, a fim de que fosse esclarecido pelo perito as alegadas divergências apontadas pelo réu no laudo pericial, quais sejam - a similitude da assinatura constante no RG (documento pessoal) com a existente no contrato, bem como eventuais “divergências” das assinaturas de comparação com o documento de identidade. Nesse diapasão, foi deferida a gratuidade da justiça ao banco demandado e determinada perícia grafotécnica pelo sistema SIAJUS, tendo em vista o Instituto de Criminalística não realizar mais as referidas perícias nos feitos cíveis neste Tribunal, conforme Decisão de id.133246073. Novo laudo pericial acostado no id.171214884, realizado com as assinaturas constantes dos contratos bancários, RG, procuração e padrão, concluiu que são falsas as assinaturas constantes dos contratos de ids.16680458, 16680472 e 16680479. Em sucessivo, houve a manifestação das partes acerca do laudo pericial. É o que importa relatar. Passo à decisão. DO MÉRITO O cerne da controvérsia diz respeito a legalidade dos empréstimos consignados realizados em nome da Autora e à responsabilidade do banco demandado em face dos danos por ela alegados. No caso em tela, dúvidas não restam que terceira pessoa firmou em nome da Autora contrato de empréstimo, cujos descontos já somam a quantia de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), muito embora a Autora não tenha realizado qualquer operação de crédito com o banco demandado. Diante de tais fatos, tudo faz crer que se trata de fraude engendrada por terceiro estelionatário que firmou o contrato em nome da Autora, utilizando-se dos seus documentos de identificação pessoal. Importa ressaltar que esse tipo de fraude envolvendo aposentados, consistente na efetivação de empréstimos consignados em folha de pagamento é prática bastante comum, vitimando, via de regra, pessoas com idade mais avançada que se tornam mais vulneráveis frente aos terceiros de má-fé. Parece-me que, de fato, em razão da atuação de terceiros foi a Autora vítima de estelionatário que firmou contrato de empréstimo em seu nome, supostamente firmado pela Autora. Tendo em vista que a sentença de id.93302274 foi anulada, por ter sido acolhido o argumento do banco demandado de cerceamento de defesa, por ausência de esclarecimentos do perito do Instituto de Criminalística, fora determinada nova perícia grafotécnica, devido ao fato do Instituto de Criminalística não realizar mais as referidas perícias nos feitos cíveis deste Tribunal. Atente-se que a nova perícia realizada (id.171214884), analisando as assinaturas nos contratos, RG, procuração e padrão, verificou que: “CONCLUSÃO: Em presença dos achados ao longo das análises, afirmamos que as assinaturas apostas nos contratos de Ds 16680458, 16680472 e 16680479 SÃO FALSAS, foram produzidas por “falsificação servil”, ou seja, o órgão escritor conhece a assinatura original, pratica e exerce por imitação, repetindo-a diversas vezes para sentir-se confiante." Nesse diapasão, ressalto a inexistência de pedido de esclarecimentos acerca da nova perícia pelo banco demandado (id.174411321). Em razão disso, tendo em vista a nova perícia realizada nos autos, o contrato firmado não poderá ser imputado à Autora, pois é ato jurídico nulo, visto que não houve a livre manifestação de vontade, que está inserida na capacidade do agente, elemento que é essencial a sua validade, nos termos do art. 104, I do Código Civil. De outra banda, entendo que não houve culpa ou dolo do Réu, cuidando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, fundamentada na Teoria do Risco. Vejamos. O parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que: “ Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Em se cuidando de responsabilidade objetiva, o dever de indenizar não está vinculado a existência de dolo ou culpa do agente, cabendo verificar tão-somente a ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pela vítima. O sistema subsidiário de responsabilidade previsto no Código Civil se fundamenta na Teoria do Risco. A propósito, transcrevo a lição de Sérgio Cavalieri Filho no seu livro Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, p.149, “verbis”: “(...)em sede de responsabilidade objetiva o dever de indenizar tem por fundamento a violação de um dever jurídico, qual seja, o dever de segurança, que se contrapõe ao risco. Com efeito, quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entender, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção do ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do direito de segurança da vítima." Pois bem. Conforme já dito, houve a utilização fraudulenta dos documentos de identificação pessoal do Autor para a contratação de empréstimos consignados em benefício previdenciário junto ao banco demandado, implicando na efetivação de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, fato que ocasionou inúmeros transtornos e constrangimentos. Muito embora, o Réu não tenha agido com culpa ou dolo, não se pode elidir com isso a sua responsabilidade, no caso objetiva, pelos danos morais suportados pela Autora, tendo em vista que hipóteses como tais se inserem na esfera de risco da atividade desempenhada pelo Banco Réu, porquanto na atividade de concessão de empréstimos, financiamentos, etc, é inerente e inconteste o risco de práticas fraudulentas, considerando que se tratam de contratos de massa, nos quais não se pesquisa com mais cuidado os dados pessoais do aderente até porque o empréstimo é garantido, já que os descontos são realizados diretamente em folha de pagamento. Desse modo, o exercício de atividade de risco que tenha ocasionado dano a outrem, que de nenhuma forma contribuiu para o evento, gera a obrigação de indenizar, em face da responsabilidade objetiva, nada se perquirindo a respeito da existência de culpa ou dolo do agente causador. DOS DANOS MATERIAIS – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Compulsando os autos, verifico que o banco réu não comprovou(art. 373, II, do CPC), a existência do contrato que ensejou os descontos reclamados, nem o alegado proveito auferido pela Autora, que inclusive se propôs a depositar o valor de R$ 2.367,00 que teria sido disponibilizado em sua conta corrente. Devido ao reconhecimento da ilicitude dos descontos praticados pelo banco réu, razão assiste à autora no que diz respeito a abstenção pelo demandado de realizar novos descontos em seu benefício previdenciário (art. 497 do NCPC). Assim, não há dúvidas que as cobranças realizadas pelo demandado se fundamentam em contrato nulo, que decorreu de fraude praticada em prejuízo da Autora. Portanto, são ilegais os descontos que vem sendo efetivados no benefício de aposentadoria da autora. Como se sabe, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” Cabe esclarecer que o direito à repetição do indébito está condicionado, não apenas a simples cobrança, mas sim ao efetivo pagamento da quantia indevida, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. O dano material representa a efetiva diminuição ou o desfalque patrimonial suportado pela vítima, em razão do ato ilícito praticado pelo agente, sejam os danos emergentes ou lucros cessantes. “ Assim, o dano patrimonial em toda sua extensão, há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: dano emergente e o lucro cessante. “ (In Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, 4ª edição, p.338) No caso em tela, é evidente que o Autor sofreu diminuição patrimonial, em razão dos descontos indevidos efetivados em sua conta corrente, iniciados em abril de 2011. Dessa forma, considero preenchidos os requisitos contidos no art. 42, do CDC, que autorizam a restituição das quantias indevidamente cobradas pelo banco réu e pagas pelo autor, mediante desconto em benefício, quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º do NCPC. Esclareço que, não obstante o recente entendimento do STJ, a restituição será na sua forma simples, tendo em vista a ausência de má-fé, conforme exposto acima, já que a prática fraudulenta foi praticada por terceiro estelionatário. DOS DANOS MORAIS Com fundamento na responsabilidade objetiva, é cabível a indenização por danos morais contra quem ocasionou ou contribuiu para ocorrência de uma dor ou constrangimento que tenha causado lesão à personalidade, ao âmago e à honra de outrem (resultado danoso), independentemente da existência de culpa ou dolo. Assim, entendo que a Autora foi vítima de constrangimentos e dissabores, sendo submetida a situação vexatória, pois durante alguns anos vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, em face de fraude engendrada por terceiro estelionatário. É indubitável a caracterização do dano moral, legitimando, por via de consequência, a indenização compensatória. Oportuno frisar também que tal entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se o teor da Súmula 479: “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, bem como inibir a repetição de conduta ilícita, donde exsurge o seu caráter pedagógico. Daí a aplicação do critério da razoabilidade, devendo o julgador também aferir certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, efeitos do dano no psiquê do ofendido e as repercussões do fato, enfim deve ponderar as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, analisando todos os elementos acima mencionados, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as causas e consequências do ato ilícito, o demandado deverá pagar a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), à Autora a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 5º, X da CF/88, art. 42 do CDC, arts. 927, 944 do Código Civil, art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada e declarar a nulidade da dívida, condenando o banco demandado: a) a indenizar a Autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais); b) a restituir, na sua forma simples, os valores efetivamente descontados do benefício de aposentadoria, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Por seu turno, o valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com a tabela do ENCOGE, tudo a contar do arbitramento[1] (Súmula n.º 362 do STJ). Elucido que o valor objeto da restituição deverá ser corrigido de acordo com a tabela do ENCOGE, a contar da data da propositura da ação, fixando os juros moratórios em 1%(hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data da citação. Em contrapartida, esclareço que o valor de R$ 2.367,00 depositado na conta bancária da autora, deverá ser devolvido ao banco demandado, podendo ser fruto de compensação(art.368 do Código Civil), isto é, devidamente abatido dos valores a que a autora faz jus. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, 12 de setembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE ANTONIA DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(38)