Execução de Título Extrajudicial 0000065-02.1993.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000065-02.1993.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARINS, OZANILDA MARIA ANDRADE MARINS, SANTA MARIA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000065-02.1993.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos. Proceda-se com a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Por fim, frustradas as tentativas de penhora, proceda-se com a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, em seguida, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestar interesse na pretensão, e, em caso positivo, que requeira o que entender oportuno, apresentando elementos concretos para a satisfação de sua pretensão, devendo apresentar a dívida atualizada e juntar documentos que comprovem a capacidade ativa do patrimônio do executado, sob pena de suspensão da execução e, posteriormente, decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, c/c seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de reabertura da execução, acaso sejam localizados bens do executado, e não haja decorrido o prazo prescricional. No silêncio, suspenda-se e arquivem-se os autos anotando-se o início do prazo da prescrição intercorrente a partir do decurso do prazo de um ano iniciado em 24/02/2022 (Id 145591059), nos termos do artigo 921, III, c/c seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de reabertura da execução, acaso sejam localizados bens do executado, e não haja decorrido o prazo prescricional, remetendo-se ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. P.I.C. PETROLINA, 30 de abril de 2026. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:25

Publicação

09/03/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARINS, OZANILDA MARIA ANDRADE MARINS, SANTA MARIA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 229203439, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000065-02.1993.8.17.1130 ESPÓLIO - Intime-se o credor para requerer o que é de direito em, 05 (cinco) dias. (...)" PETROLINA, 4 de março de 2026. GABRIELA LIRA GUSMAO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 12:08

Mero expediente

02/02/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:49

Petição

10/12/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: MARCOS ANTÔNIO SILVEIRA MARINS, OZANILDA MARIA ANDRADE MARINS E SANTA MARIA INDÚSTRIA DECONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA. UNIDADE DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO EXEQUENTE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. OPERAÇÃO COM RECURSOS DO FNE. SUSPENSÕES LEGAIS SUPERVENIENTES. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural sujeita-se ao prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. 57.663/66), extensão aplicável às cédulas de crédito industrial por força do art. 10 do DL 413/69 (remissão do art. 60 do DL 167/67). Premissa normativa observada no voto e no julgamento, como passo lógico antecedente à análise da intercorrência. 2. A prescrição intercorrente nas execuções sob a égide do CPC/1973 foi pacificada pelo STJ no IAC 01 (REsp 1.604.412/SC): (i) exige inércia do exequente por período superior ao prazo do direito material; (ii) termo inicial, na vigência do CPC/73, do fim da suspensão judicial ou, inexistindo, após 1 ano por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF; (iii) art. 1.056 do CPC/2015 não retroage; (iv) indispensável o contraditório. 3. No caso concreto, não se configurou inércia prolongada do exequente: ao longo dos anos foram manejados pedidos de expedição de cartas precatórias, citação por edital, pesquisas patrimoniais (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD e, recentemente, SISBAJUD), respostas a despachos e atualização de planilhas, evidenciando inequívoco interesse no prosseguimento da execução. 4. A operação foi contratada com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE; diplomas supervenientes (Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) instituíram hipóteses de suspensão da exigibilidade de dívidas dessa natureza, influindo na contagem do prazo, aspecto ponderado no voto. 5. A orientação do STJ assinala que diligências infrutíferas não se confundem com desídia e que a prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, não bastando ausência de resultado útil. 6. Constrição efetivada em março de 2025, via SISBAJUD, ainda que parcial, evidencia que a execução permaneceu ativa, afastando qualquer alegação de abandono do processo. 7. A Súmula 106/STJ, segundo a qual a morosidade do mecanismo da Justiça não autoriza o reconhecimento de prescrição/decadência quando a ação foi proposta no prazo, aplica-se, por analogia, à demora de atos constritivos imputável ao aparelho jurisdicional, reforçando a inexistência de inércia do exequente. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-02.1993.8.17.1130 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: MARCOS ANTÔNIO SILVEIRA MARINS, OZANILDA MARIA ANDRADE MARINS E SANTA MARIA INDÚSTRIA DECONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA. UNIDADE DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO EXEQUENTE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. OPERAÇÃO COM RECURSOS DO FNE. SUSPENSÕES LEGAIS SUPERVENIENTES. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural sujeita-se ao prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. 57.663/66), extensão aplicável às cédulas de crédito industrial por força do art. 10 do DL 413/69 (remissão do art. 60 do DL 167/67). Premissa normativa observada no voto e no julgamento, como passo lógico antecedente à análise da intercorrência. 2. A prescrição intercorrente nas execuções sob a égide do CPC/1973 foi pacificada pelo STJ no IAC 01 (REsp 1.604.412/SC): (i) exige inércia do exequente por período superior ao prazo do direito material; (ii) termo inicial, na vigência do CPC/73, do fim da suspensão judicial ou, inexistindo, após 1 ano por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF; (iii) art. 1.056 do CPC/2015 não retroage; (iv) indispensável o contraditório. 3. No caso concreto, não se configurou inércia prolongada do exequente: ao longo dos anos foram manejados pedidos de expedição de cartas precatórias, citação por edital, pesquisas patrimoniais (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD e, recentemente, SISBAJUD), respostas a despachos e atualização de planilhas, evidenciando inequívoco interesse no prosseguimento da execução. 4. A operação foi contratada com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE; diplomas supervenientes (Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) instituíram hipóteses de suspensão da exigibilidade de dívidas dessa natureza, influindo na contagem do prazo, aspecto ponderado no voto. 5. A orientação do STJ assinala que diligências infrutíferas não se confundem com desídia e que a prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, não bastando ausência de resultado útil. 6. Constrição efetivada em março de 2025, via SISBAJUD, ainda que parcial, evidencia que a execução permaneceu ativa, afastando qualquer alegação de abandono do processo. 7. A Súmula 106/STJ, segundo a qual a morosidade do mecanismo da Justiça não autoriza o reconhecimento de prescrição/decadência quando a ação foi proposta no prazo, aplica-se, por analogia, à demora de atos constritivos imputável ao aparelho jurisdicional, reforçando a inexistência de inércia do exequente. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-02.1993.8.17.1130 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARINS, OZANILDA MARIA ANDRADE MARINS, SANTA MARIA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA PETROLINA, 6 de maio de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Sentença de ID 202573011. SENTENÇA: "Vistos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000065-02.1993.8.17.1130 ESPÓLIO - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE SANTA MARIA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA., ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARINS e ESPÓLIO DE OZANILDA MARIA ANDRADE MARINS, objetivando o recebimento de crédito originado de Cédula de Crédito Industrial. Na petição inicial (ID 145581128), o exequente alega ser credor dos executados da quantia histórica de Cr$ 14.082.556,42 (valor em 02/08/1993), oriunda da Cédula de Crédito Industrial nº FIR-91/013-2, emitida em 27/11/1991, garantida por hipoteca e alienação fiduciária. Sustenta que houve o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento em 16/04/1993. O processo teve tramitação extremamente longa, com inúmeras tentativas de citação e localização de bens, incluindo expedição de diversas cartas precatórias. Durante esse período, ocorreu um incêndio nas dependências da empresa executada em 19/09/1995, conforme informado nas petições de ID 145581690 e ID 145581691, gerando discussões acerca de valores de seguro em medida cautelar conexa. Decisão em ID 176304119 determinou o arquivamento do feito, anotando o início do prazo prescricional a partir de 27/09/2021. Posteriormente, o exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 183363032) e requereu novas buscas de bens pelos sistemas conveniados. Realizada consulta via SISBAJUD (ID 198354552), foi identificado bloqueio parcial em contas da executada Ozanilda Maria Andrade Marins no montante de R$ 62.625,67 no Banco Bradesco S.A. e R$ 375,87 no Banco do Brasil S.A., conforme detalhamento em ID 200089028. Intimado a se manifestar sobre eventual prescrição (Despacho ID 198354544), o exequente apresentou petição (ID 200482741) argumentando pela não ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando, em síntese: (i) a ocorrência de causas legais de suspensão do prazo prescricional decorrentes de diversas leis; (ii) a aplicação da Súmula 106 do STJ; e (iii) a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 a fatos anteriores, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A controvérsia central a ser dirimida nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, considerando o longo período de tramitação processual desde o ajuizamento da execução em 1993 até a presente data. A prescrição, enquanto instituto jurídico fundamental, constitui elemento basilar da segurança jurídica no ordenamento brasileiro, estabelecendo limites temporais para o exercício de pretensões com o objetivo precípuo de pacificar relações sociais e evitar a perpetuação de incertezas jurídicas. Na seara das execuções, a prescrição intercorrente manifesta-se como consequência da inércia prolongada do exequente durante o curso processual, quando, dispondo de oportunidades procedimentais adequadas para impulsionar o feito, queda-se silente por período superior àquele estabelecido pela lei para o exercício da pretensão originária. No caso dos autos, trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Industrial, título executivo extrajudicial que se submete ao prazo prescricional trienal, conforme previsão expressa do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às cédulas de crédito rural por força do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 (extensível às cédulas de crédito industrial por força do art. 10 do Decreto-Lei nº 413/69). Esse entendimento encontra suporte em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando detidamente os autos, verifico que entre o vencimento antecipado da dívida (16/04/1993) e o ajuizamento da ação (agosto de 1993), não transcorreu o prazo prescricional trienal, tendo o exequente agido tempestivamente na propositura da demanda. Contudo, após o ajuizamento, observa-se que o processo experimentou longos períodos sem avanços efetivos na satisfação do crédito, alternando entre diligências frustradas, pedidos de suspensão e tentativas de localização de bens dos executados. O exequente, em sua manifestação de ID 200482741, alega que o prazo prescricional estaria suspenso em decorrência de diversas leis federais (Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) que determinaram a suspensão da cobrança de dívidas originárias de operações de crédito rural contraídas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Ocorre que, para que se possa reconhecer a eficácia suspensiva decorrente das referidas leis, seria imprescindível a demonstração inequívoca de que a operação objeto desta execução se enquadra perfeitamente nas hipóteses previstas em cada diploma legal. Analisando detidamente a Cédula de Crédito Industrial nº FIR-91/013-2 que fundamenta esta execução (ID 145581130), observo que, de fato, consta a informação de que os recursos seriam provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Não obstante, mesmo que se considere a aplicabilidade das suspensões legais invocadas pelo exequente, é imperioso reconhecer que estas começaram a vigorar apenas a partir de 2013 (Lei nº 12.844/2013, publicada em 19/07/2013), quando já havia transcorrido tempo suficiente para a configuração da prescrição intercorrente em períodos anteriores. Com efeito, analisando cronologicamente os atos processuais, constata-se a existência de lapsos temporais superiores ao prazo prescricional trienal sem que o exequente tenha adotado providências efetivas para a localização de bens penhoráveis ou para o impulsionamento significativo do feito. A mera reiteração de pedidos genéricos ou a renovação periódica de diligências já realizadas anteriormente, sem a apresentação de elementos novos que pudessem modificar a situação fática, não possui o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional. Verifica-se, por exemplo, que após diversas tentativas frustradas de localização dos executados e seus bens entre os anos de 1993 e 2004, seguiram-se períodos de paralisação substancial ou de atividade processual ineficaz. As petições de 2006, 2007, 2011, 2014, 2017 e anos posteriores (IDs 145584142, 145589251, 145589259, 145590299, 145591057, 145591066), embora demonstrem certa atividade formal do exequente, não produziram resultados práticos capazes de aproximar o processo de seu objetivo final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível". Neste sentido, o julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) Quanto à invocação da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"), cumpre esclarecer que tal enunciado não se aplica à prescrição intercorrente, mas sim à prescrição da pretensão inicial quando a demora na citação decorre exclusivamente da morosidade judicial. No caso dos autos, não se trata de prescrição da pretensão original por demora na citação inicial, mas de prescrição intercorrente pela ausência de resultados práticos após mais de 30 anos de tramitação processual. Ademais, o próprio histórico processual revela que as dificuldades na localização dos executados e seus bens não decorreram exclusivamente de "motivos inerentes ao mecanismo da Justiça", mas também da própria condição dos devedores (falecimento, insolvência aparente, dificuldade intrínseca de satisfação do crédito), situações que não se enquadram na hipótese da Súmula 106 do STJ. Por fim, quanto à alegação do exequente sobre a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 a fatos anteriores à sua vigência, esclareço que o reconhecimento da prescrição que ora se efetua não se fundamenta nas alterações promovidas pela referida lei, mas nas regras de prescrição já vigentes no ordenamento jurídico antes de sua promulgação, notadamente o prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito industrial e os critérios para contagem da prescrição intercorrente já consolidados pela jurisprudência. Recentemente, em março de 2025, foi realizada consulta via SISBAJUD que resultou na localização de valores em contas bancárias de titularidade da executada Ozanilda Maria Andrade Marins, totalizando aproximadamente R$ 63.000,00 (ID 200089028). Contudo, tal circunstância, por si só, não possui o condão de afastar a prescrição já consumada. Isto porque a prescrição intercorrente, uma vez configurada pelo decurso do prazo legal sem a adoção de providências efetivas pelo exequente, não é interrompida ou afastada pela posterior localização de bens. Entendimento diverso implicaria na virtual imprescritibilidade das dívidas, bastando que o credor, após anos de inércia, localizasse qualquer bem, por mais insignificante que fosse em relação ao valor do débito. Ressalte-se que o valor localizado (cerca de R$ 63.000,00) representa menos de 0,3% do valor atualizado da dívida (R$ 22.797.623,72, conforme planilha de ID 183363032), evidenciando a desproporção entre o crédito perseguido e o patrimônio efetivamente encontrado após mais de três décadas de tramitação processual. Nesse contexto, a localização tardia de valores de pequena monta em relação ao débito total não elide a prescrição intercorrente já consumada em períodos anteriores, especialmente considerando que houve lapsos temporais superiores ao prazo prescricional trienal sem que o exequente tenha obtido qualquer resultado prático significativo na execução. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID 200089028), expedindo-se o necessário. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem honorários advocatícios, considerando que não houve a citação dos executados. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETROLINA, 30 de abril de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito". PETROLINA, 6 de maio de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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