Cumprimento de sentença 0024689-18.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024689-18.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOUZA CRUZ S/A EXECUTADO(A): DIANA BEZERRA DE ANDRADE 98804774487 Decisão A parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de Id 215183738, postulando a baixa na distribuição e o arquivamento do feito, sob a alegação de impossibilidade de localização de bens da parte ré. No Id 221738446, foi proferida sentença que homologou o pedido de desistência, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o demandante opôs embargos de declaração (Id 223038291) em face da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, os quais foram rejeitados. Posteriormente, na petição de Id 227731578, o autor sustenta que atribuiu à causa o valor de R$ 37.188,58, porém afirma que no sistema PJe consta o valor da causa em R$ 94.380,63. Alega que tal divergência inviabiliza o exercício do direito de recorrer, em razão do impacto no recolhimento das custas recursais. Diante disso, requer a retificação do valor da causa no sistema PJe, para que passe a constar o montante de R$ 37.188,58, correspondente ao valor efetivamente atribuído no momento da distribuição da ação, a fim de possibilitar o correto recolhimento das custas recursais. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0024689-18.2016.8.17.2001 Indefiro o pedido. Na fase de cumprimento de sentença, o valor da causa corresponde ao proveito econômico efetivamente perseguido, o qual se materializa no valor do débito atualizado cuja satisfação é buscada, conforme art. 524 do CPC. O montante de R$ 94.380,63, indicado pelo exequente (Id 115464960), reflete a quantia efetivamente buscada nesta fase processual e, portanto, serve como base de cálculo correta para as custas e demais encargos. Cumpra-se as determinações da sentença de Id 221738446. Recife, 19 de janeiro de 2026. Marcus Vinicius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUZA CRUZ S/A EXECUTADO(A): DIANA BEZERRA DE ANDRADE 98804774487 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0024689-18.2016.8.17.2001 Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença c/c ajuizada por SOUZA CRUZ S.A em face de DIANA BEZERRA DE ANDRADE. A parte autora requereu a desistência da ação, conforme Id 215183738, com pedido de baixa na distribuição e arquivamento do processo, sob a alegação de impossibilidade de localizar bens da parte ré. Informa que recolheu todas as custas necessárias ao desenvolvimento regular do feito, não havendo despesas processuais pendentes. A parte demandada peticionou no Id 219724990, requerendo a desbloqueio da quantia de R$ 602,22, penhorado das contas da demandada. Afirma que se trata de verba alimentar, sendo tal valor decorrente do BPC/LOAS do seu filho Eduardo Victor Andrade Guerra. A demandada narra que a sua conta é utilizado para o recebimento e saque de tal valor. Por isso, apresenta-se como impenhorável e deve ser liberado. É o que interessa relatar. DECIDO. No cotejo dos elementos constantes nos autos, verifica-se que há indícios suficientes de que as contas bloqueadas são efetivamente utilizadas para a movimentação de valores relacionados ao benefício assistencial (BPC/LOAS), conforme Ids 219725009, 219725010 e 219724999. O ordenamento jurídico, à luz da CF/88 e do CPC/2015, assegura especial proteção a essas verbas, garantindo o direito ao mínimo existencial. Nesse sentido, o valor bloqueado, equivalente à R$ 602,22, apresenta-se acobertado pela proteção legal da impenhorabilidade. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor depositado na conta de Diana Bezerra de Andrade, o qual perfaz o total de R$ 602,22, devendo os autos serem remetidos à caixa de bloqueio para que o valor supramencionado seja efetivamente desbloqueado. Ademais, o autor requereu a desistência do processo, alegando impossibilidade de localizar os bens da executada. A extinção de um processo, com ou sem resolução de mérito, faz-se pela via de sentença, como determina o artigo 316 do Novo Código de Processo Civil[1]. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa, através de representante com poderes próprios à prática do ato, o que, na espécie, encontra-se albergado no instrumento de mandato acostado aos autos. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme artigo 485, VIII do Novo Código de Processo Civil[2]. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas Processuais já adimplidas no Id 12375573. Em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve a Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo logo após a intimação das partes, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Após o desbloqueio do valor penhorado, não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos de imediato. Observe a Diretoria Civil a determinação acima. Recife, 03 de novembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência ação.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOUZA CRUZ S/A EXECUTADO(A): DIANA BEZERRA DE ANDRADE 98804774487 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 29 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024689-18.2016.8.17.2001

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOUZA CRUZ S/A EXECUTADO(A): DIANA BEZERRA DE ANDRADE 98804774487 DESPACHO Considerando a possibilidade de realização de acordo entre as partes Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0024689-18.2016.8.17.2001 designo o dia 19 de março, pelas 10h, para realização de audiência de conciliação a ser efetuada pela CEJUSC, devendo as partes diligenciarem no sentido de comparecerem no dia e horário designado. Não realizado acordo no dia da audiência, inicia-se o prazo legal para que o devedor efetue o pagamento voluntário. Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. Recife, 22 de janeiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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