Execução de Título Extrajudicial 0046463-84.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046463-84.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2025, 23:22

Publicação

06/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): FLAVIO BRAGA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046463-84.2023.8.17.8201 Vistos etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei nº9.099/95; I – Diante do pedido formulado na petição de ID nº 204336446, nos termos do disposto no art. 200, Parágrafo único, art. 485, §5º, e art. 775, "caput", ambos do CPC, homologo a desistência pleiteada no presente feito entre as partes DQMC COBRANCAS LTDA. e FLAVIO BRAGA DOS SANTOS e, em consequência, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ainda o art.485, VIII, c/c o referido art. 775, "caput", do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95. Por consequência, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; II - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 08 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 12:14

Desistência

04/08/2025, 12:14

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:15

Publicação

12/05/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): FLAVIO BRAGA DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046463-84.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Vindo-me conclusos os autos para apreciação do petitório de ID nº 193875840, verifico que a parte exequente requer a citação da parte executada via aplicativo WhatsApp, o que de pronto fica indeferido, uma vez que o Mandado a ser expedido, nos termos do Despacho de ID nº 152339471 é de Citação, Penhora e Avaliação e necessita ser cumprido em endereço no qual se encontre o executado/devedor, face aos desdobramentos, caso não ocorra o pagamento (penhora e avaliação). Nesse contexto, deve ser intimado o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II - Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 08 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 18:48

Mero expediente

08/05/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 13:46

Documentos

Sentença (Outras)

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): FLAVIO BRAGA DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046463-84.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que a diligência de citação restou frustrada e o exequente pleiteou medida de arresto, através de bloqueio via Sisbajud (ID nº 181468404). Sobre o tema, certo que ainda não houve a citação do executado, indefiro o pedido formulado, pois entendo que o procedimento de arresto, de regra, é incabível em sede dos Juizados Especiais Cíveis. Nessa linha, confira-se, nossos alguns dos destaques em negrito e em sublinhado: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORMULADO PELO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CITADA A EXECUTADA (AGRAVADA). INVIABILIDADE DO ARRESTO PRETENDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082748476, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-09-2019)". "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079266821, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 24-10-2018)". "Ementa: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. Ação de execução por quantia certa. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 829 do NCPC, com citação do executado para pagamento da dívida, para depois se examinar o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Por outro lado, o pedido específico de tutela de urgência cautelar (301 do NCPC) exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstâncias não comprovadas no caso. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo, Nº 70078143138, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 30-08-2018)". "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RÉU REVEL. Já tendo ocorrido a citação da parte executada, a qual não pagou o débito, não indicou outros bens à penhora nem opôs embargos à execução, possível o deferimento da penhora no rosto dos autos do feito em que o executado figura como exequente e já existem bens constritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077036853, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-05-2018)". Com efeito, em casos tais e de forma assemelhada, indefere este juízo pleitos para a realização de penhora online (SISBAJUD), como medida para garantir a execução, pois se caracterizaria como cautelar de arresto e o rito especial previsto para as ações cautelares são incompatíveis com o rito procedimental previsto na Lei 9.099/95. Tal entendimento foi consubstanciado no Enunciado de nº. 26, do I FÓRUM DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PERNAMBUCO - FOJEPE, o qual dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” II - Noutra linha, mas com a mesma ilação, veja-se o destaque de que a decorrência da medida de arresto constante do Item II do Despacho de ID nº 152339471, decorre na forma do reportado art.830, §3º, do CPC/15, e isso inicialmente, por não ter sido encontrado o Devedor e de toda sorte, e após o aperfeiçoamento da citação, com o decurso do prazo de pagamento, caso em que o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo. Daí, e nesta fase e ante esses argumentos e precedentes transcritos, INDEFIRO o pedido de arresto formulado, porquanto não se tem atendido os seus requisitos; III – No mais, intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei; IV – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 22 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

23/01/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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