Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006016-59.2025.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006016-59.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219708887, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos etc.OTON SOARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e através de advogados regularmente constituídos, ingressou com a AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado.Alega a parte autora, em síntese, que: (I) sofreu acidente de motocicleta em 20 de maio de 2019, o que lhe acarretou múltiplas lesões nos membros superiores; (II) em decorrência do infortúnio, percebeu benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 628.366.832-5) no período de 20/05/2019 a 09/05/2022; (III) após a consolidação das lesões e a cessação do benefício por incapacidade temporária, restaram sequelas definitivas que implicam na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; (IV) protocolou requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente em 14/09/2022, o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de que, embora existente a sequela definitiva, não haveria critérios para a concessão do benefício.Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente.No mérito, pede o julgamento de total procedência da ação para conceder e implementar, em caráter definitivo, o benefício de auxílio-acidente acidentário, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 10/05/2022, e condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.Laudo pericial de ID nº 210523540: O laudo médico pericial, diligentemente elaborado pelo expert Dr. Filipe Sales Ferreira Maia, constatou que o autor, OTON SOARES DA SILVA, é portador de sequela consolidada em membros superiores (CID T92), decorrente de acidente de moto ocorrido em 20/05/2019. O perito concluiu que, embora não se verifique incapacidade total para a atividade habitual, as lesões consolidadas resultaram em uma redução definitiva e permanente da capacidade laboral, a qual exige do periciando um maior esforço para o desempenho de suas funções, notadamente em razão da rigidez parcial e total nos dedos das mãos direita e esquerda, respectivamente, e da limitação funcional do cotovelo esquerdo.O INSS apresentou manifestação de ID nº 212089461 na qual propôs a celebração de acordo, comprometendo-se a: (I) implantar o benefício de Auxílio-Acidente (B94), com Data de Início de Benefício (DIB) fixada em 10/05/2022 e Data de Início de Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês subsequente à homologação; (II) pagar 95% (noventa e cinco por cento) dos valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com as devidas correções monetárias e juros de mora, a serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV); (III) arcar com honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos referidos atrasados.A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial de ID nº 212311411, na qual anuiu expressamente com todos os termos da proposta de acordo formulada pela autarquia ré, pugnando por sua homologação judicial.Os autos retornaram conclusos.É o relatório.DECIDO.As partes firmaram acordo entre si, o qual porá fim ao litígio versado nos autos.De modo que não há óbice à homologação do mesmo.Ante a concordância da parte autora com os termos da proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO O ACORDO do ID nº. 212089461, celebrado entre as partes, e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, regendo-se a questão posta nos autos pelas cláusulas neles constantes e por via de consequência extingo o processo com julgamento do mérito.Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art.129, da Lei nº 8.213/91).Dê-se ciência ao MP.P.R.I. Cumpra-se, com urgência. Recife, data registrada no sistema.CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVAJuiz de Direito] " RECIFE, 21 de outubro de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0006016-59.2025.8.17.2001 AUTOR(A): OTON SOARES DA SILVA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0006016-59.2025.8.17.2001 AUTOR(A): OTON SOARES DA SILVA Vistos etc. INTIME-SE a parte autora, com urgência, através de seus patronos (DJEN) e, pessoalmente, para comparecer na PERÍCIA AGENDADA para 08/07/2025, a ser realizada no (FÓRUM JOANA BEZERRA) - Fórum Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900, PRIMEIRO ANDAR, ALA SUL, SALA DE PERÍCIAS, no seguinte horário: 9h, por ordem de chegada, com o perito Dr. FILIPE SALES FERREIRA MAIA (CRM/PE 33.690). Considerando a necessidade de realização da perícia DESIGNADA, faz-se imprescindível a atualização do endereço da parte autora para viabilizar a diligência pericial. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço informado nos autos, salvo comunicação de alteração de domicílio. Assim, INTIME-SE OS PATRONOS, para no prazo de 05 dias, apresentarem TELEFONE/WHATSAPP E ENDEREÇO ATUALIZADO da parte autora a fim de facilitar a comunicação processual, bem como, informar se a parte autora comparecerá a perícia designada. Caso a parte autora não seja encontrada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço declinado na inicial, o processo será extinto POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ATENTE-SE que A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA à perícia judicial designada caracteriza a hipótese de EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Na ocasião da perícia, as partes devem apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, de modo a permitir a conclusão do laudo pericial, bem como, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Recife, 23 de abril de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

25/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0006016-59.2025.8.17.2001 AUTOR(A): OTON SOARES DA SILVA Vistos etc. 1. A parte autora ingressou com a presente ação requerendo a concessão de benefício acidentário, bem como, antecipação de tutela de urgência. 2. Com amparo no art. 300, §2º, do CPC, passo a analisar liminarmente o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante. 3. Considerando o expressivo impacto econômico e administrativo decorrente da emissão de atestados materialmente falsos, que geram prejuízos a órgãos públicos, judiciário, empresas privadas e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprometendo a credibilidade e a eficiência do Poder Judiciário; 4. Considerando, ainda, que o uso de o uso de assinatura digital, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil utiliza criptografia para garantir que o documento foi emitido pelo médico responsável e que não foi alterado após sua emissão, assegurando a autenticidade do atestado e assegura o sigilo das informações médicas, conforme preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normativas aplicáveis, e oferece meios seguros para a validação e auditoria dos documentos emitidos; 5. Do cotejo da prova produzida nos autos, verifico que não foi acostado aos autos laudo médico, emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, que ateste a existência de incapacidade laborativa, bem como, se a incapacidade é permanente ou temporária para suas funções habituais, a ensejar a concessão do benefício através da tutela de urgência perseguida pela parte autora, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 6. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e ante a necessidade de maior arcabouço probatório para a análise da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante, DETERMINO que sejam acostados aos autos DOIS ATESTADOS MÉDICOS/LAUDOS MÉDICOS, emitidos por profissionais DISTINTOS, os quais deverão ser gerados por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, QUE ATESTEM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, BEM COMO, SE A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA para suas funções habituais, a ensejar a concessão do benefício através da tutela de urgência perseguida pela parte autora. 7. No caso de eventual apresentação de atestado emitido sem certificação digital, o documento deverá ser acompanhado de justificativa fundamentada pelo médico responsável, demonstrando a excepcionalidade da emissão em formato diverso, sem prejuízo de sua posterior validação, com reconhecimento de firma do médico solicitante. 8. Intime-se para ciência e cumprimento desta determinação, no prazo de 15 dias. 9. Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias: 10. Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; 11. Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; 12. Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; 13. Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; 14. Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; 15. Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; 16. Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 17. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada em momento oportuno. 18. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 19. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”. 20. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”. 21. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da presente decisão. 22. Após, voltem-me os autos conclusos. 23. Cumpra-se, com urgência. Recife, 15 de fevereiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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