Procedimento Comum Cível 0076972-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0076972-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0076972-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA DE JESUS FERREIRA CASTRO SAMPAIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à Id. nº 180711674, contra sentença de Id. nº 187554192, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob a fundamentação de ocorrência de coisa julgada no Processo nº 0081058-85.2023.8.17.2021. O embargante aduz que houve erro material no referido julgado, tendo em vista que naqueles autos se tratou apenas da produção antecipada da prova, não havendo sido discutida questão acerca das nulidades das cláusulas contratuais que tratam dos reajustes do plano de saúde, tampouco da devolução dos valores pagos. Assim, defende que não houve coisa julgada material. Requer a nulidade do ato e a continuidade regular da presente demanda. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Segundo se depreende da análise dos autos, a pretensão deduzida na exordial fora extinta sem resolução do mérito, face a suposta coisa julgada no Processo nº 0081058-85.2023.8.17.2001. Contudo, compulsando os autos, verifico que, de fato, apesar da petição inicial naqueles autos haver abarcado todos os pedidos da presente demanda, o feito foi convertido em Produção Antecipada de Provas, devido a falta de subsídios para embasarem o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, conforme consta em Id. nº 147119821 daquele processo. Em sentença proferida naquele processo, de fato, somente foi apreciada a questão da produção antecipada da prova pretendida, não havendo que se falar em coisa julgada material quanto ao pedido de nulidade de cláusula de reajuste e devolução de valores pagos pelo plano de saúde. Diante disso, utilizando-me do Juízo de retratação, amparado pelo art. 331 do CPC, deve a sentença ora atacada, ser anulada, devendo o presente feito seguir sua regular tramitação. Pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para ACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE anulando a Sentença de Id. nº 185734434, amparada pelo art. 331 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, voltem conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Recife, 12 de dezembro de 2024 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0076972-37.2024.8.17.2001. AUTOR: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA CASTRO SAMPAIO RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. TEREZINHA DE JESUS FERREIRA CASTRO SAMPAIO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, também qualificada. Em síntese, afirma a parte Autora que tem 87 anos e, por isso, solicita prioridade na tramitação do feito. Alega que é segurada do plano de saúde da ré desde 1992 e que, com o passar do tempo, os reajustes de faixa etária no contrato foram aplicados de forma abusiva, resultando em uma mensalidade elevada de R$ 6.396,35. Relata que verificou que o contrato não prevê claramente os percentuais de reajuste, deixando a definição ao critério da seguradora. Informa já havia tentado obter o histórico dos reajustes por meio de uma ação anterior de produção antecipada de provas, na qual a Sul América forneceu apenas dados a partir de 2013. Argumenta que entre 1992 e 2012 houve reajustes abusivos sem os devidos percentuais previstos no contrato, impedindo-a de calcular corretamente os valores devidos. Na ação atual, ela pede a nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária e a restituição dos valores pagos indevidamente, além da apresentação completa do histórico de reajustes. Alega, ainda, que os reajustes aplicados violam o Código de Defesa do Consumidor e as decisões do STJ sobre o tema. Instruiu a exordial com documentos. Recolheu as custas processuais (Id. 176738723 e Id. 177925917). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Em consulta ao PJe, verifico que a demandante do caso em apreço ajuizou em 24 de julho de 2018, a demanda sob o nº 0081058-85.2023.8.17.2001, que foi sentenciada em 02 de julho de 2024, posteriormente, teve o seu trânsito em julgado e conseguinte arquivamento. Ao comparar as duas demandas, observa-se que ambas tratam da mesma matéria: a alegação de abusividade nos reajustes de faixa etária no contrato de plano de saúde mantido pela autora, Terezinha de Jesus Ferreira Castro Sampaio, com a Sul América Seguro Saúde. Os principais pontos comuns incluem: 1. Fatos: Em ambas as petições, a autora aponta que o contrato não prevê claramente os percentuais de reajuste por faixa etária, deixando a definição ao arbítrio da seguradora. Ela alega que isso resultou em aumentos abusivos no valor da mensalidade, que alcançou montantes significativos (R$ 6.396,35 e R$ 5.073,33); 2. Pedidos: Nas duas ações, a autora requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem reajustes de faixa etária sem previsão de percentual, a redução do valor da mensalidade e a restituição dos valores pagos indevidamente. A inversão do ônus da prova ou a exibição de documentos é igualmente solicitada em ambas as ações, para que a ré apresente o histórico completo dos reajustes aplicados desde o início do contrato. Da Coisa Julgada Com base nas informações, tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo tombado sob nº 0081058-85.2023.8.17.2001 (Id. 1722062620), tendo inclusive transitado em julgado sobre os mesmos pedidos e causa de pedir, a propositura de nova ação com o mesmo objeto incorre em coisa julgada, o que tornaria a nova demanda inadmissível. Segundo o art. 337, 4 3º, do CPC, há coisa julgada quando há repetição de uma ação anteriormente decidida por sentença que não pode mais ser modificada (transitada em julgado). Para configurar a coisa julgada, três elementos devem coincidir entre as ações: As partes: Ambas as ações envolvem as mesmas partes (Terezinha de Jesus e Sul América Seguro Saúde). A causa de pedir: Nas duas petições, o fundamento é a alegação de abusividade nos reajustes por faixa etária. O pedido: O pedido de nulidade das cláusulas de reajuste, a restituição de valores pagos e a redução da mensalidade são comuns a ambas as ações. Da Segurança Jurídica e Coisa Julgada O instituto da coisa julgada visa a preservar a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas de maneira definitiva sejam novamente litigadas, promovendo estabilidade e evitando decisões contraditórias. Se a questão foi objeto de decisão final, qualquer novo pedido judicial idêntico seria inviável, uma vez que poderia gerar decisões conflitantes sobre o mesmo tema, enfraquecendo a confiança no Judiciário. Portanto, a existência de uma certidão de trânsito em indicaria que a primeira ação foi decidida definitivamente. Nesse caso, uma nova demanda sobre o mesmo tema poderia ser extinta sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada. Ainda, impende destacar que, mesmo que não fosse o caso de coisa julgada, o entendimento dos tribunais sobre a limitação temporal para o pedido de exibição de documentos e extratos pode variar, sendo comum a aplicação de uma limitação de 10 anos, conforme jurisprudência e legislação sobre prescrição. O art. 205 do Código Civil estabelece o prazo prescricional geral de 10 anos para ações pessoais, enquanto o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil estabelece o prazo de 3 anos para a restituição de valores indevidamente pagos ou para pretensão de reparação civil por enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que é dever da parte ré (a operadora de plano de saúde) fornecer os documentos pertinentes ao contrato e ao histórico de reajustes, sobretudo em situações onde o consumidor não possui acesso direto a esses dados, sob pena de violação do direito à informação. No entanto, limita-se esse fornecimento ao período prescricional de 10 anos, de modo que inexiste viabildiade jurídica nos pedidos da parte Autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Custas quitadas. Sem condenação em honorário de sucumbência, ante a inexistência de triagulação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, sem prejuízo do desarquivamento a pedido, devidamente justificado, da parte interessada. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 25 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

31/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)