Cumprimento de sentença 0036397-94.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Seção B da 13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Cível da Capital - Seção B

Partes do Processo

SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA

CPF

Autor

DALIA ARAUJO DE SALES E SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

MEYKON EDUARDO BRASILEIRO LINS

OAB/PE 46692·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE 48264·CPF·Representa: Réu

MEYGSON FIALHO DE ALMEIDA

OAB/PE 45267·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA

CPF

Autor

DALIA ARAUJO DE SALES E SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2026, 16:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 22:45

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2025, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:22

Todas as movimentações(169)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2026, 16:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 22:45

Despacho

•17/11/2025, 16:22

09/04/2026, 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 22:45

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2025, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:22

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de diligência

06/08/2025, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 08:41

Expedição de mandado (outros).

30/07/2025, 14:50

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/07/2025, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2025, 14:50

Decorrido prazo de DALIA ARAUJO DE SALES E SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de DALIA ARAUJO DE SALES E SILVA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

12/06/2025, 15:56

Publicado Despacho em 11/06/2025.

12/06/2025, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2025, 22:06

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2025, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 22:06

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:07

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/03/2025, 18:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2025, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:05

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2025, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de documentos diversos

29/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/10/2024, 13:59

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 12:58

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:27

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 17:59

Decorrido prazo de DALIA ARAUJO DE SALES E SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DALIA ARAUJO DE SALES E SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:44

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

29/07/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036397-94.2018.8.17.2001. AUTOR: SUELY ARAUJO DE SALES E SILVA RÉU: ARNALDO BARBOSA DOS PRAZERES FILHO DESPACHO Providencie a Diretoria Cível a alteração da classe judicial do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Intime-se o Executado para cumprir a obrigação de fazer

26/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 23:00

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2024, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 23:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição (outras)

31/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

30/05/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de requerimento (outros)

26/02/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 22:08

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:12

Expedição de intimação (outros).

06/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/09/2023, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 09:00

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

23/08/2023, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 19:06

Expedição de mandado\mandado (outros).

23/08/2023, 19:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/08/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:58

Alterada a parte

23/08/2023, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 08:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/06/2023, 17:43

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

05/06/2023, 20:01

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 08:31

Conclusos para despacho

21/07/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/05/2022, 09:28

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 13ª Vara Cível da Capital vindo do(a) 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

24/05/2022, 09:28

Conclusos para decisão

24/05/2022, 09:28

Expedição de intimação.

20/05/2022, 12:17

Declarada incompetência

16/05/2022, 12:33

Conclusos para despacho

08/04/2020, 05:26

Juntada de Petição de petição

19/01/2020, 23:20

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 16:15

Expedição de intimação.

21/11/2019, 16:28

Expedição de intimação.

21/11/2019, 16:28

Expedição de intimação.

21/11/2019, 16:28

Determinada Requisição de Informações

21/11/2019, 13:54

Conclusos para despacho

15/10/2019, 14:54

Juntada de Petição de manifestação ministerial

13/10/2019, 23:53

Expedição de intimação.

19/08/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 20:27

Conclusos para despacho

15/08/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição em pdf

14/08/2019, 17:16

Expedição de intimação.

01/08/2019, 15:39

Determinada Requisição de Informações

12/06/2019, 17:20

Conclusos para despacho

14/03/2019, 12:34

Juntada de Petição de manifestação ministerial

13/03/2019, 10:24

Expedição de intimação.

31/01/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 19:37

Conclusos para despacho

15/01/2019, 16:27

Juntada de Petição de resposta

14/01/2019, 17:41

Juntada de Petição de resposta

14/01/2019, 17:40

Expedição de intimação.

14/01/2019, 14:40

Juntada de Petição de contestação

18/12/2018, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 18:51

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:45

Juntada de Petição de contestação

24/11/2018, 12:14

Juntada de Petição de outros (petição)

23/11/2018, 18:53

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2018, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 15:00

Expedição de citação.

31/10/2018, 14:02

Expedição de mandado.

31/10/2018, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 13:54

Expedição de intimação.

31/10/2018, 13:43

Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2018, 19:20

Expedição de .

30/10/2018, 13:29

Conclusos para despacho

26/10/2018, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 12:26

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 10:34

Expedição de intimação.

01/10/2018, 13:58

Expedição de intimação.

01/10/2018, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 18:42

Conclusos para despacho

14/09/2018, 14:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 19:53

Expedição de intimação.

08/08/2018, 15:14

Dados do processo retificados

08/08/2018, 15:13

Processo enviado para retificação de dados

08/08/2018, 12:57

Determinada Requisição de Informações

31/07/2018, 14:34

Conclusos para decisão

30/07/2018, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/07/2018, 14:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção B da 13ª Vara Cível da Capital

30/07/2018, 14:02

Juntada de certidão

30/07/2018, 14:02

Juntada de Petição de certidão

30/07/2018, 14:02

Juntada de Petição de certidão

30/07/2018, 14:02

Expedição de intimação.

30/07/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 15:14

Conclusos para decisão

27/07/2018, 15:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 13:26

Expedição de intimação.

26/07/2018, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 16:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 14:44

Distribuído por sorteio

26/07/2018, 11:13

Conclusos para decisão

26/07/2018, 11:13

Despacho

•09/06/2025, 22:06

Despacho

•09/06/2025, 22:06

Decisão

•12/02/2025, 18:07

Decisão

•12/02/2025, 18:07

Despacho

•17/10/2024, 12:58

Despacho

•08/08/2024, 10:44

Despacho

•25/07/2024, 23:00

Despacho

•25/07/2024, 23:00

Sentença (Outras)

•05/06/2023, 20:01

Despacho

•05/08/2022, 08:31

Despacho

•16/06/2022, 10:23

Decisão

•16/05/2022, 12:33

Despacho

•21/11/2019, 13:54

Todos os documentos(25)

Despacho

•31/03/2026, 22:45

Despacho

•17/11/2025, 16:22

Despacho

•09/06/2025, 22:06

Despacho

•09/06/2025, 22:06

Decisão

•12/02/2025, 18:07

Decisão

•12/02/2025, 18:07

Despacho

•17/10/2024, 12:58

Despacho

•08/08/2024, 10:44

Despacho

•25/07/2024, 23:00

Despacho

•25/07/2024, 23:00

Sentença (Outras)

•05/06/2023, 20:01

Despacho

•05/08/2022, 08:31

Despacho

•16/06/2022, 10:23

Decisão

•16/05/2022, 12:33

Despacho

•21/11/2019, 13:54

Despacho

•16/08/2019, 20:27

Despacho

•12/06/2019, 17:20

Despacho

•22/01/2019, 19:37

Despacho

•11/12/2018, 18:51

Sentença (Outras)

•23/11/2018, 18:53

Decisão

•30/10/2018, 19:20

Despacho

•18/09/2018, 18:42

Despacho

•31/07/2018, 14:34

Despacho

•27/07/2018, 15:14

Despacho

•26/07/2018, 16:52