Monitória 0000446-44.2020.8.17.3270 - TJPE

Monitória 0000446-44.2020.8.17.3270 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: J R ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238306768, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Ante o contido em certidão supra, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000446-44.2020.8.17.3270 AUTOR(A): DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA intime-se o autor. SURUBIM, 28 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito" SURUBIM, 8 de maio de 2026. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:05

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 07:37

Mandado

12/02/2026, 12:37

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

12/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:30

Publicação

03/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: J R ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228941791, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000446-44.2020.8.17.3270 AUTOR(A): DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA Defiro petição ID nº 228836803. SURUBIM, 29 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito" SURUBIM, 31 de janeiro de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

31/01/2026, 18:21

Mero expediente

29/01/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 19:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: J R ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de J R ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, igualmente individualizada, invocando as razões fáticas e jurídicas descritas na inicial de Id 66860340, a qual veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas no Id 105982942. Após tramitação, a própria parte autora indicou nos autos, por meio de petição de Id 195147635, que o real endereço da parte demanda é no município de Surubim/PE. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A ação monitória é uma lide fundada em direito pessoal, uma vez que se trata de procedimento especial de conhecimento que atesta o direito do autor da ação de cobrar uma dívida, sendo, portanto, relação jurídica entre pessoas com obrigações, ou seja, uma pessoa pode exigir de outra uma prestação. Assim sendo, segundo o Código de Processo Civil, as ações que versarem sobre direito pessoal devem ser ajuizadas, em regra, no domicílio do réu, consoante se extrai do caput do art. 46, nestes termos: Art. 46 do CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Em consonância com o dispositivo legal acima invocado, o entendimento do STJ é no sentido de que o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. Nesse contexto, considerando que a pessoa jurídica, ora demandada tem domicílio na RODOVIA PE-090, 417, TERREO, LAGOA da VACA, SURUBIM - PE, consoante petição apresentada pela parte autora ao Id 195147635, a competência para o devido processamento e julgamento da presente lide é da COMARCA DE SURUBIM/PE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000446-44.2020.8.17.3270 AUTOR(A): DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA Ante o exposto e sem maiores delongas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE SURUBIM/PE para apreciar e julgar o presente feito, o que faço com supedâneo no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser dada a devida baixa, remetendo o processo àquele Juízo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimações e necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se mediante providências de praxe e cumprimentos de estilo." STA MARIA CAMBUCÁ, 2 de outubro de 2025. ALBERES DUARTE DOMINGOS CORDEIRO Diretoria Regional do Agreste

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: J R ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de J R ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, igualmente individualizada, invocando as razões fáticas e jurídicas descritas na inicial de Id 66860340, a qual veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas no Id 105982942. Após tramitação, a própria parte autora indicou nos autos, por meio de petição de Id 195147635, que o real endereço da parte demanda é no município de Surubim/PE. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A ação monitória é uma lide fundada em direito pessoal, uma vez que se trata de procedimento especial de conhecimento que atesta o direito do autor da ação de cobrar uma dívida, sendo, portanto, relação jurídica entre pessoas com obrigações, ou seja, uma pessoa pode exigir de outra uma prestação. Assim sendo, segundo o Código de Processo Civil, as ações que versarem sobre direito pessoal devem ser ajuizadas, em regra, no domicílio do réu, consoante se extrai do caput do art. 46, nestes termos: Art. 46 do CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Em consonância com o dispositivo legal acima invocado, o entendimento do STJ é no sentido de que o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. Nesse contexto, considerando que a pessoa jurídica, ora demandada tem domicílio na RODOVIA PE-090, 417, TERREO, LAGOA da VACA, SURUBIM - PE, consoante petição apresentada pela parte autora ao Id 195147635, a competência para o devido processamento e julgamento da presente lide é da COMARCA DE SURUBIM/PE. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Rua Dr. Miguel Brás, S/N, Centro, Santa Maria do Cambucá/PE - CEP: 55765-000 - F:(81) 37571930 Processo nº 0000446-44.2020.8.17.3270 AUTOR(A): DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA Ante o exposto e sem maiores delongas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE SURUBIM/PE para apreciar e julgar o presente feito, o que faço com supedâneo no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser dada a devida baixa, remetendo o processo àquele Juízo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimações e necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se mediante providências de praxe e cumprimentos de estilo. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Substituição

03/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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