Ação Penal - Procedimento Sumário 0003281-83.2018.8.17.0001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003281-83.2018.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): EDVAR ROCHA REIS FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: [email protected] / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0003281-83.2018.8.17.0001 Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou EDVAR ROCHA REIS FILHO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 147 do CPB, cumulado com a Lei 11.340/06, conduta praticada contra sua ex-companheira. A denúncia foi recebida em 29/05/2018 (ID. 136535178), entretanto, o réu foi citado por edital, posto não ter sido localizado. Os autos restaram suspensos em 05/06/2019, nos termos do art. 366 do CPP (ID. 136535890). Após diversas diligencias efetuadas, o réu foi citado pessoalmente em 10/07/2022 (ID. 136535897) e apresentou resposta à acusação (ID. 136535898), retomando-se o andamento processual. Feito o relatório no que importa, decido. Pois bem, o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP possui pena máxima, in abstracto, de 06 (seis) de detenção, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 03 (três) anos, a teor do art. 109, inc. VI, do CP. No presente, considerando o lapso temporal decorrido antes da suspensão do processo e após a sua retomada, verifico que o prazo prescricional já foi superado, tendo em vista já haver decorrido mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia. Posto isso, com arrimo no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade de EDVAR ROCHA REIS FILHO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, art. 109, VI, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas legais, bem como a remessa do Boletim Individual devidamente preenchido, ao IITB. Havendo nos autos comprovante do pagamento de fiança, intime-se o(a) acusado(a) a comparecer em Juízo e receber Alvará para levantamento do valor depositado. Publique-se em resumo no DJe. Registre-se e Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): EDVAR ROCHA REIS FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: [email protected] / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0003281-83.2018.8.17.0001 Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou EDVAR ROCHA REIS FILHO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 147 do CPB, cumulado com a Lei 11.340/06, conduta praticada contra sua ex-companheira. A denúncia foi recebida em 29/05/2018 (ID. 136535178), entretanto, o réu foi citado por edital, posto não ter sido localizado. Os autos restaram suspensos em 05/06/2019, nos termos do art. 366 do CPP (ID. 136535890). Após diversas diligencias efetuadas, o réu foi citado pessoalmente em 10/07/2022 (ID. 136535897) e apresentou resposta à acusação (ID. 136535898), retomando-se o andamento processual. Feito o relatório no que importa, decido. Pois bem, o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP possui pena máxima, in abstracto, de 06 (seis) de detenção, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 03 (três) anos, a teor do art. 109, inc. VI, do CP. No presente, considerando o lapso temporal decorrido antes da suspensão do processo e após a sua retomada, verifico que o prazo prescricional já foi superado, tendo em vista já haver decorrido mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia. Posto isso, com arrimo no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade de EDVAR ROCHA REIS FILHO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, art. 109, VI, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas legais, bem como a remessa do Boletim Individual devidamente preenchido, ao IITB. Havendo nos autos comprovante do pagamento de fiança, intime-se o(a) acusado(a) a comparecer em Juízo e receber Alvará para levantamento do valor depositado. Publique-se em resumo no DJe. Registre-se e Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

Definitivo

07/02/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2025, 13:39

Trânsito em julgado

07/02/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 11:23

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:42

Publicação

24/01/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): EDVAR ROCHA REIS FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: [email protected] / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0003281-83.2018.8.17.0001 Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou EDVAR ROCHA REIS FILHO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 147 do CPB, cumulado com a Lei 11.340/06, conduta praticada contra sua ex-companheira. A denúncia foi recebida em 29/05/2018 (ID. 136535178), entretanto, o réu foi citado por edital, posto não ter sido localizado. Os autos restaram suspensos em 05/06/2019, nos termos do art. 366 do CPP (ID. 136535890). Após diversas diligencias efetuadas, o réu foi citado pessoalmente em 10/07/2022 (ID. 136535897) e apresentou resposta à acusação (ID. 136535898), retomando-se o andamento processual. Feito o relatório no que importa, decido. Pois bem, o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP possui pena máxima, in abstracto, de 06 (seis) de detenção, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 03 (três) anos, a teor do art. 109, inc. VI, do CP. No presente, considerando o lapso temporal decorrido antes da suspensão do processo e após a sua retomada, verifico que o prazo prescricional já foi superado, tendo em vista já haver decorrido mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia. Posto isso, com arrimo no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade de EDVAR ROCHA REIS FILHO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, art. 109, VI, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas legais, bem como a remessa do Boletim Individual devidamente preenchido, ao IITB. Havendo nos autos comprovante do pagamento de fiança, intime-se o(a) acusado(a) a comparecer em Juízo e receber Alvará para levantamento do valor depositado. Publique-se em resumo no DJe. Registre-se e Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

Expedição de documento

22/01/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão; Outros documentos)

22/01/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 14:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): EDVAR ROCHA REIS FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: [email protected] / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0003281-83.2018.8.17.0001 Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou EDVAR ROCHA REIS FILHO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 147 do CPB, cumulado com a Lei 11.340/06, conduta praticada contra sua ex-companheira. A denúncia foi recebida em 29/05/2018 (ID. 136535178), entretanto, o réu foi citado por edital, posto não ter sido localizado. Os autos restaram suspensos em 05/06/2019, nos termos do art. 366 do CPP (ID. 136535890). Após diversas diligencias efetuadas, o réu foi citado pessoalmente em 10/07/2022 (ID. 136535897) e apresentou resposta à acusação (ID. 136535898), retomando-se o andamento processual. Feito o relatório no que importa, decido. Pois bem, o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP possui pena máxima, in abstracto, de 06 (seis) de detenção, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 03 (três) anos, a teor do art. 109, inc. VI, do CP. No presente, considerando o lapso temporal decorrido antes da suspensão do processo e após a sua retomada, verifico que o prazo prescricional já foi superado, tendo em vista já haver decorrido mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia. Posto isso, com arrimo no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade de EDVAR ROCHA REIS FILHO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, art. 109, VI, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas legais, bem como a remessa do Boletim Individual devidamente preenchido, ao IITB. Havendo nos autos comprovante do pagamento de fiança, intime-se o(a) acusado(a) a comparecer em Juízo e receber Alvará para levantamento do valor depositado. Publique-se em resumo no DJe. Registre-se e Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão; Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)