Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000605-56.2019.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000605-56.2019.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 23:41

Trânsito em julgado

28/10/2025, 23:37

Mero expediente

01/10/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 19:16

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:03

Expedição de documento

01/09/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:09

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:04

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRANETE BARROS CLEMENTINO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SOLIDAO INTIMAÇÃO (GERAL) Por ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Juíz(a) de Direito da Vara acima epigrafada, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) Decisão/Despacho prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Finalidade: Intimar a pessoa indicada do inteiro teor do despacho/decisão: " Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o apontado excesso de execução, e homologo os cálculos apresentados pel contadoria judicial em id nº 206303093. " Destinatário: REQUERENTE: IRANETE BARROS CLEMENTINO Nome: IRANETE BARROS CLEMENTINO Endereço: Rua Nova Trindade, 485, CENTRO, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SOLIDAO Nome: MUNICIPIO DE SOLIDAO Endereço: Rua Luiz Carolino de Siqueira, 184, Centro, SOLIDÃO - PE - CEP: 56795-000 TABIRA, 28 de julho de 2025. MARIA IRANILDA LEITE GONCALVES Técnica judiciária Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 Vara Única da Comarca de Tabira Processo nº 0000605-56.2019.8.17.3420

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 09:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRANETE BARROS CLEMENTINO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SOLIDAO DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000605-56.2019.8.17.3420 Vistos e examinados os autos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Em impugnação, o executado alegou excesso de execução. Intimado para manifestação, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Remeteu-se os autos à Contadoria Judicial (Diretoria) para que fosse verificado se houve ou não excesso de execução. Os cálculos foram acostados (id nº 206303093) e as partes se manifestaram. Esse é o relatório. Passo a decidir. 1- Acolho a alegação de excesso de execução suscitada pelo executado, diante dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. É cediço que o cálculo elaborado pelo contador judicial, além da presunção de veracidade e equidistância entre as partes, fora realizado com amparo nos termos fixados na decisão judicial. Confira-se posicionamento do TJPE: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PARÂMETRO PARA DECIDIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pelo contador do juízo, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial. 2. Desse modo, não havendo qualquer demonstração do desajuste dos cálculos em relação a sentença condenatória, outra alternativa não resta senão confirmar o julgado monocrático. 3. No tocante à correção monetária, o título executivo judicial foi omisso em relação ao índice aplicável. O perito, então, utilizou como base as orientações do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal. Nesse contexto, a atualização monetária dos cálculos está em consonância com o Enunciado 25 da Seção de Direito Público deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. (Apelação 456717-70144305-17.2009.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 04/06/2019, DJe 18/06/2019). Sobre o papel da contadoria, o STJ, em valioso precedente, disse o seguinte: “A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas, precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí o porquê o § 3°. do art. 475 do CPC/1973, confere ao Magistrado a prerrogativa de se utilizar do serviço judicial da Contadoria quando entender necessário, sem que tal conduta configure julgamento extra petita” (AgInt no AREsp 470.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 20/02/2019). Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o apontado excesso de execução, e homologo os cálculos apresentados pel contadoria judicial em id nº 206303093. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, e o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em excesso, ficando esta última verba sobrestada, em face da gratuidade da justiça. 2- Na esteira do art. 910, § 1º, do CPC, expeça-se o Requisitório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, e na forma da Resolução nº 392/2016 - TJ/PE e Resolução nº 303/2019 do CNJ. Autorizo o destaque de honorários em id nº 196485472. 3- Antes de encaminhar o ofício requisitório, contudo, dê-se cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimando-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o expediente à Presidência do TJ-PE. 4- Advirta-se o ente devedor que é de sua responsabilidade apurar e reter as quantias pertinentes a imposto de renda e a contribuição previdenciária, eventualmente cabíveis, hipótese em que depositará apenas o valor líquido devido. Publique-se. Intimem-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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