Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTACAO DOS PASSAROS - VILA JARDIM - JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO(A): ALEXANDRE CESAR DE LIMA SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0045121-04.2024.8.17.8201 Vistos etc.
Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial em que o exequente, conquanto intimado, deixou de informar nos autos o endereço da executada para fins de citação. Desta feita, prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou bens para fins de penhora, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É o que entendo aplicável ao caso presente, possibilitando que o exequente ajuíze novamente a presente ação perante a justiça comum, onde é possível a citação por edital da executada. Por conseguinte, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife/PE, 22 de janeiro de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito/Assinatura Digital