Execução Fiscal 0010852-88.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0010852-88.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO: LUIZ MOTTA FILHO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS Doutor Lauro Pedro dos Santos Neto, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.. FAZ SABER a(o) LUIZ MOTTA FILHO, alcunha o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à rodovia BR 101 sul – KM 80 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE, tramita a ação de Execução Fiscal Municipal, sob o nº 0010852-88.2016.8.17.2810, aforada por MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em seu desfavor, ficando o mesmo intimado da decisão abaixo transcrito. DECISÃO: O Código de Processo Civil – 2015 retirou do Juízo de 1º grau o exame de admissibilidade do recurso de apelação, conforme art. 1010, § 3º. Assim, nos termos do CPC/2015, Edital - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010852-88.2016.8.17.2810 cite-se a parte recorrida para, querendo, ofertar as contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.331, §1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de outubro de 2020. Juiz(a) de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Ronaldo Abreu da Silva, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. Jaboatão dos Guararapes (PE), 22/03/2021. ERICH CARLOS ROCHA DOS SANTOS Chefe de Secretaria em exercício A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

23/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(45)