Execução de Título Extrajudicial 0013763-03.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013763-03.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:46

Publicação

21/08/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): DJANEIDE TEIXEIRA DA PAIXAO SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212629793_, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01_ mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013763-03.2012.8.17.0001 Vistos etc. Defiro o pedido do exequente para determinar a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido, no endereço residencial da parte executada, para fins de constrição de bens penhoráveis existentes no local, (penhora portas a dentro) com ordem de arrombamento se for necessária, respeitadas as exceções previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 18 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 11:00

Outras Decisões

13/08/2025, 22:39

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:21

Movimentação processual

18/03/2025, 07:32

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 11:30

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:10

Publicação

24/01/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): DJANEIDE TEIXEIRA DA PAIXAO SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _192604109 ____, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013763-03.2012.8.17.0001 Trata-se de pedido do exequente de constrição de salário da parte executada direto na sua fonte pagadora, e, alternativamente, a penhora de percentual de 15% (quinze) por cento do salário da executada para satisfação do crédito executado. Ocorre que, apesar de haver, de fato, um entendimento tendente à relativização da impenhorabilidade sobre verbas salariais, sendo possível, em alguns casos a incidência de penhora sobre percentuais das referidas verbas, tal relativização ocorre de forma excepcional, sendo necessária a inexistência de outros bens penhoráveis, bem como que o percentual deferido não comprometa o sustento digno do executado e de seus familiares. Analisando o valor recebido pela executada a título de proventos mensais, entendo não ser possível a penhora de percentual de seus vencimentos sem que haja mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não de prestação alimentícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no REsp nº 1.815.055/SP (publicado em 26.8.2020), firmou o entendimento de que ?as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar?. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07335870520208070000 DF 0733587-05.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10687150010118001 Timóteo, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de 15% (quinze) por cento do salário da parte executada, formulado pelo exequente. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Paralelamente, excluam-se os advogados Lucila Virgínia da Silva, que renunciou ao Mandato no documento de id. 148684536, e Cícero André Macêdo Pontes da representação da executada, sendo desnecessária sua intimação para constituição de novo advogado uma vez que já foi notificada da renúncia. " RECIFE, 22 de janeiro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

23/01/2025, 00:00

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